| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja concedido o recesso aos empregados das entidades conveniadas atuantes na rede municipal de ensino, conforme previsto no calendário escolar publicado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação. Solicitamos, ainda, que essa indicação seja encaminhada para o poder executivo, em caráter de urgência |
| native_id | 2276 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º3!!0 12023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, que seja concedido o recesso aos empregados das entidades conveniadas atuantes na rede municipal de ensino, conforme previsto no calendário escolar publicado anualmente pela Secretaria Municipal de Educação. Solicitamos, ainda, que essa indicação seja encaminhada para O poder executivo, em caráter de urgência. JUSTIFICATIVA Muitos trabalhadores da empresa IGEVE vem procurando nosso gabinete trazendo a questão que a empregadora não quer fornecer recesso escolar no período de final de ano, seguindo o calendário escolar vigente na Cidade. Mediante isso, realizamos um estudo e verificamos que no Estado de São Paulo, por meio de uma Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 do Sindicato dos Trabalhadores de Entidades de Assistência e Educação à Criança, ao Adolescente e à Família do Estado de São Paulo (SINTRAEMFA), é previsto que os empregadores das empresas terceirizadas sigam o calendário escolar proposto pela municipalidade. Mediante isso e por se tratar de uma conduta realizada no nosso Estado, solicitamos que seja estudada a viabilidade de ser colocada em prática na nossa Cidade. O/ SALA MARTIM AFONSO DE $0USA São Vicente, 14 de embro 023. À PREFEITURA São vicente, [4 mu WU