SEl/RABSANTISTA- 0072353 - Ofício
Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
em 14 de dezembro de 2023
Mensagem nº 100/23
Proc. nº 3551009.401.00007257/2023-28
Senhor Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho o incluso Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a
doar áreas de propriedade municípal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF,
a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV -
Faixa 1.
Trata-se de Projeto de Lei Complementar destinado a obter autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa
realizar doação de áreas do Município de São Vicente com a finalidade de implantação de programa de habitação social, instituído pela
Lei Federal nº 14.620/23, denominado Programa Minha Casa Minha Vida.
A concessão da doação da área busca viabilizar a concretização de programas habitacionais de interesse social por meio do
convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1
no Município de São Vicente, previsto pela Lei Federal nº 14.620/2023.
Estima-se que com o presente instrumento será possível a construção de 400 (quatrocentas) moradias destinadas à população
de baixa renda em imóvel de propriedade do Município que atualmente se encontra sem destinação específica, propiciando o melhor
aproveitamento da área e o planejamento urbanístico municipal.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYOAMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
Câmara Munic1pa1 de São v,cem •
Gabin«e <p fresldênc*
Recebido por. .••.. M 1R~, ~-t,._,___
Em: 1.!i.. 1 /.;;._;~às Fu s w
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza o Poder
Executivo a doar áreas de
propriedade municipal ao
Fundo de Arrendamento
Residencial - FAR,
representado pela Caixa
Econômica Federal - CEF,
a título de subsídio para a
construção de moradias
destinadas à alienação no
âmbito do Programa
Minha Casa Minha Vida -
PMCMV - Faixa 1, e dá
outras providências.
Proc.
3551009.401.00007257 /2023-
28
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela
Caixa Econômica Federal - CEF, responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV - Faixa 1, nos termos da Lei Federal n" 14.620, de 13 de julho de 2023, com vistas à construção de moradias
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14/12/2023 14:33 SEl/RABSANTISTA- 0072353- Ofício
destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, as seguintes áreas de propriedade municipal, que fazem parte da
Matrícula nº 129.059 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente:
1-ÁREAA: Terreno constituído de Parte da Matrícula nºl29.059, Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 1,
de coordenadas N= 7346879.3876m e E= 348079.1542m; deste segue pelo alinhamento da Rua Professor Archimedes Bava
por uma distância de 105,78m, até encontrar o Vértice 2, de coordenadas N= 7346813.6427m e E= 348162.0214 m; deste
deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 45,23m, confrontando com a ÁREA B, de propriedade da
Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 10, de coordenadas N= 7346778.2138m e E= 348133.9128m;
deste deflete a esquerda e segue em linha reta por urna distância de 31, l 8m, confrontando com a ÁREA B, até encontrar o
Vértice 11, de coordenadas N= 7346758.8350m e E= 348158.3385m; deste deflete a direita e segue em linha reta por uma
distância de 25,88m, confrontando com a ÁREA B, até encontrar o Vértice 8, de coordenadas N= 7346738.5644 me E=
348142.2562m; deste deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 136,96m, confrontando com a ÁREA 2, de
propriedade do Espólio de José Pereira Soares, até encontrar o Vértice 9, de coordenadas N= 7346823.6880m e E=
348034.9634; deste deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 71,lOm, confrontando com a área
remanescente da Matrícula 129.059, de propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 1, de
coordenadas N= 7346879.3876m e E= 348079.1542m, vértice de origem desta descrição, perfazendo assim uma área de
8.327,76m2•
II - ÁREA B: Terreno constituído de Parte da Matrícula nºI29.059, Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 3,
de coordenadas N= 7346797.1366m e E= 348148.9258m; deste segue em linha reta por uma distância de 31,09m, até
encontrar o Vértice 4, de coordenadas N= 7346777.8107m e E= 348173.2848m; deste deflete a esquerda e segue em linha
reta por uma distância de 21,07m, até encontrar o Vértice 5, de coordenadas N= 7346794.3168m e E= 348186.3804m; deste
deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 105,80m, até encontrar o Vértice 6, de coordenadas N=
7346728.5177m e E= 348269.2355m; deste deflete a direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Presidente
Médice por uma distância de 71,0Sm, até encontrar o Vértice 7, de coordenadas N= 7346672.8575m e E= 348225.0759m;
deste deflete a direita e segue em linha reta pelo por uma distância de 105, 72m, confrontando com Área 2 de propriedade do
Espólio de José Pereira Soares, até encontrar o Vértice 8, de coordenadas N= 7346738.5644m e E= 348142.2562m; deste
deflete a direita e segue em linha reta pelo por uma distância de 25,88m, confrontando com Área A de propriedade d.a
Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 11, de coordenadas N= 7346758.8350m e E= 348158.3385m;
deste deflete a esquerda e segue em linha reta pelo por uma distância de 31, l 8m, confrontando com Área A de propriedade da
Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 10, de coordenadas N= 7346778.2138m e E= 348133.9128m;
deste deflete a direita e segue em linha reta pelo por uma distância de 24, l 6m, confrontando com Área A de propriedade da
Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 3, de coordenadas N= N= 7346797.1366m e E= 348148.9258m,
vértice de origem desta descrição, perfazendo assim uma área de 8.268,95m2.
Art, 2º A donatária deverá utilizar os imóveis doados, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais
destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação das doações.
Art. 3º As doações de que tratam esta Lei Complementar serão revogadas caso a donatária deixe de dar início à
execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos a contar da doação.
Parágrafo único. Serão ainda revogadas as doações nas seguintes hipóteses:
I - caso os bens imóveis descritos no artigo 1 º desta Lei Complementar não sejam utilizados exclusivamente no âmbito do
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV;
11 - passem a integrar o ativo da CEF;
III - passem a responder direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
IV - passem a compor a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
V - caso sejam dados em garantia de débito de operação da CEF;
VI - sejam constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis.
Art. 4 ° Os imóveis objetos das doações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos:
1 - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel objeto da doação para o FAR e
para os primeiros beneficiários finais do programa;
II - lPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sobre a propriedade do FAR, desde que não
ocupada pelos beneficiários finais do programa.
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 14/12/2023, às 14:29, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual oº 67 641., de 10 de abril de 2023 .
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. . . . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site .bnps://cidades.sei.sp_.gov.br/baixadasantjsta/sei/controlador externo.P-hP-Z
~ acao=documento conferir&id orgao acesso externo=O. informando o código verificador 0072353 e o código CRC 08F8EF9A.
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Referência: Processo ns 3551009.401.00007257 /2023~28 SEI no 0072353
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São Vicente, 12 de dezembro de 2023.
Projeto de Lei - Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade
municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - F AR, representado pela Caixa
Econômica Federal, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas
à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1,
e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita
com sua promulgação.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO para essa ação.
ELISANGELA PEREI RJ\ Assinado de forma digital por
ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES:307 400 QOMINGUES:30740004816
04816
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES
Secretária Municipal da Fazenda
Dados. 2023.12.12 15:16:16-03'00'