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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaDispõe sobre critérios para entrada, circulação e estacionamento de veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros Municípios, e adota providencias correlatas.
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em 24 de março de 2022 
Mensagem nº 27/22 
Proc. nº 16973/21 Prof. Thiago Alexandre 
Presidente 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei anexo visa à alteração da legislação 
municipal relativa aos critérios para entrada, circulação e estacionamento de 
veículos de turismo e excursão e outros eventos, originários de outros 
Municípios, e a adoção de providencias correlatas. 
Os motivos ensejadores da pretendida alteração legislativa 
visam o incentivo ao trade turístico e ao desenvolvimento econômico do Município, 
adequação dos valores da legislação quanto à entrada de veículos, bem como 
incentivos à realização de eventos esportivos, culturais e religiosos que tenham 
apoio, organização ou tenha sido promovido por órgão da Prefeitura de São 
Vicente. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima 
e distinta consideração. 
]~ o￾KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Professor Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP 
Câmara ~unu:t'pa[ de São 'ttcente 
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Mensagem nº 27 /22 fl.02 
PROJETO DE LEI fll:_i:J.3/~z._ 
Dispõe sobre critérios para entrada, 
circulação e estacionamento de veículos de 
turismo e excursão e outros eventos, 
originários de outros Municípios, e adota 
providencias correlatas. 
Proc. nº 16973/21 
Art. 1 º A entrada e permanência de ônibus, micro-ônibus e vans destinados à 
excursão ou eventos de quaisquer natureza, oriundos de outros Municípios 
dependerá de autorização especifica expedida pela Secretaria de Turismo. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se: 
1. vans, camionetas e similares: veículos coletivos com capacidade acima de 
08 (oito) lugares até 15 (quinze) lugares, excluindo o motorista; 
II. micro-ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade 
para até 20 (vinte) passageiros; 
III. ônibus: veículo automotor de transporte coletivo com capacidade para mais 
de 20 (vinte) passageiros, ainda que, em virtude de adaptações com vista à maior 
comodidade destes, transporte número menor. 
Art. 3º - Observada a finalidade da excursão ou evento, a entrada e 
permanência das camionetas, ônibus e micro-ônibus estão identificados da seguinte 
forma: 
I. entrada de veículos de turismo, excursão e eventos de natureza cultural, 
educacional/pedagógica, artística, religiosa, esportiva, turística, negócio ou de 
congraçarnentos; 
11. entrada de veículos vinculados a entidades governamentais, filantrópicas ou 
organizações não governamentais, destinadas única e exclusivamente ao 
assistencialismo; 
Mensagem nº 27 /22 fl.03 
III. entrada de veículos destinado a estabelecimento de meios de hospedagem 
conforme classificação do Ministério do Turismo (CADASTUR), albergue, condo￾hotel, pousada, flat, hotel urbano, hotel de selva, hotel fazenda, hotel histórico, 
pousada, resort, cama & café e acampamentos turísticos, desde que dotados da 
devida licença municipal de funcionamento válida, vigente e que demais 
exigências de órgãos públicos estaduais e federais estejam plenamente satisfeitas; 
IV.Entrada de veículos destinados a circulação de roteiros, tours, passeios ou 
congêneres organizados por operadoras e/ ou agências de turismo cadastradas no 
CADASTUR. 
Art. 4° Para ingresso e permanência no Município, a pessoa física ou jurídica 
deverá requerer por escrito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis de antecedência, a 
emissão de autorização em requerimento que deverão constar os seguintes dados: 
1. do demandante: 
a) pessoa física: nome do requerente e cópia dos documentos pessoais; 
b) pessoa Jurídica: solicitação em papel timbrado, constando dados de 
identificação da empresa (razão social, nome fantasia, CNPJ, endereço, telefone, 
endereço eletrônico); 
II. razão social e nome fantasia da empresa de ônibus, micro- ônibus, ou 
camionetas com CNPJ e número do CADASTUR de Transportadora Turística do 
Ministério do Turismo. 
