| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3117 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | ENCAMINHO ao Sr. Prefeito; nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ANTEPROJETO DE LEI que dispõe sobre a equiparação salarial dos Auxiliares de Serviços Básicos (ASB) ao Piso Estadual, desvinculando-se do piso salarial Federal, mesmo que de forma escalonada |
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INDICAÇÃO Nº3!! Y 12023 ENCAMINHO ao Sr. Prefeito; nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ANTEPROJETO DE LEI que dispõe sobre a equiparação salarial dos Auxiliares de Serviços Básicos (ASB) ao Piso Estadual, desvinculando-se do piso salarial Federal, mesmo que de forma escalonada; JUSTIFICATIVA Ao desvincular do piso salarial federal, estamos abraçando a oportunidade de adequar o salário dos Auxiliares de Serviços Básicos ao custo de vida específico do Estado de São Paulo. Esta medida impulsiona a motivação e satisfação dos profissionais, estimulando um ambiente de trabalho mais positivo. A equiparação ao piso salarial estadual não só assegura remuneração justa, mas também ressalta o compromisso com o desenvolvimento regional, incentivando a retenção de talentos e fortalecendo a economia local. Portanto, caso aprovado, o presente anteprojeto de lei será motivo de celebração, representando um passo crucial em direção à equidade e ao reconhecimento merecido aos Auxiliares de Serviços Básico.(ASB) Õ CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade ANTEPRONJETO DE LEI Dispõe sobre a equiparação salarial dos Auxiliares de Serviços Básicos (ASB) ao piso estadual, desvinculando-se do piso salarial federal. Art. 1º - Fica instituído que o piso salarial dos Agentes de Serviços Básicos (ASB) de âmbito municipal, regulamentado por esta lei, desvincule-se do piso salarial federal. Art. 2º - O piso salarial municipal será vinculado ao piso salarial estadual dos Agentes de Serviços Básicos, considerando as especificidades econômicas e sociais do Estado, garantindo uma remuneração justa e condizente com a realidade local. Art. 3º - O reajuste anual do piso salarial será calculado com base em índices econômicos estaduais, visando à preservação do poder aquisitivo dos profissionais. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA São Vicente, 8 de dezembro de 2023. Er em 1) aut TIAGO PERETTO Vereador À PREFEITURA São Vicente, 4/1L1/) Tec 402/JMA/br