| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2022 |
| Date | 2022-04-28 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município o Dia do Procurador Municipal de São Vicente. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Os procuradores municipais representam parcela relevante da Advocacia Pública Brasileira. São milhares de advogados públicos nos 5.570 (cinco mil quinhentos e setenta) municípios do País. A Advocacia Pública Municipal exercida pelos procuradores municipais deve ser reconhecida como atividade deveras relevante; afinal, nos municípios são implementadas diversas políticas públicas, e cabe aos procuradores municipais o prévio crivo de legalidade que dará concretude a essas políticas. A representação municipal em juízo exercida pelos procuradores municipais é atividade de grande valor. Mas o trabalho desses nobres advogados públicos é bem mais amplo, pois diz respeito também ao controle preventivo, de modo que exercem função consultivo-preventiva para os órgãos da Administração Pública Municipal com vista à consecução das políticas públicas, em obediência aos ditames constitucionais e legais. A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) foi fundada em setembro de 1998, na Cidade de Porto Alegre, e desde então vem obtendo maior prestígio e reconhecimento na defesa dos interesses e das prerrogativas profissionais dos procuradores municipais, bem como reafirmando a sua importância para a Administração Pública e para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Desta forma, o fortalecimento dos procuradores municipais constitui um avanço na concretização do Estado Democrático de Direito. Cumpre destacar que, infelizmente, esses profissionais são alvo de perseguição, assédio moral e preterições de toda espécie quando algum parecer elaborado vai de encontro aos interesses dos administradores de plantão. Nesse sentido, importa lembrar o cruel assassinato do Procurador do Município de Chopinzinho (PR), Dr. Algacir Teixeira de Lima, ocorrido em 16 de março de 2015. O nobre Procurador Municipal citado, ao atuar com seriedade em licitações, denunciando situações irregulares ao Ministério Público, cumprindo, portanto, seu dever de ofício, acabou sucumbindo, tornando-se vítima de covarde assassinato. Pelo fato de o Dr. Algacir Teixeira de Lima ter personificado a mais alta honradez no exercício desse relevante cargo, a instituição do Dia Nacional do Procurador Municipal em 16 de março, para além da justa homenagem a ele, abrilhanta a categoria, de forma a demonstrar o quão honrada, altiva e necessária é a Advocacia Pública Municipal exercida pelos procuradores municipais. A aprovação do presente Projeto de Lei, portanto, visa a enaltecer o trabalho exercido pelos procuradores municipais e contribuir para o aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. Diante do exposto, contando com o apoio dos Nobres Pares, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 67/2022 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Procurador Municipal. Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia do Procurador Municipal, a ser celebrado anualmente no dia 16 de março. Art. 2.º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 19 de abril de 2022. JABÁ RODRIGO DIGÃO CASTELINHO ADILSON DA FARMÁCIA DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO