| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 3121 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, atenção em relação à SIS n.°0444.0003625/2023 exarada pelo Ministério Público de São Paulo, elaborando por oportuno o respectivo projeto de lei. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade INDICAÇÃO N.º 2121/2023 INDICO, nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, ao Senhor Prefeito Municipal, atenção em relação à SIS n.º 0444.0003625/2023 exarada pelo Ministério Público de São Paulo, elaborando por oportuno o respectivo projeto de lei. JUSTIFICATIVA Recebimento de SEI do Ministério Público de São Paulo, cuja finalidade é solicitar a cópia da Lei Municipal que regulamenta o sistema de cota racial em concurso público/ processos seletivos locais: ou Projeto de Lei em andamento, em relação à mesma matéria; e Leis que prevejam ações afirmativas em prol de negros e afrodescendentes nos limites do Município. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA A PREFEITURA São Vicente, !4/42/ 2)