III. placa e prefixo do veículo; 
IV. local de destino, detalhando o percurso de circulação, com data, horário de 
entrada e saída e descrição do motivo da viagem; 
v. registro do CADASTUR, se for o caso; 
VI. em caso de evento, nome do local , endereço completo, contato de e-mail, 
telefone e nome do responsável pelo evento, incluindo o local de estacionamento 
do veículo; 
VII. número de passageiros, nome do responsável pelo grupo e do condutor do 
veículo; 
VIII. descrição dos serviços contratos no Município. 
Paragráfo único. A autorização será indeferida no caso de ausência dos dados 
referidos no artigo anterior. 
Mensagem nº 27/22 fl.04 
Art. 5º Caberá a Secretaria de Turismo o indeferimento de autorização de 
entrada, caso a solicitação não esteja vinculada a uma Agência de Turismo com 
Registro do CADASTUR ativo e/ou por um guia de turismo local para condução 
do grupo. 
Art. 6º Para os efeitos desta lei serão cobrados os seguintes valores: R$ 
400,00 ( quatrocentos e reais) para vans, R$ 500,00 ( quinhentos reais), para micro￾ônibus R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), para ônibus, por emissão de 
autorização. 
§ 1 º Os valores serão reajustados anualmente por Decreto do Executivo, com 
base nos coeficientes de correção aprovado pelo Governo Federal; 
§ 2° Os valores arrecadados decorrentes das autorizações expedidas serão 
destinados exclusivamente ao Fundo Especial de Apoio e Investimento para o 
Turismo (F A TUR do Município); 
Art. 7º Após o requerimento de autorização junto a Secretaria de Turismo e 
cumpridas todas as exigências legais, o demandante deverá providenciar depósito 
bancário na conta do F ATUR, do valor referente à taxa de Turismo constante no art. 
6º. 
Art. 8º A entrada dos veículos utilizados para o turismo de um dia no 
Município será permitida a partir das 6 horas do dia autorizado, e a saída deverá 
ser realizada até as 21 hOO do mesmo dia. 
§ 1 º Entende-se por Turismo de um dia a permanência do visitante por menos 
de 24 (vinte e quatro) horas no Município, utilizando-se da infraestrutura existente 
e dos veículos previstos no art. 2°. 
§2º O veículo será multado em caso de permanência que ultrapasse o horário 
previsto 
Art. 9º É proibido o estacionamento dos veículos nas vias públicas do 
Município, exceto nos locais indicados pela Setrans. 
Art. 10. Para fins de autorização de entrada de veículos, a Secretaria de 
Turismo será responsável pela análise da capacidade de atendimento diário e de 
carga do fluxo turístico considerando a sazonalidade. 
Mensagem nº 27 /22 fl.05 
Art. 11. Para fins de fiscalização é obrigatório afixar o documento de 
autorização no para-brisa do veículo. 
Art. 12. A autorização de veículos turísticos compreende o estacionamento, 
embarque e desembarque nos locais previamente autorizados. 
Parágrafo único. Para a circulação de roteiros, tours, passeios ou congêneres 
é necessário a contratação de Agência de Turismo Receptiva cadastrada no 
CADASTUR e/ou guias de turismo local, cadastrado no CADASTUR e 
credenciado no Município. 
Art. 13. Estão isentas das taxas previstas no art. 6° os seguintes casos: 
I. excursões para participação de eventos turísticos, esportivos, religiosos e 
culturais, desde que seja previamente informado a realização com data e local via 
ofício para secretaria de Turismo. 
II. veículos transportando artistas e aparelhagem para espetáculos, convenções, 
feiras, manifestações culturais e transporte de funcionários previamente autorizados 
pela municipalidade. Permitido o estacionamento, embarque e desembarque nos 
locais previamente autorizados. 
