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materia nº 3110/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3110 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja concedido o recesso aos empregados das entidades conveniadas atuantes na rede municipal de ensino, conforme previsto no calendário escolar publicado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação. Solicitamos, ainda, que essa indicação seja encaminhada para o poder executivo, em caráter de urgência
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º3!!0 12023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito
Municipal, que seja concedido o recesso aos empregados das entidades
conveniadas atuantes na rede municipal de ensino, conforme previsto no
calendário escolar publicado anualmente pela Secretaria Municipal de
Educação. Solicitamos, ainda, que essa indicação seja encaminhada para O
poder executivo, em caráter de urgência.
JUSTIFICATIVA
Muitos trabalhadores da empresa IGEVE vem procurando nosso gabinete
trazendo a questão que a empregadora não quer fornecer recesso escolar no
período de final de ano, seguindo o calendário escolar vigente na Cidade.
Mediante isso, realizamos um estudo e verificamos que no Estado de São
Paulo, por meio de uma Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 do
Sindicato dos Trabalhadores de Entidades de Assistência e Educação
à Criança, ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo
(SINTRAEMFA), é previsto que os empregadores das empresas terceirizadas
sigam o calendário escolar proposto pela municipalidade.
Mediante isso e por se tratar de uma conduta realizada no nosso Estado,
solicitamos que seja estudada a viabilidade de ser colocada em prática na
nossa Cidade.
O/ SALA MARTIM AFONSO DE $0USA
São Vicente, 14 de embro 023.
À PREFEITURA
São vicente, [4 mu WU

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