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materia nº 3119/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3119 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor Prefeito Municipal, a inclusão do município no Programa Escola em Tempo Integral, instituído pela Lei n° 14.640 de 31 de julho de 2023, que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e modalidades da educação básica
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO Nº 3119/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do regimento interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, a inclusão do município no Programa Escola em
Tempo Integral, instituído pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2028,
que visa fomentar a criação de matrículas em tempo integral em
todas as etapas e modalidades da educação básica.
JUSTIFICATIVA
Fomos procurados por diversos munícipes que solicitam a inclusão
do município no Programa Escola em Tempo Integral, instituído
pela Lei nº 14.640 de 31 de julho de 2023, que visa fomentar a
criação de matrículas em tempo integral em todas as etapas e
modalidades da educação básica, prevendo assistência técnica e
financeira para a criação das matrículas em tempo integral - igual
ou superior a sete horas diárias ou 35 horas semanais -
considerando propostas pedagógicas alinhadas à Base Nacional
Comum Curricular, na ampliação da jornada de tempo na
perspectiva da educação integral e a priorização das escolas que
atendam estudantes em situação de maior vulnerabilidade
socioeconômica.
AFONSO DE SOUZA.
São Vite 14 de dezembro de 20283.
A(Rominha)
À PREFEITURA
São Vicente [411 US

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