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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAutoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1, e dá outras providências.
native_id2266

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-27 Arquive-se — —
2024-02-01 Expediente da Mesa — —
2023-12-22 Proposição transformada em lei — —
2023-12-18 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5797, originário do Projeto de Lei Complementar n.º 54/23, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida — PMCMV — Faixa 1, e dá outras providências, aprovado na 36ª Sessão Extraordinária
2023-12-18 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-12-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-12-14 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2ª discussão e votação na Sessão Extraordinária de 14/12/2023.
2023-12-14 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1ª discussão e votação nominal em regime de urgência na Sessão Ordinária de 14/12/2023.
2023-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-14 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 81/23 (fls. 9/25)
2023-12-14 Às Comissões competentes — —
2023-12-14 Para conhecimento da matéria — —
2023-12-14 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 277/23 (fls. 26/42).
2023-12-14 Às Comissões competentes — —
2023-12-14 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-12T16:21:14.409847-03:00 Aprovada por quórum qualificado 12 0 0
2024-01-12T15:58:51.308258-03:00 Aprovada por quórum qualificado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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SEl/RABSANTISTA- 0072353 - Ofício 
Í 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE 
Diretoria de Assuntos Legislativos 
em 14 de dezembro de 2023 
Mensagem nº 100/23 
Proc. nº 3551009.401.00007257/2023-28 
Senhor Presidente, 
Com os meus cordiais cumprimentos, encaminho o incluso Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Executivo a 
doar áreas de propriedade municípal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, 
a título de subsídio para a construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - 
Faixa 1. 
Trata-se de Projeto de Lei Complementar destinado a obter autorização legislativa para que o Executivo Municipal possa 
realizar doação de áreas do Município de São Vicente com a finalidade de implantação de programa de habitação social, instituído pela 
Lei Federal nº 14.620/23, denominado Programa Minha Casa Minha Vida. 
A concessão da doação da área busca viabilizar a concretização de programas habitacionais de interesse social por meio do 
convênio celebrado entre a Caixa Econômica Federal para a implementação do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1 
no Município de São Vicente, previsto pela Lei Federal nº 14.620/2023. 
Estima-se que com o presente instrumento será possível a construção de 400 (quatrocentas) moradias destinadas à população 
de baixa renda em imóvel de propriedade do Município que atualmente se encontra sem destinação específica, propiciando o melhor 
aproveitamento da área e o planejamento urbanístico municipal. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia) 
Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Câmara Munic1pa1 de São v,cem • 
Gabin«e <p fresldênc* 
Recebido por. .••.. M 1R~, ~-t,._,___ 
Em: 1.!i.. 1 /.;;._;~às Fu s w 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
Autoriza o Poder 
Executivo a doar áreas de 
propriedade municipal ao 
Fundo de Arrendamento 
Residencial - FAR, 
representado pela Caixa 
Econômica Federal - CEF, 
a título de subsídio para a 
construção de moradias 
destinadas à alienação no 
âmbito do Programa 
Minha Casa Minha Vida - 
PMCMV - Faixa 1, e dá 
outras providências. 
Proc. 
3551009.401.00007257 /2023- 
28 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela 
Caixa Econômica Federal - CEF, responsável por sua gestão e pela operacionalização do Programa Minha Casa Minha Vida - 
PMCMV - Faixa 1, nos termos da Lei Federal n" 14.620, de 13 de julho de 2023, com vistas à construção de moradias 
https:l/cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_ret... 1/3 
14/12/2023 14:33 SEl/RABSANTISTA- 0072353- Ofício 
destinadas à alienação no âmbito do referido Programa, as seguintes áreas de propriedade municipal, que fazem parte da 
Matrícula nº 129.059 do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente: 
1-ÁREAA: Terreno constituído de Parte da Matrícula nºl29.059, Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 1, 
de coordenadas N= 7346879.3876m e E= 348079.1542m; deste segue pelo alinhamento da Rua Professor Archimedes Bava 
por uma distância de 105,78m, até encontrar o Vértice 2, de coordenadas N= 7346813.6427m e E= 348162.0214 m; deste 
deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 45,23m, confrontando com a ÁREA B, de propriedade da 
Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 10, de coordenadas N= 7346778.2138m e E= 348133.9128m; 
deste deflete a esquerda e segue em linha reta por urna distância de 31, l 8m, confrontando com a ÁREA B, até encontrar o 
Vértice 11, de coordenadas N= 7346758.8350m e E= 348158.3385m; deste deflete a direita e segue em linha reta por uma 
distância de 25,88m, confrontando com a ÁREA B, até encontrar o Vértice 8, de coordenadas N= 7346738.5644 me E= 
348142.2562m; deste deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 136,96m, confrontando com a ÁREA 2, de 
propriedade do Espólio de José Pereira Soares, até encontrar o Vértice 9, de coordenadas N= 7346823.6880m e E= 
348034.9634; deste deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 71,lOm, confrontando com a área 
