br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

materia nº 5/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaR E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as congratulações desta Casa ao deputado estadual Caio França, pela aprovação da PL 1.180/19, que prevê a distribuição gratuita de produtos e remédios à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
native_id227

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
REQUERIMENTO Nº 5/2023
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Na última terça-feira (31), o governador Tarcísio de Freitas 
sancionou o projeto de Lei 1.180/19, que prevê o fornecimento de 
medicamentos à base de canabidiol pelas unidades de saúde pública estadual 
e privada conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto, de autoria 
do deputado estadual Caio França, irá beneficiar portadores de diversas 
patologias, que não terão mais que recorrer judicialmente para adquirir o 
medicamento. 
No dia 15 de setembro do ano passado, apresentei um 
anteprojeto de lei que solicitava a distribuição do medicamento pela rede 
municipal de saúde, com o intuito de amenizar o sofrimento de quem dela 
necessita. 
No Brasil, segundo dados da Agência Nacional de Vigilância 
Sanitária - ANVISA, há cerca de 13 milhões de brasileiros portadores de 
doenças crônicas para os quais, de acordo com as pesquisas da comunidade 
científica, o uso medicinal do canabidiol pode ser otimizado e utilizado para 
melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. É uma questão de saúde 
pública e humanização.
Diante do exposto, 
R E Q U E I R O, nos termos regimentais, sejam apresentadas as 
congratulações desta Casa ao deputado estadual Caio França, pela aprovação 
da PL 1.180/19, que prevê a distribuição gratuita de produtos e remédios à 
 CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade 
base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pelo governador do 
Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas.
SALA MARTIN AFONSO DE SOUSA
Em 2 de fevereiro de 2023.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO
HIGOR FERREIRA CASTELINHO
JABÁ TIAGO PERETTO
EDINHO FERRUGEM PROF. THIAGO ALEXANDRE
ADILSON DA FARMÁCIA

open original →