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materia nº 3103/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3103 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa "IPTU Social" concedendo isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 2103 ,2023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento
Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa "IPTU Social" concedendo
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa
renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal.
JUSTIFICATIVA
Este anteprojeto de lei visa atender às famílias carentes do
município de São Vicente que enfrentam dificuldades para quitar o Imposto
Predial Territorial Urbano (IPTU). Embora o IPTU seja de responsabilidade do
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, em determinadas
situações, os mesmos encontram-se em condições econômicas precárias,
justificando a concessão de isenção para cumprir uma função social do tributo.
Considerando as muitas adversidades enfrentadas por famílias de
baixa renda para garantir sua subsistência, a isenção do IPTU possibilitaria que
direcionassem seus escassos recursos para necessidades primárias, como
alimentação, vestuário e despesas básicas de energia e água.
Adicionalmente, o projeto confere ao Poder Executivo a
prerrogativa de conceder essa isenção, mediante inclusão do programa nas leis
orçamentárias do município.
Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da presente
propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos
moldes do seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Institui o Programa "IPTU Social”
concedendo isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) para as
pessoas de baixa renda cadastradas no
Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa “IPTU
SOCIAL”, com o objetivo de isentar pessoas de baixa renda cadastradas no
Cadastro Único do Governo Federal do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU para as pessoas de baixa renda cadastradas no
Cadastro Único do Governo Federal, aposentados e pensionistas desde que:
| - inclua o Programa “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano
Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo
constar:
1. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em
face dos descontos concedidos;
2. medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou
aumento de receita;
3. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes;
Il — aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da condição de
baixa renda, além do efetivo cadastro no Cadastro Único do Governo Federal.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
1º O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que comprovar a
mencionada condição de baixa renda anualmente, nos termos de
regulamentação própria do Poder Executivo.
2º O benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo com
critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os
documentos, relativamente à comprovação da baixa renda disposta no artigo 2º
da presente lei.
Art. 4º O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve
protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento
das exigências necessárias à sua concessão.
Parágrafo único. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não
poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco
municipal.
Art. 5º O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando:
| - deixar de existir a medida que levou à concessão da isenção;
Il - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, caso exista;
Il - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações
necessárias à manutenção do desconto tributário.
Art. 6º O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta Lei, receberá selo
alusivo ao Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo Poder Executivo.
Art. 7º A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou
noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 8º. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de
verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas.
Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA

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