| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-05-05 |
| Ementa | Altera a redação dos§§ 1º e 2º do art. 1.º da Lei Municipal nº 2603-A, de 6 de maio de 2011, que dispõe sobre obrigatoriedade do cumprimento de exigências legais para expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no Município. Proc. nº 15190/22 |
| native_id | 2381 |
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em 11 de abril de 2022 Mensagem n° 36/22 Proc. n° 15190/22 Senhor Presidente Prof. Thiago Alexandre Presidente O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação dos §§ Io e 2o do art. Io da Lei Municipal n° 2603-A de 06/5/11, que dispõe sobre a obrigatoriedade do cumprimento de exigências legais de expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no Município. O Projeto de Lei que ora colocamos para análise da Câmara Municipal de São Vicente visa modernizar a Lei Municipal n°2603 A, de 06 de maio de 2011, em vigor na nossa cidade, para possibilitar maior segurança tanto para nossos cidadãos, usuários diários dos serviços financeiros, quanto para os funcionários de agências bancárias. Essa atualização da legislação ampliará a segurança no entorno das agências, na medida em que possibilitará a redução de circulação de numerário em espécie e tornará a nossa cidade mais receptiva à instalação de novos e mais modernos modelos de negócios financeiros, gerando assim um potencial fomento à economia local ao possibilitar a da rede de agências em nossa cidade. Inicialmente cumpre ressaltar que o funcionamento de agências bancárias é regulado e fiscalizado pela Polícia Federal, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), e se baseia na Lei Federal n° 7.102, de 1983. Esta legislação exige, para o devido funcionamento de uma agência bancária, a aprovação de um Plano de Segurança, que deve conter todas as características da agência e todos os itens de segurança que serão adotados naquele espaço, somente após o aval da Polícia Federal é que qualquer agência bancária, em todo o país, vale ressaltar, poderá funcionar. Cabe aqui analisarmos a legislação federal sobre segurança privada, especificamente quanto ao trâmite e elaboração dos planos de segurança dos estabelecimentos bancários onde há guarda e movimentação de numerário. Para determinados itens, como as portas giratórias detectoras de metais Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 36/22 fl.02 (PGDM), foi conferido às instituições financeiras a escolha dos equipamentos de segurança a serem adotados, de acordo com as peculiaridades de cada estabelecimento, sua localização, área, instalações e encaixe (cf. o art. 2o da Lei Federal n° 7.102/1983 e art. 2o do Decreto Federal n° 89.056/86). Nessa avaliação também são analisados outros aspectos como, por exemplo, se o imóvel é tombado ou não pelo patrimônio histórico, o que, em vista da legislação específica que limita modificações estruturais na edificação, torna inviável a instalação da porta, por serem necessárias adequações físicas para utilização desse tipo de equipamento. Exatamente por essas circunstâncias é que a Lei Federal n° 7.102, de 1983, tempos em que as tecnologias sobre segurança bancária ainda não possuíam a estrutura e a tecnologia dos tempos atuais, classifica a porta giratória detectora de metais como um item FACULTATIVO, permitindo que os estabelecimentos bancários adotem o sistema de segurança mais adequado às suas particularidades. Ainda nesta linha, a Polícia Federal considera que a mesma é um item de segurança facultativo. Destaque-se, como ponto crucial desta proposição, que o intuito do Projeto de Lei é manter as portas giratórias onde haja atendimento presencial de clientes e movimentação ou guarda de numerário, desde que previsto no Sistema ou Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal. A retirada da obrigatoriedade se dará onde, e apenas onde, não houver guarda ou movimentação de dinheiro em espécie e, para os estabelecimentos financeiros em que ainda houver a guarda e movimentação de numerário deverá ser observado, necessariamente, o que estabelece o respectivo Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal. Outrora tidas como importantes artefatos de segurança bancária, essas portas atualmente