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materia nº 69/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaAltera a redação dos§§ 1º e 2º do art. 1.º da Lei Municipal nº 2603-A, de 6 de maio de 2011, que dispõe sobre obrigatoriedade do cumprimento de exigências legais para expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no Município. Proc. nº 15190/22
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em 11 de abril de 2022
Mensagem n° 36/22 
Proc. n° 15190/22
Senhor Presidente
Prof. Thiago Alexandre
Presidente
O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação dos §§ Io e 2o do art. Io da 
Lei Municipal n° 2603-A de 06/5/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade do 
cumprimento de exigências legais de expedição de licença de localização e 
funcionamento para novas agências bancárias no Município.
O Projeto de Lei que ora colocamos para análise da Câmara Municipal 
de São Vicente visa modernizar a Lei Municipal n°2603 A, de 06 de maio de 
2011, em vigor na nossa cidade, para possibilitar maior segurança tanto para 
nossos cidadãos, usuários diários dos serviços financeiros, quanto para os 
funcionários de agências bancárias.
Essa atualização da legislação ampliará a segurança no entorno das 
agências, na medida em que possibilitará a redução de circulação de 
numerário em espécie e tornará a nossa cidade mais receptiva à instalação de 
novos e mais modernos modelos de negócios financeiros, gerando assim um 
potencial fomento à economia local ao possibilitar a da rede de agências em 
nossa cidade.
Inicialmente cumpre ressaltar que o funcionamento de agências 
bancárias é regulado e fiscalizado pela Polícia Federal, vinculada ao 
Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e se baseia na Lei Federal 
n° 7.102, de 1983. Esta legislação exige, para o devido funcionamento de uma 
agência bancária, a aprovação de um Plano de Segurança, que deve conter 
todas as características da agência e todos os itens de segurança que serão 
adotados naquele espaço, somente após o aval da Polícia Federal é que 
qualquer agência bancária, em todo o país, vale ressaltar, poderá funcionar.
Cabe aqui analisarmos a legislação federal sobre segurança privada, 
especificamente quanto ao trâmite e elaboração dos planos de segurança dos 
estabelecimentos bancários onde há guarda e movimentação de numerário. 
Para determinados itens, como as portas giratórias detectoras de metais
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Mensagem n° 36/22 fl.02
(PGDM), foi conferido às instituições financeiras a escolha dos equipamentos 
de segurança a serem adotados, de acordo com as peculiaridades de cada 
estabelecimento, sua localização, área, instalações e encaixe (cf. o art. 2o da 
Lei Federal n° 7.102/1983 e art. 2o do Decreto Federal n° 89.056/86).
Nessa avaliação também são analisados outros aspectos como, por 
exemplo, se o imóvel é tombado ou não pelo patrimônio histórico, o que, em 
vista da legislação específica que limita modificações estruturais na 
edificação, torna inviável a instalação da porta, por serem necessárias 
adequações físicas para utilização desse tipo de equipamento.
Exatamente por essas circunstâncias é que a Lei Federal n° 7.102, de 
1983, tempos em que as tecnologias sobre segurança bancária ainda não 
possuíam a estrutura e a tecnologia dos tempos atuais, classifica a porta 
giratória detectora de metais como um item FACULTATIVO, permitindo que 
os estabelecimentos bancários adotem o sistema de segurança mais adequado 
às suas particularidades. Ainda nesta linha, a Polícia Federal considera que a 
mesma é um item de segurança facultativo.
Destaque-se, como ponto crucial desta proposição, que o intuito do 
Projeto de Lei é manter as portas giratórias onde haja atendimento presencial 
de clientes e movimentação ou guarda de numerário, desde que previsto no 
Sistema ou Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal.
A retirada da obrigatoriedade se dará onde, e apenas onde, não houver 
guarda ou movimentação de dinheiro em espécie e, para os estabelecimentos 
financeiros em que ainda houver a guarda e movimentação de numerário 
deverá ser observado, necessariamente, o que estabelece o respectivo Plano de 
Segurança aprovado pela Polícia Federal.
