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materia nº 68/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-04-28
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes de conscientização em condomínios residenciais, comerciais ou mistos, referentes ao trabalho análogo à escravidão
native_id2380

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-14 Arquive-se — —
2025-01-06 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-06 Devolvido à pedido — —
2022-04-28 Às Comissões competentes — —
2022-04-28 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Todos nós nos lembramos do triste e lamentável episódio 
amplamente divulgado na mídia nacional no qual Raiana Ribeiro da Silva, de 
25 anos, pulou do terceiro andar de um prédio, em Salvador/BA, no dia 25 de 
agosto de 2021, na tentativa de escapar de uma situação de cárcere privado e 
maus-tratos a qual era submetida por sua patroa, no local em que trabalhava 
como babá. 
Causa-nos repulsa também o episódio em que Yolanda, uma 
mulher negra, hoje com 89 anos, fora submetida a uma situação de escravidão 
por, pasme, cinco décadas. Uma família de Santos a mantinha sem salário, 
sem folga e sob abusos físicos e verbais por parte de uma das filhas da dona 
da casa.
Percebam que não se trata de situações ocorridas nos rincões do 
nosso país, em áreas rurais, onde a informação é escassa e a fiscalização do 
Poder Público falha. Em verdade, o trabalho escravo urbano cresce com 
frequência. Basta vermos que, como dissemos, uma delas ocorreu em uma
importante capital de estado, e a outra, numa das cidades com maior Índice de 
Desenvolvimento Humano do país. 
Ambos os episódios, inconcebíveis nos dias atuais, não são 
impossíveis de ocorrer também aqui no município de São Vicente; portanto, 
temos de estar vigilantes.
Segundo o Ministério do Trabalho e Previdência, o Brasil registrou
1.937 pessoas em situação de escravidão contemporânea só no ano passado. 
De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), em seu site, embora 
a escravidão moderna não seja definida em lei, ela é usada como um termo
que abrange práticas como o trabalho forçado, a servidão por dívidas ou tráfico 
de seres humanos. Essencialmente, refere-se a situações de exploração que 
uma pessoa não pode recusar ou deixar devido a ameaças, violência, coerção, 
engano e abuso de poder.
A Constituição Federal de 1988, no art. 5.º, XLVII, veda, de forma 
absoluta, a pena de “trabalhos forçados”.
Ademais, o art. 149 do Código Penal define como trabalho 
análogo ao escravo aquele em que seres humanos estão submetidos a 
trabalhos forçados, jornadas tão intensas que podem causar danos físicos, 
condições degradantes e restrição de locomoção em razão de dívida contraída 
com empregador ou preposto. A pena se agrava quando o crime for cometido 
contra criança ou adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, 
religião ou origem.
Apesar de todo o aparato jurídico e legal que resguarda os 
cidadãos vitimados pelo trabalho análogo à escravidão, percebe-se que a 
forma de divulgação da forma de denúncia desse crime não é efetiva, já que, 
segundo Organização Internacional do Trabalho (OIT), estima-se que 40 
milhões de pessoas do mundo estão nessas condições.
Desse modo, a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, 
este projeto de lei fomenta a discussão sobre o trabalho análogo à escravidão 
e promove a fixação de cartazes nos condomínios do município, a fim de que
qualquer indivíduo possa elevar-se a agente garantidor de direitos humanos e 
denunciar esse crime. 
É nosso dever, como parte do Poder Público, garantir que os 
cidadãos de nossa cidade possam usufruir de toda a propositura garantida pelo 
Estado Democrático de Direito. É com esse fim que apresentamos o presente 
Projeto de Lei.
Ante o exposto, e contando com a colaboração dos nobres pares 
para a aprovação desta iniciativa, submetemos à apreciação do Egrégio 
Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 68/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
afixação de cartazes de conscientização 
em condomínios residenciais, 
comerciais ou mistos, referentes ao 
trabalho análogo à escravidão.
Art. 1.º - Fica o município de São Vicente autorizado a obrigar 
administradores de condomínios residenciais, comerciais ou mistos a 
conscientizar e divulgar os canais de denúncia contra o trabalho análogo à 
escravidão.
Art. 2.º - Os condomínios residenciais, comerciais ou mistos 
deverão afixar, em áreas de uso comum e em locais de fácil visualização, 
cartazes, placas ou comunicados contendo:
I - a tipificação penal da prática de trabalho análogo à escravidão, 
conforme previsto no art. 149 do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 
1940 - Código Penal;
II – solicitação para que os condôminos utilizem canais de 
denúncia Disk 100 ou 190 em caso de suspeita da prática do crime descrito no 
inciso anterior.
Art. 3.º - O descumprimento de quaisquer disposições da 
presente lei sujeita os condomínios listados no art. 2.º às seguintes sanções:
I - multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
II - em caso de reincidência, aplicação em dobro da multa do 
inciso anterior.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 28 de abril de 2022.
DERCINHO NEGÃO DO CAMINHÃO

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