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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-05-05
EmentaProíbe a utilização de churrasqueiras e equipamentos similares nas praias do Município de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
São Vicente é conhecida por suas belezas naturais, e um dos 
principais atrativos em nossa cidade são as nossas praias. São espaços 
democráticos, frequentados por moradores, turistas, pessoas com alto ou baixo 
poder aquisitivo, famílias etc. 
No entanto, um problema que precisa ser enfrentado é a 
utilização indevida desse bem público de uso comum do povo. Dentre elas está 
a utilização de churrasqueiras na faixa de areia por pequenos grupos, que, 
além de incomodar os frequentadores com a fumaça, dificultam a circulação 
dos demais banhistas. Soma-se a isto o fato de que, ao final do dia, os lixos 
(carvão e embalagens) são deixados na areia da praia. 
Precisamos zelar por nossas praias e promover o seu uso 
consciente, de modo que o interesse coletivo se sobreponha ao de pequenos 
grupos. E não por acaso, fomos procurados por moradores que estão 
legitimamente incomodados com essa prática que desvaloriza uma importante 
riqueza da cidade. 
Diante disso, submetemos ao E. Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 72/2022
Proíbe a utilização de churrasqueiras e 
equipamentos similares nas praias do 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica proibida a utilização de churrasqueiras elétricas ou 
a carvão nas praias do Município de São Vicente.
Parágrafo único - O disposto nesta lei não exclui o direito à 
autorização para sua utilização, mediante outorga e a título precário, em
eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa 
ou educacional, disciplinada pelo Decreto n.º 4760-A, de 9 de maio de 2018.
Art. 2.° - Para resguardar o amplo exercício profissional e as 
atividades comerciais e empresariais, ficam dispensados do cumprimento do 
disposto no artigo 1.º desta lei os comerciantes e ambulantes devidamente 
licenciados pela Prefeitura, contanto que seja objeto da licença o uso de tais 
equipamentos.
Art. 3.° - O descumprimento desta lei sujeita os infratores às 
seguintes penalidades:
I - advertência para interrupção imediata da afronta ao disposto no 
artigo 1.º desta lei;
lI - multa no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo vigente na
época da infração;
III - apreensão do equipamento.
§ 1.º - Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II será 
aplicada em dobro.
§ 2.º - A lavratura do Auto de Infração não autoriza a manutenção 
da churrasqueira e dos demais equipamentos similares, que deverão ser 
imediatamente desmontados e removidos.
§ 3.º - Havendo recusa no desmonte e remoção dos 
equipamentos de churrasqueira e dos demais equipamentos similares, a 
Fiscalização Municipal procederá à apreensão dos objetos. 
§ 4.º - Na apreensão, a Fiscalização Municipal lavrará Termo de 
Apreensão que conterá a descrição dos objetos apreendidos. 
Art. 5.° - Nos casos de apreensão, a devolução dos objetos 
apreendidos somente ocorrerá após o pagamento das multas aplicadas, caso 
não seja interposto recurso. 
Art. 6.° - O pedido de devolução dos bens ou equipamentos 
apreendidos deverá ser efetuado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a 
contar da data da emissão do Auto de Infração, e após esse prazo os bens ou
equipamentos apreendidos serão doados ao Fundo Social de Solidariedade. 
§ 1.º - O pedido de devolução deverá ser instruído com cópia do 
documento de identificação com foto, cópia do CPF, cópia da Nota Fiscal do 
bem ou equipamento que se pretende reaver, cópia do comprovante de 
endereço e cópia do comprovante de pagamento da multa disposta no artigo 
3.º. 
§ 2.º - Caso o bem ou equipamento apreendido não esteja em 
nome do infrator, o pedido deverá ser instruído com cópias dos documentos do 
proprietário e do infrator. 
§ 3.º - Efetuado o pedido de devolução do bem apreendido dentro 
do prazo disposto no caput, o infrator terá o prazo de 15 (quinze) dias para 
efetuar a retirada, e após esse prazo os bens e equipamentos apreendidos 
serão enviados ao Fundo Social de Solidariedade.
Art. 7.° - Da multa lavrada caberá recurso administrativo, nos 
termos da legislação municipal pertinente. 
Art. 8.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber. 
Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 5 de maio de 2022.
JEFFERSON CEZAROLLI

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