remanescente da Matrícula 129.059, de propriedade da Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 1, de 
coordenadas N= 7346879.3876m e E= 348079.1542m, vértice de origem desta descrição, perfazendo assim uma área de 
8.327,76m2• 
II - ÁREA B: Terreno constituído de Parte da Matrícula nºI29.059, Inicia-se a descrição deste perímetro no Vértice 3, 
de coordenadas N= 7346797.1366m e E= 348148.9258m; deste segue em linha reta por uma distância de 31,09m, até 
encontrar o Vértice 4, de coordenadas N= 7346777.8107m e E= 348173.2848m; deste deflete a esquerda e segue em linha 
reta por uma distância de 21,07m, até encontrar o Vértice 5, de coordenadas N= 7346794.3168m e E= 348186.3804m; deste 
deflete a direita e segue em linha reta por uma distância de 105,80m, até encontrar o Vértice 6, de coordenadas N= 
7346728.5177m e E= 348269.2355m; deste deflete a direita e segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Presidente 
Médice por uma distância de 71,0Sm, até encontrar o Vértice 7, de coordenadas N= 7346672.8575m e E= 348225.0759m; 
deste deflete a direita e segue em linha reta pelo por uma distância de 105, 72m, confrontando com Área 2 de propriedade do 
Espólio de José Pereira Soares, até encontrar o Vértice 8, de coordenadas N= 7346738.5644m e E= 348142.2562m; deste 
deflete a direita e segue em linha reta pelo por uma distância de 25,88m, confrontando com Área A de propriedade d.a 
Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 11, de coordenadas N= 7346758.8350m e E= 348158.3385m; 
deste deflete a esquerda e segue em linha reta pelo por uma distância de 31, l 8m, confrontando com Área A de propriedade da 
Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 10, de coordenadas N= 7346778.2138m e E= 348133.9128m; 
deste deflete a direita e segue em linha reta pelo por uma distância de 24, l 6m, confrontando com Área A de propriedade da 
Prefeitura Municipal de São Vicente, até encontrar o Vértice 3, de coordenadas N= N= 7346797.1366m e E= 348148.9258m, 
vértice de origem desta descrição, perfazendo assim uma área de 8.268,95m2. 
Art, 2º A donatária deverá utilizar os imóveis doados, exclusivamente, para a construção de unidades residenciais 
destinadas à população de baixa renda, sob pena de revogação das doações. 
Art. 3º As doações de que tratam esta Lei Complementar serão revogadas caso a donatária deixe de dar início à 
execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois) anos a contar da doação. 
Parágrafo único. Serão ainda revogadas as doações nas seguintes hipóteses: 
I - caso os bens imóveis descritos no artigo 1 º desta Lei Complementar não sejam utilizados exclusivamente no âmbito do 
Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; 
11 - passem a integrar o ativo da CEF; 
III - passem a responder direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF; 
IV - passem a compor a lista de bens e direitos da CEF, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial; 
V - caso sejam dados em garantia de débito de operação da CEF; 
VI - sejam constituídos quaisquer ônus reais sobre os imóveis. 
Art. 4 ° Os imóveis objetos das doações ficarão isentos do recolhimento dos seguintes tributos: 
1 - ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, quando da transferência do imóvel objeto da doação para o FAR e 
para os primeiros beneficiários finais do programa; 
II - lPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecerem sobre a propriedade do FAR, desde que não 
ocupada pelos beneficiários finais do programa. 
Art. 5° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
https:1/cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_ret... 2/3 
14/12/2023-14:33 SEl/RABSANTISTA- 0072353 - Ofício 
* * * 
sei & 
-· 
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 14/12/2023, às 14:29, conforme 
horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto Estadual oº 67 641., de 10 de abril de 2023 . 
•
. '"l!J 
. . . . A autenticidade deste documento pode ser conferida no site .bnps://cidades.sei.sp_.gov.br/baixadasantjsta/sei/controlador externo.P-hP-Z 
~ acao=documento conferir&id orgao acesso externo=O. informando o código verificador 0072353 e o código CRC 08F8EF9A. 
[!] . . . 
Referência: Processo ns 3551009.401.00007257 /2023~28 SEI no 0072353 
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador.php?acao=procedimenta_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_ret. .. 3/3 
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Citiatle M,mumento da Hivtória P<itria 
C e/lula MtUer da Nacion«lidade 
São Vicente, 12 de dezembro de 2023. 
Projeto de Lei - Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de propriedade 
municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - F AR, representado pela Caixa 
Econômica Federal, a título de subsídio para a construção de moradias destinadas 
à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Faixa 1, 
e dá outras providências. 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
Informo, nos termos da legislação vigente, em 
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não 
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente, considerando 
que não altera ou cria nenhuma despesa de caráter continuado ou renúncia de receita 
com sua promulgação. 
Por todo o exposto, conclui-se que o município não 
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias- LDO para essa ação. 
ELISANGELA PEREI RJ\ Assinado de forma digital por 
ELISANGELA PEREIRA DOMINGUES:307 400 QOMINGUES:30740004816 
04816 
ELISÂNGELA PEREIRA DOMINGUES 
Secretária Municipal da Fazenda 
Dados. 2023.12.12 15:16:16-03'00' 

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