Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo deste projeto de lei é apoiar e fortalecer os micro e
pequenos empresários de determinadas localidades mediante parceria com a
municipalidade, buscando assim estimular novos negócios na cidade a partir do
mapeamento das potencialidades locais, que ofereçam suporte técnico e
de crédito para criar novos empregos e gerar renda.
O “Programa Bairro Empreendedor”, que ora pretendemos
instituir, traz em seu bojo um conjunto de ações para estimular o
empreendedorismo mediante cursos, palestras e rodadas de negócios.
Na prática, funcionará em rede e com integração, de modo a
fortalecer as pessoas em suas condições humanas, sociais e econômicas,
aproximando do Poder Público a comunidade que gera riqueza e renda e
potencializando o cooperativismo local.
Assim, conclamo meus colegas vereadores para apoiarem este
projeto, que representa um passo significativo em direção a uma sociedade
mais justa e igualitária.
PROJETO DE LEI N.º 215/2023
Institui o Programa Bairro
Empreendedor.
Art. 1º - Fica instituído em São Vicente o Programa Bairro
Empreendedor, a ser desenvolvido por órgão competente da municipalidade.
Art. 2º - O programa de que trata o art. 1º tem por objetivos:
I - fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com o
desenvolvimento econômico em todas as regiões do município;
II - apoiar as atividades informais no sentido de garantir sua
inserção no mercado formal;
III - facilitar o financiamento das atividades econômicas,
notadamente para as micro, pequenas e médias empresas já instaladas,
favorecendo sua competitividade e seu fortalecimento no mercado globalizado;
IV - promover a formação e qualificação profissional adequada às
necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para
desempregados, empregados e empreendedores;
V- reduzir o nível de desemprego;
VI - aproximar os pequenos comerciantes a Prefeitura Municipal,
incorporá-las ao esforço comum de desenvolvimento local e regional;
VII - estimular a expansão e crescimento das atividades
comerciais nos bairros;
VIII - incentivar o estreitamento de relações entre universidades e
comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria
às micro e pequenas;
IX - colaborar para o aprimoramento tecnológico e incremento da
inovação em produtos e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes
condições iguais de competividade e maior acesso ao mercado;
X - facilitar a troca sinérgica de experiências entre os vários
empreendedores dos bairros, facilitando na resolução de problemas e na busca
conjunta de soluções como: compras conjuntas, contratações coletivas,
formulação de políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, dentre
outros;
XI - formar Arranjos Produtivos Locais - APLs, unindo
empreendedores da mesma cadeia produtiva e de bairros distintos para a
busca de apoio e recursos não reembolsáveis, como forma de solucionar
problemas comuns e fortalecer os pequenos negócios;
XII - acomodar os pequenos negócios dos bairros para que no
mês de novembro, durante a Semana Global do Empreendedorismo - SGE,
possam se organizar em uma Feira de Inovação, apresentando produtos
diferenciados e com condições de venda para outras cidades, estados e
países;
XIII - organizar produtos e serviços dos bairros unindo-os na
criação de um selo de qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido
sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das instituições
municipais, estaduais e federais;
XIV - estimular a cultura empreendedora;
XV - capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos
produtivos, microempreendedores formais e informais.
Art. 3º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar
convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação para a promoção de
ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e
municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não
governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento,
execução e avaliação das ações decorrentes desta lei.
Art. 4º - Para o cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder
Público Municipal poderá:
I - promover palestras, cursos, oficinas, conferências e
campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e
outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a
cultura empreendedora;
II - efetuar campanhas institucionais com o auxílio dos meios de
comunicação para divulgar o “Dia Municipal do Empreendedor”.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas
regulamentares ao fiel cumprimento desta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de dezembro de 2023.
ALFREDO MOURA
Tec 406/JMA/br