III. vans daqueles que comprovarem cadastro imobiliário predial no 
Município. Permitido o estacionamento, embarque e desembarque nos locais 
previamente autorizados. 
IV. instituições de Ensino públicas e particulares para fins de turismo 
educacional, desde que contratem guia de turismo local cadastrado no 
CADASTUR. 
V. utilização de Meios de Hospedagem do Município cadastrados no 
CADASTUR, obrigatoriamente com pernoite no número total de passageiros 
referente aos dias de solicitação da autorização. 
VI. utilização de serviços de Agência de Turismo receptivo regional, 
cadastrada no CADASTUR permitido somente a circulação para os dias de serviço 
contratado com as mesmas, desde que acompanhada de Guia de turismo Local 
cadastrado no Ministério do Turismo durante o tempo que o grupo permanecer no 
Município. 
Parágrafo único. os veículos que apresentarem autorização para entrada e 
circulação em qualquer um dos demais Municípios da Região Metropolitana da 
Baixada Santista emitidos pelo Selo Metropolitano que manifestarem interesse 
em transitar por São Vicente terão isenção de taxa desde que atendam quaisquer 
dos itens previstos no art. 13º. 
Mensagem nº 27/22 fl.07 
Art. 14. Serão concedidos descontos de até 50%, não cumulativos, sob os 
valores previstos no art. 6° nos seguintes casos: 
1. utilização de Restaurantes, Cafeterias, Bares e Similares cadastrados no 
CADASTUR. Obrigatoriamente com anexação da nota fiscal no CPF ou CNPJ da 
empresa da reserva paga antecipadamente no número total de passageiros. 
Permitido o estacionamento, embarque e desembarque nos locais previamente 
autorizados. 
II. utilização de Marinas e Empreendimentos de Apoio ao Turismo Náutico 
cadastrados no CADASTUR. Obrigatoriamente com reserva ao número total de 
passageiros. Permitido o estacionamento, embarque e desembarque nos locais 
previamente autorizados. 
III. utilização de Hotéis, Pousadas e similares cadastrados no CADASTUR. 
Obrigatoriamente com anexação da nota fiscal no CPF ou CNP J da empresa da 
reserva paga antecipadamente no número total de passageiros para os serviços de 
Day Use e/ou alimentação. 
Art. 15. A SETUR encaminhará à Secretaria de Defesa e Ordem Social - 
SEDOS, semanalmente, os veículos autorizados, contendo a identificação do 
veículo e da empresa e demais informações necessárias à fiscalização. 
Art. 16. Constituem infração a esta Lei: 
I. a permanência do veículo, qualquer que seja o motivo, além do prazo fixado 
na autorização, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 
II. a entrada e permanência do veículo no Município, sem a autorização 
emitida pela SETUR, devidamente fixada no para- brisa, sob pena de multa de R$ 
5.000,00 (cinco mil reais); 
III. incorrerá em multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) o estabelecimento o 
qual propiciar ou concorrer a burla à exigência do art. 3º. 
Parágrafo único. Os valores decorrentes das multas a que se refere o art. 
16, serão destinadas para exclusivamente ao Fundo Especial de Apoio e 
Investimento para o Turismo (F A TUR do Município); 
Art. 17. A Secretaria de Defesa e Ordem Social - SEDOS, através de seus 
agentes e fiscais de trânsito, será responsável pela operação de fiscalização de 
entrada, circulação e permanência de veículos, bem como a aplicação das multas 
previstas no art. 16. 
Mensagem nº 27/22 fl.07 
Art. 18. As autorizações emitidas poderão ser revogadas a qualquer 
momento, em face de ocorrência de caso fortuito ou força maior de segurança 
pública. 
Art. 19. O poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 
(trinta) dias da data de sua publicação. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3463-A de 30 de março de 2016 e 
a Lei nº 3531-A de 07 de novembro de 2016. 
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