| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3103 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa "IPTU Social" concedendo isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 2103 ,2023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que institui o Programa "IPTU Social" concedendo isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. JUSTIFICATIVA Este anteprojeto de lei visa atender às famílias carentes do município de São Vicente que enfrentam dificuldades para quitar o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Embora o IPTU seja de responsabilidade do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel, em determinadas situações, os mesmos encontram-se em condições econômicas precárias, justificando a concessão de isenção para cumprir uma função social do tributo. Considerando as muitas adversidades enfrentadas por famílias de baixa renda para garantir sua subsistência, a isenção do IPTU possibilitaria que direcionassem seus escassos recursos para necessidades primárias, como alimentação, vestuário e despesas básicas de energia e água. Adicionalmente, o projeto confere ao Poder Executivo a prerrogativa de conceder essa isenção, mediante inclusão do programa nas leis orçamentárias do município. Ante todo o exposto, tendo em vista a relevância social da presente propositura, solicito à Prefeitura que encaminhe a esta Casa propositura nos moldes do seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Institui o Programa "IPTU Social” concedendo isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal. Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São Vicente, o Programa “IPTU SOCIAL”, com o objetivo de isentar pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU para as pessoas de baixa renda cadastradas no Cadastro Único do Governo Federal, aposentados e pensionistas desde que: | - inclua o Programa “IPTU SOCIAL” nas leis orçamentárias, sobretudo, Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, fazendo constar: 1. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita em face dos descontos concedidos; 2. medidas compensatórias suficientes, como redução de despesas ou aumento de receita; 3. estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; Il — aprove a isenção do IPTU mediante a efetiva comprovação da condição de baixa renda, além do efetivo cadastro no Cadastro Único do Governo Federal. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade 1º O benefício tributário poderá ser estendido ao contribuinte que comprovar a mencionada condição de baixa renda anualmente, nos termos de regulamentação própria do Poder Executivo. 2º O benefício tributário poderá ser escalonado e gradativo, de acordo com critérios fixados pelo Poder Executivo em regulamento próprio. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará as condições em que serão aceitos os documentos, relativamente à comprovação da baixa renda disposta no artigo 2º da presente lei. Art. 4º O interessado em obter o benefício tributário de que trata esta Lei deve protocolar requerimento devidamente instruído com as provas de cumprimento das exigências necessárias à sua concessão. Parágrafo único. Para a obtenção do benefício tributário, o contribuinte não poderá estar em débito para com suas obrigações tributárias perante o fisco municipal. Art. 5º O benefício tributário será extinto, em qualquer época, quando: | - deixar de existir a medida que levou à concessão da isenção; Il - ocorrer inadimplemento no pagamento do valor residual do IPTU, caso exista; Il - o beneficiado não fornecer, no prazo regulamentar, as informações necessárias à manutenção do desconto tributário. Art. 6º O contribuinte que obtiver a isenção prevista nesta Lei, receberá selo alusivo ao Programa “IPTU SOCIAL”, a ser expedido pelo Poder Executivo. Art. 7º A renovação do benefício tributário deverá ser requerida anualmente, ou noutra periodicidade fixada pelo Poder Executivo por meio de Decreto. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 8º. O Poder Executivo realizará fiscalização intensiva e ostensiva, a fim de verificar se as medidas previstas nesta Lei estão sendo plenamente aplicadas. Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA