| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3108 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui a Política Municipal de Fomento ao Jovem Empreendedor na Cidade de São Vicente e dá outras providências. |
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INDICAÇÃO N.º3! o8 /2023 ENCAMINHO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, anteprojeto de lei que Institui a Política Municipal de Fomento ao Jovem Empreendedor na Cidade de São Vicente e dá outras providências. JUSTIFICATIVA Sr. Presidente Srs. Vereadores O encorajamento do empreendedorismo entre os jovens é uma estratégia substancial para o desenvolvimento econômico e social de qualquer comunidade principalmente para nossa cidade de São Vicente que nos últimos tempos está em processo acelerado de desenvolvimento. A propositura pretende estimular a cultura empreendedora entre os jovens e criar um ambiente próspero para o crescimento de seus empreendimentos. O empreendedorismo jovem não apenas gera oportunidades econômicas, não visa apenas ao lucro, mas contribui para a renovação do contexto empresarial, está ligado a uma mudança social, que promove a inovação e a diversificação de produtos e serviços, desenvolver habilidades capazes de ajudar as os jovens a enfrentar as situações do dia a dia de uma maneira mais criativa e inovadora, e, mais importante ainda, gera a criação de empregos e novas profissões. Ao empoderar os jovens para que se tornem empreendedores, estamos capacitando-os a serem agentes de mudança e inovação em nossa sociedade. Sendo assim, Submeto à apreciação do Egrégio Plenário, o seguinte: ANTEPROJETO DE LEI INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO JOVEM EMPREENDEDOR NA CIDADE DE SÃO VICENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de fomento ao Jovem Empreendedor em São Vicente. Esta política visa motivar a cultura empreendedora entre os jovens, reconhecendo sua importância no cenário econômico e social da cidade. Art. 2º São objetivos da Política Municipal de Incentivo ao Jovem Empreendedor; 1 - Elaborar estratégias e executar ações que fortaleçam o potencial dos jovens empreendedores, incentivando a concretização de ideias e projetos. Il - Promover o empreendedorismo nas diversas esferas econômicas, incentivando a inovação e a criatividade em todas as áreas. H - Estimular a atuação empreendedora de micro e pequenos jovens empresários, que almejam não apenas a inovação, mas também a geração de oportunidades de emprego. Iv - Incentivar práticas de produção sustentável, visando a compatibilidade entre o crescimento econômico e a preservação do meio ambiente. V - Investir na pesquisa e adoção de novas tecnologias, buscando aprimorar a eficiência e a competitividade dos empreendimentos jovens. Vi - Garantir projetos de infraestrutura básica que permitam o crescimento saudável dos negócios empreendedores. Vil - Promover programas que facilitem o acesso dos jovens empreendedores a linhas de crédito. VIII - Participação de diversos setores da sociedade civil organizada, o ente municipal e as empresas privadas, com o objetivo de estimular o empreendedorismo. Art. 3º Esta política municipal abrangerá jovens que preencham os seguintes requisitos; |- Tenham idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos. Il - Não ocupem cargos ou posições públicas. Ill - Apresentem um Plano de Negócios completo. IV - Tenham concluído o Ensino Médio e um curso profissionalizante, ou estejam cursando ou já tenham concluído o Ensino Superior. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará todos os aspectos da presente Lei, garantindo sua aplicação eficaz e coerente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor após cento e oitenta dias da data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSQ DE SOUZA. São Vicente, 14 de dezembro de 2023. a)BENE SOUZA