se mostram praticamente obsoletas, incapazes que são de inibir ou deter qualquer ação criminosa. E neste sentido que buscamos com o projeto compatibilizar o caráter superveniente da legislação municipal aos termos das normas e leis vigentes em âmbito nacional, permitindo que a porta giratória seja dispensada quando: I - não houver atendimento presencial de clientes; Mensagem n° 36/22 fl.03 II - for em locais de autoatendimento (ATMs); III - quando não houver guarda ou movimentação de numerário dentro das agências bancárias; e IV - houver Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da Lei Federal n° 7.102, de 1983. Os serviços e operações bancárias são serviços essenciais para a vida da população e exigem segurança aos seus usuários. Porém, nos locais onde há atendimento presencial de clientes que não possuem guarda ou movimentação de numerário pelos empregados do respectivo estabelecimento financeiro não há riscos aos usuários e tampouco aos referidos empregados, considerando a falta de atratividade às ações criminosas. Nessas agências bancárias não há cofre para guarda de valores, o que realmente atrai a atenção dos criminosos, e não há movimentação de numerário realizada pelos funcionários das agências bancárias. Nesses casos, os riscos aos usuários e ao bancário se equiparam aos de qualquer estabelecimento comercial em que as portas de segurança não são exigidas, e, por outro lado, como já constatado em praças onde esse modelo já foi adotado, reduz a zero a atratividade para roubos e assaltos, visto que o volume de dinheiro em espécie dentro da agência é reduzido. Cabe ressaltar que nas agências bancárias com atendimento ao público, em que há guarda ou movimentação de numerário, atualmente são instalados novos e modernos itens, equipamentos e mecanismos de segurança, bem como são dotadas de outros procedimentos operacionais que maximizam a segurança e a proteção de usuários e dos seus respectivos empregados, todos eles contidos no Sistema ou Plano de Segurança previamente aprovado pela autoridade competente, a Polícia Federal. Convém ressaltar, ainda, que nesses locais, além de todos esses modernos equipamentos de segurança, há presença ostensiva dos vigilantes, conforme previsto no Sistema ou Plano de Segurança. A retirada de numerário em agências bancárias cumulada com a realização de atendimento presencial de clientes, de modo pessoal, diferenciado e especializado, por si só, aumenta a segurança dos usuários, proporciona maior conforto na experiência da população com a instituição financeira e minimiza os riscos Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 36/22 fl.04 inerentes da atividade, inclusive em relação aos próprios empregados do respectivo estabelecimento bancário, que estarão mais seguros, sem precisar manusear dinheiro em espécie. Ante o exposto, contamos com a colaboração dos nobres Vereadores para aperfeiçoar a presente legislação, tornando o Município de São Vicente mais seguro e mais propenso para novos investimentos, como cooperativas de crédito e fmtechs. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Câmara 'Municipal de São Vicente Mensagem n° 36/22 fl.05 PROJETO DE LEI Altera a redação dos §§ Io e 2o do art. l.° da Lei Municipal n° 2603-A, de 6 de maio de 2011, que dispõe sobre obrigatoriedade do cumprimento de exigências legais para expedição de licença de localização e funcionamento para novas agências bancárias no Município. Proc. n° 15190/22 Art. Io Os §§ Io e 2o do art. Io da Lei Municipal n.°2603-A, de 6 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. Io... § Io Os equipamentos a que se refere o caput deste artigo incluem porta giratória, detector de metais, onde haja guarda ou movimentação de numerário, painéis opacos nos caixas, câmeras de vigilância, cadeira de rodas, rampas de acesso para prédios de difícil acesso, sanitários, bebedouros e elevadores, no caso de prédios com mais de um pavimento. § 2o O disposto no § Io desta Lei pode ser dispensado quando não houver guarda ou movimentação de numerário na agência bancária e quando houver Plano de Segurança aprovado pela Polícia Federal, nos termos da Lei Federal n.° 7.102, de 20 de Junho 1983.” Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * *