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materia nº 3117/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3117 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaENCAMINHO ao Sr. Prefeito; nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ANTEPROJETO DE LEI que dispõe sobre a equiparação salarial dos Auxiliares de Serviços Básicos (ASB) ao Piso Estadual, desvinculando-se do piso salarial Federal, mesmo que de forma escalonada
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INDICAÇÃO Nº3!! Y 12023
ENCAMINHO ao Sr. Prefeito; nos termos do artigo 150 do Regimento Interno,
ANTEPROJETO DE LEI que dispõe sobre a equiparação salarial dos Auxiliares
de Serviços Básicos (ASB) ao Piso Estadual, desvinculando-se do piso salarial
Federal, mesmo que de forma escalonada;
JUSTIFICATIVA
Ao desvincular do piso salarial federal, estamos abraçando a oportunidade de
adequar o salário dos Auxiliares de Serviços Básicos ao custo de vida
específico do Estado de São Paulo. Esta medida impulsiona a motivação e
satisfação dos profissionais, estimulando um ambiente de trabalho mais
positivo.
A equiparação ao piso salarial estadual não só assegura remuneração justa,
mas também ressalta o compromisso com o desenvolvimento regional,
incentivando a retenção de talentos e fortalecendo a economia local. Portanto,
caso aprovado, o presente anteprojeto de lei será motivo de celebração,
representando um passo crucial em direção à equidade e ao reconhecimento
merecido aos Auxiliares de Serviços Básico.(ASB)
Õ
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
ANTEPRONJETO DE LEI
Dispõe sobre a equiparação salarial dos
Auxiliares de Serviços Básicos (ASB) ao
piso estadual, desvinculando-se do piso
salarial federal.
Art. 1º - Fica instituído que o piso salarial dos Agentes de
Serviços Básicos (ASB) de âmbito municipal, regulamentado por esta lei,
desvincule-se do piso salarial federal.
Art. 2º - O piso salarial municipal será vinculado ao piso salarial
estadual dos Agentes de Serviços Básicos, considerando as especificidades
econômicas e sociais do Estado, garantindo uma remuneração justa e
condizente com a realidade local.
Art. 3º - O reajuste anual do piso salarial será calculado com base
em índices econômicos estaduais, visando à preservação do poder aquisitivo
dos profissionais.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
São Vicente, 8 de dezembro de 2023. Er
em 1) aut
TIAGO PERETTO
Vereador
À PREFEITURA
São Vicente, 4/1L1/)
Tec 402/JMA/br

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