| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa ao deputado estadual Caio França, pela aprovação da PL 1.180/19, que prevê a distribuição gratuita de produtos e remédios à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade REQUERIMENTO Nº 5/2023 Senhor Presidente Senhores Vereadores Na última terça-feira (31), o governador Tarcísio de Freitas sancionou o projeto de Lei 1.180/19, que prevê o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol pelas unidades de saúde pública estadual e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto, de autoria do deputado estadual Caio França, irá beneficiar portadores de diversas patologias, que não terão mais que recorrer judicialmente para adquirir o medicamento. No dia 15 de setembro do ano passado, apresentei um anteprojeto de lei que solicitava a distribuição do medicamento pela rede municipal de saúde, com o intuito de amenizar o sofrimento de quem dela necessita. No Brasil, segundo dados da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, há cerca de 13 milhões de brasileiros portadores de doenças crônicas para os quais, de acordo com as pesquisas da comunidade científica, o uso medicinal do canabidiol pode ser otimizado e utilizado para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. É uma questão de saúde pública e humanização. Diante do exposto, R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa ao deputado estadual Caio França, pela aprovação da PL 1.180/19, que prevê a distribuição gratuita de produtos e remédios à CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas. SALA MARTIN AFONSO DE SOUSA Em 2 de fevereiro de 2023. DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO HIGOR FERREIRA CASTELINHO JABÁ TIAGO PERETTO EDINHO FERRUGEM PROF. THIAGO ALEXANDRE ADILSON DA FARMÁCIA