| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-05-12 |
| Ementa | Institui na rede municipal de ensino a Educação Física Inclusiva para estudantes com deficiência e necessidades especiais e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A educação física inclusiva propõe a participação de todos os estudantes em uma mesma atividade. Tal proposta, alinhada com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Necessidades Especiais, implica não somente o envolvimento das práticas físicas existentes, mas também a criação de novas atividades que atendam os seus desígnios, sem gastos adicionais para o município. Nesse sentido, esta propositura buscar contribuir para a eliminação de barreiras, independentemente do estado físico ou psíquico do aluno. Por mais acentuada que seja sua limitação motora, um aluno especial pode conseguir, com a educação física, uma parcial ou completa adaptação às suas limitações. O presente projeto, portanto, em conjunto com a possibilidade de participação em gincanas, torneios, passeios e jogos, atenderá a um direito fundamental daqueles cidadãos, proporcionando-lhes um aprendizado de valor maior, que é o valor do respeito, da dignidade humana e da igualdade material, previstos na Constituição Federal. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 76/2022 Art. 1.º - Fica instituída na rede municipal de ensino a Educação Física Inclusiva, destinada a assegurar e a promover direitos fundamentais, visando ao exercício dos direitos, à inclusão social e à cidadania. Art. 2.° - O programa Educação Física Inclusiva deverá observar as seguintes diretrizes: I. garantir a inclusão do estudante com deficiência ou necessidades especiais nas atividades da educação física escolar; lI. promover a capacitação de professores da área de Educação Física para aplicação deste programa de inclusão social; IlI. garantir a adequação dos espaços físicos das escolas, nos termos da legislação vigente, no que tange à acessibilidade. Art. 3.° - Aplicam-se à presente lei os seguintes princípios: I. da dignidade da pessoa humana; II. da proteção integral; IlI. da proteção da infância e à juventude; IV. da igualdade e da não discriminação; V. do direito à cultura, ao esporte e ao lazer; VI. da acessibilidade. Art. 4.° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 12 de maio de 2022. JABÁ br