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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaTorna obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências.
native_id2387

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Sabemos que o descarte irregular de lixo em nosso município é um 
grande problema a ser resolvido. Mas temos de levar em consideração também o
modo pelo qual o descarte de lixo vem sendo feito pelos condomínios e edifícios 
residenciais e comerciais de nossa cidade, com sacos plásticos que rasgam com 
frequência e acabam por espalhar lixo pelas calçadas.
Para regulamentar o descarte de lixo nessas condições, redigimos 
este projeto de lei, para que se torne obrigatória a instalação de contentores de 
lixo em condomínios e edifícios residenciais e comerciais a fim de disciplinar o 
descarte. 
Hoje em dia, em nosso município, não existe uma lei específica para 
o descarte de lixo nas situações acima elencadas. Nesse sentido, destinados a 
realizar o melhor armazenamento do lixo antes da coleta, os contentores irão 
ajudar a melhorar o serviço e a manter a cidade limpa.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 75/2022
Torna obrigatória a instalação de 
contentores de lixo nos casos que 
especifica e dá outras providências.
Autoria: Adilson da Farmácia
Art. 1.º - Ficam os administradores de condomínios residenciais e 
comerciais obrigados a instalar contentores de lixo nos condomínios sob sua
responsabilidade.
Art. 2.º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator 
às seguintes sanções:
I - advertência, intimando o infrator para sanar as irregularidades no 
prazo de 30 (trinta) dias; 
II - multa, nos seguintes casos: 
a) o não cumprimento ou a utilização inadequada dos 
contentores de lixo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); 
b) em caso de reincidência, o valor estabelecido na alínea “a” 
será cobrado em dobro.
Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de maio de 2022. 
ADILSON DA FARMÁCIA
TEC 087/MDN/br

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