| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3113 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a concessão de alguns pontos regulamentados de carga e descarga no município de São Vicente para motociclistas de entrega de aplicativos e mercadorias. |
| native_id | 2295 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 3113 12023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a concessão de alguns pontos regulamentados de carga e descarga no município de São Vicente para motociclistas de entrega de aplicativos e mercadorias. JUSTIFICATIVA O presente anteprojeto de lei tem como objetivo que sejam criados e regulamentados alguns pontos dentro da zona azul e verde no centro da cidade onde os motociclistas possam estacionar com melhor facilidade por um determinado tempo para realizar suas entregas sem que sejam autuados. Atualmente, após a reativação da Zona Azul e Verde eles não possuem autorização para estacionar sem que precisem pagar por isso no centro e executar o seu serviço final. Para garantir a segurança e efetividade do anteprojeto, será necessária que seja destinado aos motociclistas uma maneira de cadastrarem suas motocicletas e seus dados pessoais para que assim, ao passar e consultar a placa da motocicleta a empresa responsável possa identificar que a mesma encontra-se cadastrada. Pelos argumentos apresentados e pela relevância da matéria, esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação desta Casa de Leis um projeto nos moldes do seguinte: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPROJETO DE LEI Dispõe sobre a concessão de vagas de carga e descarga gratuita no Município de São Vicente para motociclistas de entrega de aplicativos e mercadorias. Art. 1º - Fica instituído o "Incentivo à Entrega Responsável “, que concederá aos motociclistas de entrega de mercadorias cadastrados no órgão responsável o direito de utilizar as vagas devidamente sinalizadas gratuitamente por até 30 minutos no centro da cidade. Art. 2º - Para ter acesso à concessão prevista no art. 1º, o motociclista deverá realizar o cadastro prévio de seus dados pessoais e informações da motocicleta na Secretaria competente. 8 1º A empresa responsável junto à Secretaria competente deverá monitorar a utilização das vagas demarcadas pelos motociclistas cadastrados. Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA ? Vereador