| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Alteração das Emendas Parlamentares para o exercício de 2022". |
| native_id | 2389 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
em 16 de maio de 2022 Mensagem nº 46/22 Processos nº 18057/22 e 18056/22 Senhor Presidente Prof. Thiago Alexandre Preaidente Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei, que contempla a Indicação de nº 855/2022, de autoria do Sr. Vereador Adilson da Farmácia e a Indicação de nº 922/2022, de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. Em síntese, a Indicação nº 855/2022 pleiteia a alteração no orçamento vigente, no tocante à dotação destinada à aquisição de Equipamentos para Escola Pública de Surf (Código Orçamentário 02.04.01.27.812), para que no lugar desta destinação sejam contemplados "Realização de eventos de Surf no Município", sem alterar o valor destinado de R$ 30.000,00. Já a Indicação nº 922/2022 visa possibilitar a alteração da dotação orçamentária descrita pelo Código Orçamentário 02.04.01.27 .811 (Da Dotação Orçamentária), a fim de que seja possível a utilização do recurso também para contratação da empresa prestadora de serviço para executar e organizar a competição, uma vez que eventual ausência pode enfraquecer ou até mesmo inviabilizar a realização do Evento Taça das Favelas - Palco e Infraestrutura. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. /lf \ /J )~ Ü1'«'~ KAYOAMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal São Vicente - SP Cidade da História Pátria Celluia .• Watc(lr da Nocionatiaoae Mensagem nº 46/22 tl. 02 PROJETO DE LEL~t,'?t.~~j_J.- Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Alteração das Emendas Parlamentares para o exercício de 2022". Processos nº 18056/22 e 18057/22. Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.333,33 (setenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) objetivando "Alteração das Emendas Parlamentares para o exercício de 2022", assim discriminado: ÓRGÃO ECONOMIA FUNCIONAL FONTE APLICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO VALOR LANÇADO 02.04.01 3.3.90.39.00 27.812.0065.221 I 08 100.0010 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 30.000.00 DE SURF NO MUNICÍPIO 02.04.01 3.3.90.39.00 27.8I l.0065.2212 08 100.00IO REALIZAÇÃO DO EVENTO 46.333,33 TAÇA DAS FAVELAS TOTAL 76.333,33 Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 76.333,33 (setenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), dos créditos orçamentários conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso III da Lei 4320/64 assim discriminado: ÓRGÃO ECONOMIA FUNCIONAL FONTE APLICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO VALOR LANÇADO AQUISIÇÃO DE 02.04.01 4.4. 90.52.00 27.812.0065.1099 08 100.0010 EQUIPAMENTOS PARA A 30.000.00 ESCOLA PÚBLICA DE SURF REALIZAÇÃO DO EVENTO 02.04 OI 3.3.90.39.00 27.811.0065.1117 08 100.0010 TAÇA DAS FAVELAS~ PALCO 46.333,33 E INFRAESTRUTURA TOTAL 76.333,33 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. * * *