Outrora tidas como importantes artefatos de segurança bancária, essas 
portas atualmente se mostram praticamente obsoletas, incapazes que são de 
inibir ou deter qualquer ação criminosa. E neste sentido que buscamos com o 
projeto compatibilizar o caráter superveniente da legislação municipal aos 
termos das normas e leis vigentes em âmbito nacional, permitindo que a porta 
giratória seja dispensada quando:
I - não houver atendimento presencial de clientes;
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II - for em locais de autoatendimento (ATMs);
III - quando não houver guarda ou movimentação de numerário dentro das 
agências bancárias; e
IV - houver Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da 
Lei Federal n° 7.102, de 1983.
Os serviços e operações bancárias são serviços essenciais para a vida da 
população e exigem segurança aos seus usuários. Porém, nos locais onde há 
atendimento presencial de clientes que não possuem guarda ou movimentação 
de numerário pelos empregados do respectivo estabelecimento financeiro não 
há riscos aos usuários e tampouco aos referidos empregados, considerando a 
falta de atratividade às ações criminosas.
Nessas agências bancárias não há cofre para guarda de valores, o que 
realmente atrai a atenção dos criminosos, e não há movimentação de 
numerário realizada pelos funcionários das agências bancárias. Nesses casos, 
os riscos aos usuários e ao bancário se equiparam aos de qualquer 
estabelecimento comercial em que as portas de segurança não são exigidas, e, 
por outro lado, como já constatado em praças onde esse modelo já foi 
adotado, reduz a zero a atratividade para roubos e assaltos, visto que o volume 
de dinheiro em espécie dentro da agência é reduzido.
Cabe ressaltar que nas agências bancárias com atendimento ao público, 
em que há guarda ou movimentação de numerário, atualmente são instalados 
novos e modernos itens, equipamentos e mecanismos de segurança, bem 
como são dotadas de outros procedimentos operacionais que maximizam a 
segurança e a proteção de usuários e dos seus respectivos empregados, todos 
eles contidos no Sistema ou Plano de Segurança previamente aprovado pela 
autoridade competente, a Polícia Federal.
Convém ressaltar, ainda, que nesses locais, além de todos esses 
modernos equipamentos de segurança, há presença ostensiva dos vigilantes, 
conforme previsto no Sistema ou Plano de Segurança. A retirada de 
numerário em agências bancárias cumulada com a realização de atendimento 
presencial de clientes, de modo pessoal, diferenciado e especializado, por si 
só, aumenta a segurança dos usuários, proporciona maior conforto na 
experiência da população com a instituição financeira e minimiza os riscos
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inerentes da atividade, inclusive em relação aos próprios empregados do 
respectivo estabelecimento bancário, que estarão mais seguros, sem precisar 
manusear dinheiro em espécie.
Ante o exposto, contamos com a colaboração dos nobres Vereadores 
para aperfeiçoar a presente legislação, tornando o Município de São Vicente 
mais seguro e mais propenso para novos investimentos, como cooperativas de 
crédito e fmtechs.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP
Câmara 'Municipal de São Vicente
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PROJETO DE LEI
Altera a redação dos §§ Io e 2o do art. l.°
da Lei Municipal n° 2603-A, de 6 de maio
de 2011, que dispõe sobre
obrigatoriedade do cumprimento de
exigências legais para expedição de
licença de localização e funcionamento
para novas agências bancárias no
Município.
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Art. Io Os §§ Io e 2o do art. Io da Lei Municipal n.°2603-A, de 6 de 
maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. Io...
§ Io Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo incluem 
porta giratória, detector de metais, onde haja guarda ou movimentação de 
numerário, painéis opacos nos caixas, câmeras de vigilância, cadeira de rodas, 
rampas de acesso para prédios de difícil acesso, sanitários, bebedouros e 
elevadores, no caso de prédios com mais de um pavimento.
§ 2o O disposto no § Io desta Lei pode ser dispensado quando não 
houver guarda ou movimentação de numerário na agência bancária e quando 
houver Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da Lei 
Federal n.° 7.102, de 20 de Junho 1983.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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