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materia nº 3121/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 3121 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaINDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, atenção em relação à SIS n.°0444.0003625/2023 exarada pelo Ministério Público de São Paulo, elaborando por oportuno o respectivo projeto de lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
INDICAÇÃO N.º 2121/2023
INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor
Prefeito Municipal, atenção em relação à SIS n.º
0444.0003625/2023 exarada pelo Ministério Público de São Paulo,
elaborando por oportuno o respectivo projeto de lei.
JUSTIFICATIVA
Recebimento de SEI do Ministério Público de São Paulo, cuja
finalidade é solicitar a cópia da Lei Municipal que regulamenta o
sistema de cota racial em concurso público/ processos seletivos
locais: ou Projeto de Lei em andamento, em relação à mesma
matéria; e Leis que prevejam ações afirmativas em prol de negros e
afrodescendentes nos limites do Município.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
A PREFEITURA
São Vicente, !4/42/ 2)

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