Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Todos nós nos lembramos do triste e lamentável episódio
amplamente divulgado na mídia nacional no qual Raiana Ribeiro da Silva, de
25 anos, pulou do terceiro andar de um prédio, em Salvador/BA, no dia 25 de
agosto de 2021, na tentativa de escapar de uma situação de cárcere privado e
maus-tratos a qual era submetida por sua patroa, no local em que trabalhava
como babá.
Causa-nos repulsa também o episódio em que Yolanda, uma
mulher negra, hoje com 89 anos, fora submetida a uma situação de escravidão
por, pasme, cinco décadas. Uma família de Santos a mantinha sem salário,
sem folga e sob abusos físicos e verbais por parte de uma das filhas da dona
da casa.
Percebam que não se trata de situações ocorridas nos rincões do
nosso país, em áreas rurais, onde a informação é escassa e a fiscalização do
Poder Público falha. Em verdade, o trabalho escravo urbano cresce com
frequência. Basta vermos que, como dissemos, uma delas ocorreu em uma
importante capital de estado, e a outra, numa das cidades com maior Índice de
Desenvolvimento Humano do país.
Ambos os episódios, inconcebíveis nos dias atuais, não são
impossíveis de ocorrer também aqui no município de São Vicente; portanto,
temos de estar vigilantes.
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o Brasil registrou
1.937 pessoas em situação de escravidão contemporânea só no ano passado.
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), em seu site, embora
a escravidão moderna não seja definida em lei, ela é usada como um termo
que abrange práticas como o trabalho forçado, a servidão por dívidas ou tráfico
de seres humanos. Essencialmente, refere-se a situações de exploração que
uma pessoa não pode recusar ou deixar devido a ameaças, violência, coerção,
engano e abuso de poder.
A Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, XLVII, veda, de forma
absoluta, a pena de “trabalhos forçados”.
Ademais, o art. 149 do Código Penal define como trabalho
análogo ao escravo aquele em que seres humanos estão submetidos a
trabalhos forçados, jornadas tão intensas que podem causar danos físicos,
condições degradantes e restrição de locomoção em razão de dívida contraída
com empregador ou preposto. A pena se agrava quando o crime for cometido
contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia,
religião ou origem.
Apesar de todo o aparato jurídico e legal que resguarda os
cidadãos vitimados pelo trabalho análogo à escravidão, percebe-se que a
forma de divulgação da forma de denúncia desse crime não é efetiva, já que,
segundo Organização Internacional do Trabalho (OIT), estima-se que 40
milhões de pessoas do mundo estão nessas condições.
Desse modo, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana,
este projeto de lei fomenta a discussão sobre o trabalho análogo à escravidão
e promove a fixação de cartazes nos condomínios do município, a fim de que
qualquer indivíduo possa elevar-se a agente garantidor de direitos humanos e
denunciar esse crime.
É nosso dever, como parte do Poder Público, garantir que os
cidadãos de nossa cidade possam usufruir de toda a propositura garantida pelo
Estado Democrático de Direito. É com esse fim que apresentamos o presente
Projeto de Lei.
Ante o exposto, e contando com a colaboração dos nobres pares
para a aprovação desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 68/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de cartazes de conscientização
em condomínios residenciais,
comerciais ou mistos, referentes ao
trabalho análogo à escravidão.
Art. 1.º - Fica o município de São Vicente autorizado a obrigar
administradores de condomínios residenciais, comerciais ou mistos a
conscientizar e divulgar os canais de denúncia contra o trabalho análogo à
escravidão.
Art. 2.º - Os condomínios residenciais, comerciais ou mistos
deverão afixar, em áreas de uso comum e em locais de fácil visualização,
cartazes, placas ou comunicados contendo:
I - a tipificação penal da prática de trabalho análogo à escravidão,
conforme previsto no art. 149 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de
1940 - Código Penal;
II – solicitação para que os condôminos utilizem canais de
denúncia Disk 100 ou 190 em caso de suspeita da prática do crime descrito no
inciso anterior.
Art. 3.º - O descumprimento de quaisquer disposições da
presente lei sujeita os condomínios listados no art. 2.º às seguintes sanções:
I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
II - em caso de reincidência, aplicação em dobro da multa do
inciso anterior.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que
couber.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de abril de 2022.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO