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materia nº 67/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 67 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município o Dia do Procurador Municipal de São Vicente.
native_id2379

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os procuradores municipais representam parcela relevante da 
Advocacia Pública Brasileira. São milhares de advogados públicos nos 5.570 
(cinco mil quinhentos e setenta) municípios do País. 
A Advocacia Pública Municipal exercida pelos procuradores 
municipais deve ser reconhecida como atividade deveras relevante; afinal, nos 
municípios são implementadas diversas políticas públicas, e cabe aos 
procuradores municipais o prévio crivo de legalidade que dará concretude a 
essas políticas. 
A representação municipal em juízo exercida pelos procuradores 
municipais é atividade de grande valor. Mas o trabalho desses nobres 
advogados públicos é bem mais amplo, pois diz respeito também ao controle 
preventivo, de modo que exercem função consultivo-preventiva para os órgãos 
da Administração Pública Municipal com vista à consecução das políticas 
públicas, em obediência aos ditames constitucionais e legais. 
A Associação Nacional dos Procuradores Municipais (ANPM) foi 
fundada em setembro de 1998, na Cidade de Porto Alegre, e desde então vem 
obtendo maior prestígio e reconhecimento na defesa dos interesses e das 
prerrogativas profissionais dos procuradores municipais, bem como 
reafirmando a sua importância para a Administração Pública e para a 
manutenção do Estado Democrático de Direito. Desta forma, o fortalecimento 
dos procuradores municipais constitui um avanço na concretização do Estado 
Democrático de Direito. 
Cumpre destacar que, infelizmente, esses profissionais são alvo 
de perseguição, assédio moral e preterições de toda espécie quando algum 
parecer elaborado vai de encontro aos interesses dos administradores de 
plantão. 
Nesse sentido, importa lembrar o cruel assassinato do Procurador 
do Município de Chopinzinho (PR), Dr. Algacir Teixeira de Lima, ocorrido em 16 
de março de 2015. O nobre Procurador Municipal citado, ao atuar com 
seriedade em licitações, denunciando situações irregulares ao Ministério 
Público, cumprindo, portanto, seu dever de ofício, acabou sucumbindo, 
tornando-se vítima de covarde assassinato. 
Pelo fato de o Dr. Algacir Teixeira de Lima ter personificado a 
mais alta honradez no exercício desse relevante cargo, a instituição do Dia 
Nacional do Procurador Municipal em 16 de março, para além da justa 
homenagem a ele, abrilhanta a categoria, de forma a demonstrar o quão 
honrada, altiva e necessária é a Advocacia Pública Municipal exercida pelos 
procuradores municipais. 
A aprovação do presente Projeto de Lei, portanto, visa a enaltecer 
o trabalho exercido pelos procuradores municipais e contribuir para o 
aperfeiçoamento do Estado Democrático de Direito. 
Diante do exposto, contando com o apoio dos Nobres Pares, 
submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 67/2022
Institui no Calendário Oficial de Eventos
do Município o Dia do Procurador 
Municipal.
Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de 
Eventos do Município o Dia do Procurador Municipal, a ser celebrado 
anualmente no dia 16 de março. 
Art. 2.º - As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de abril de 2022.
JABÁ
RODRIGO DIGÃO CASTELINHO 
ADILSON DA FARMÁCIA DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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