| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3119 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a inclusão do município no Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n° 14.640 de 31 de julho de 2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO Nº 3119/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a inclusão do município no Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2028, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica. JUSTIFICATIVA Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam a inclusão do município no Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica, prevendo assistência técnica e financeira para a criação das matrículas em tempo integral - igual ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais - considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional Comum Curricular, na ampliação da jornada de tempo na perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica. AFONSO DE SOUZA. São Vite 14 de dezembro de 20283. A(Rominha) À PREFEITURA São Vicente [411 US