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materia nº 76/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 76 / 2022
Date 2022-05-12
EmentaInstitui na rede municipal de ensino a Educação Física Inclusiva para estudantes com deficiência e necessidades especiais e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A educação física inclusiva propõe a participação de todos os 
estudantes em uma mesma atividade. Tal proposta, alinhada com a Convenção 
Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Necessidades 
Especiais, implica não somente o envolvimento das práticas físicas existentes, 
mas também a criação de novas atividades que atendam os seus desígnios, 
sem gastos adicionais para o município. 
Nesse sentido, esta propositura buscar contribuir para a 
eliminação de barreiras, independentemente do estado físico ou psíquico do 
aluno. Por mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial 
pode conseguir, com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às 
suas limitações. 
O presente projeto, portanto, em conjunto com a possibilidade de 
participação em gincanas, torneios, passeios e jogos, atenderá a um direito 
fundamental daqueles cidadãos, proporcionando-lhes um aprendizado de valor 
maior, que é o valor do respeito, da dignidade humana e da igualdade material, 
previstos na Constituição Federal. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte: 
PROJETO DE LEI N.º 76/2022
Art. 1.º - Fica instituída na rede municipal de ensino a Educação 
Física Inclusiva, destinada a assegurar e a promover direitos fundamentais, 
visando ao exercício dos direitos, à inclusão social e à cidadania.
Art. 2.° - O programa Educação Física Inclusiva deverá observar 
as seguintes diretrizes: 
I. garantir a inclusão do estudante com deficiência ou 
necessidades especiais nas atividades da educação física escolar;
lI. promover a capacitação de professores da área de Educação 
Física para aplicação deste programa de inclusão social;
IlI. garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos 
termos da legislação vigente, no que tange à acessibilidade.
Art. 3.° - Aplicam-se à presente lei os seguintes princípios: 
I. da dignidade da pessoa humana; 
II. da proteção integral; 
IlI. da proteção da infância e à juventude;
IV. da igualdade e da não discriminação;
V. do direito à cultura, ao esporte e ao lazer; 
VI. da acessibilidade.
Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de maio de 2022.
JABÁ
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