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materia nº 215/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaInstitui o Programa Bairro Empreendedor.
native_id2267

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-14 Arquive-se — —
2024-08-01 Expediente da Mesa — —
2024-07-02 Proposição transformada em lei — —
2024-06-04 Aguardando promulgação da lei — —
2024-05-29 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-05-24 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-05-23 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação na Sessão Extraordinária de 23/05/2024.
2024-05-23 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 23/05/2024.
2024-05-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-05-22 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 98/24 fls. 8/22.
2023-12-15 Às Comissões competentes — —
2023-12-15 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-05-23T17:20:48.217697-03:00 Aprovada por maioria simples 9 0 0
2024-05-23T17:06:05.909289-03:00 Aprovada por maioria simples 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O objetivo deste projeto de lei é apoiar e fortalecer os micro e 
pequenos empresários de determinadas localidades mediante parceria com a 
municipalidade, buscando assim estimular novos negócios na cidade a partir do 
mapeamento das potencialidades locais, que ofereçam suporte técnico e 
de crédito para criar novos empregos e gerar renda.
O “Programa Bairro Empreendedor”, que ora pretendemos 
instituir, traz em seu bojo um conjunto de ações para estimular o 
empreendedorismo mediante cursos, palestras e rodadas de negócios.
Na prática, funcionará em rede e com integração, de modo a 
fortalecer as pessoas em suas condições humanas, sociais e econômicas, 
aproximando do Poder Público a comunidade que gera riqueza e renda e
potencializando o cooperativismo local.
Assim, conclamo meus colegas vereadores para apoiarem este 
projeto, que representa um passo significativo em direção a uma sociedade 
mais justa e igualitária.
PROJETO DE LEI N.º 215/2023
Institui o Programa Bairro 
Empreendedor.
Art. 1º - Fica instituído em São Vicente o Programa Bairro 
Empreendedor, a ser desenvolvido por órgão competente da municipalidade.
Art. 2º - O programa de que trata o art. 1º tem por objetivos: 
I - fortalecer os núcleos comerciais nos bairros e contribuir com o
desenvolvimento econômico em todas as regiões do município; 
II - apoiar as atividades informais no sentido de garantir sua 
inserção no mercado formal;
III - facilitar o financiamento das atividades econômicas, 
notadamente para as micro, pequenas e médias empresas já instaladas, 
favorecendo sua competitividade e seu fortalecimento no mercado globalizado; 
IV - promover a formação e qualificação profissional adequada às 
necessidades atuais e futuras dos diferentes segmentos econômicos para 
desempregados, empregados e empreendedores; 
V- reduzir o nível de desemprego;
VI - aproximar os pequenos comerciantes a Prefeitura Municipal, 
incorporá-las ao esforço comum de desenvolvimento local e regional;
VII - estimular a expansão e crescimento das atividades 
comerciais nos bairros; 
VIII - incentivar o estreitamento de relações entre universidades e 
comunidade, trocando conhecimento em forma de assessoria e de consultoria
às micro e pequenas;
IX - colaborar para o aprimoramento tecnológico e incremento da 
inovação em produtos e processos dos pequenos negócios, oportunizando-lhes 
condições iguais de competividade e maior acesso ao mercado;
X - facilitar a troca sinérgica de experiências entre os vários 
empreendedores dos bairros, facilitando na resolução de problemas e na busca 
conjunta de soluções como: compras conjuntas, contratações coletivas, 
formulação de políticas públicas de incentivo aos pequenos negócios, dentre 
outros;
XI - formar Arranjos Produtivos Locais - APLs, unindo 
empreendedores da mesma cadeia produtiva e de bairros distintos para a 
busca de apoio e recursos não reembolsáveis, como forma de solucionar 
problemas comuns e fortalecer os pequenos negócios; 
XII - acomodar os pequenos negócios dos bairros para que no 
mês de novembro, durante a Semana Global do Empreendedorismo - SGE, 
possam se organizar em uma Feira de Inovação, apresentando produtos 
diferenciados e com condições de venda para outras cidades, estados e 
países;
XIII - organizar produtos e serviços dos bairros unindo-os na 
criação de um selo de qualidade de produto artesanal e sustentável, produzido 
sob condições de apoio especiais e com reconhecimento das instituições 
municipais, estaduais e federais; 
XIV - estimular a cultura empreendedora; 
XV - capacitar e qualificar profissionais autônomos, grupos 
produtivos, microempreendedores formais e informais.
Art. 3º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar 
convênios, parcerias e outros instrumentos de cooperação para a promoção de 
ações de empreendedorismo, com órgãos públicos federais, estaduais e 
municipais, bem como com empresas e instituições privadas e órgãos não 
governamentais, visando ao apoio e à solidariedade no acompanhamento,
execução e avaliação das ações decorrentes desta lei. 
Art. 4º - Para o cumprimento dos objetivos desta lei, o Poder 
Público Municipal poderá: 
I - promover palestras, cursos, oficinas, conferências e
campanhas junto às associações de moradores, sindicatos, escolas, igrejas e 
outros segmentos da sociedade civil, que venham prover informações sobre a 
cultura empreendedora; 
II - efetuar campanhas institucionais com o auxílio dos meios de 
comunicação para divulgar o “Dia Municipal do Empreendedor”.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a baixar as normas 
regulamentares ao fiel cumprimento desta lei. 
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de dezembro de 2023.
ALFREDO MOURA
Tec 406/JMA/br 

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