| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Torna obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 2387 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores Sabemos que o descarte irregular de lixo em nosso município é um grande problema a ser resolvido. Mas temos de levar em consideração também o modo pelo qual o descarte de lixo vem sendo feito pelos condomínios e edifícios residenciais e comerciais de nossa cidade, com sacos plásticos que rasgam com frequência e acabam por espalhar lixo pelas calçadas. Para regulamentar o descarte de lixo nessas condições, redigimos este projeto de lei, para que se torne obrigatória a instalação de contentores de lixo em condomínios e edifícios residenciais e comerciais a fim de disciplinar o descarte. Hoje em dia, em nosso município, não existe uma lei específica para o descarte de lixo nas situações acima elencadas. Nesse sentido, destinados a realizar o melhor armazenamento do lixo antes da coleta, os contentores irão ajudar a melhorar o serviço e a manter a cidade limpa. Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 75/2022 Torna obrigatória a instalação de contentores de lixo nos casos que especifica e dá outras providências. Autoria: Adilson da Farmácia Art. 1.º - Ficam os administradores de condomínios residenciais e comerciais obrigados a instalar contentores de lixo nos condomínios sob sua responsabilidade. Art. 2.º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I - advertência, intimando o infrator para sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias; II - multa, nos seguintes casos: a) o não cumprimento ou a utilização inadequada dos contentores de lixo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); b) em caso de reincidência, o valor estabelecido na alínea “a” será cobrado em dobro. Art. 3.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de maio de 2022. ADILSON DA FARMÁCIA TEC 087/MDN/br