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materia nº 3113/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3113 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a concessão de alguns pontos regulamentados de carga e descarga no município de São Vicente para motociclistas de entrega de aplicativos e mercadorias.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 3113 12023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 150 do
Regimento Interno, anteprojeto de lei que dispõe sobre a concessão
de alguns pontos regulamentados de carga e descarga no
município de São Vicente para motociclistas de entrega de
aplicativos e mercadorias.
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de lei tem como objetivo que sejam
criados e regulamentados alguns pontos dentro da zona azul e verde no
centro da cidade onde os motociclistas possam estacionar com melhor
facilidade por um determinado tempo para realizar suas entregas sem
que sejam autuados.
Atualmente, após a reativação da Zona Azul e Verde eles não
possuem autorização para estacionar sem que precisem pagar por isso
no centro e executar o seu serviço final.
Para garantir a segurança e efetividade do anteprojeto, será
necessária que seja destinado aos motociclistas uma maneira de
cadastrarem suas motocicletas e seus dados pessoais para que assim,
ao passar e consultar a placa da motocicleta a empresa responsável
possa identificar que a mesma encontra-se cadastrada.
Pelos argumentos apresentados e pela relevância da matéria,
esperamos que a Prefeitura encaminhe para apreciação desta Casa de
Leis um projeto nos moldes do seguinte:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre a concessão de
vagas de carga e descarga gratuita no
Município de São Vicente para
motociclistas de entrega de aplicativos e
mercadorias.
Art. 1º - Fica instituído o "Incentivo à Entrega Responsável “, que
concederá aos motociclistas de entrega de mercadorias cadastrados no órgão
responsável o direito de utilizar as vagas devidamente sinalizadas
gratuitamente por até 30 minutos no centro da cidade.
Art. 2º - Para ter acesso à concessão prevista no art. 1º, o
motociclista deverá realizar o cadastro prévio de seus dados pessoais e
informações da motocicleta na Secretaria competente.
8 1º A empresa responsável junto à Secretaria competente deverá
monitorar a utilização das vagas demarcadas pelos motociclistas cadastrados.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
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Vereador

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