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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial objetivando "Alteração das Emendas Parlamentares para o exercício de 2022".
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em 16 de maio de 2022 
Mensagem nº 46/22 
Processos nº 18057/22 e 18056/22 
Senhor Presidente 
Prof. Thiago Alexandre 
Preaidente 
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei, que contempla a Indicação de nº 
855/2022, de autoria do Sr. Vereador Adilson da Farmácia e a Indicação de nº 
922/2022, de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão do Caminhão. 
Em síntese, a Indicação nº 855/2022 pleiteia a alteração no orçamento 
vigente, no tocante à dotação destinada à aquisição de Equipamentos para Escola 
Pública de Surf (Código Orçamentário 02.04.01.27.812), para que no lugar desta 
destinação sejam contemplados "Realização de eventos de Surf no Município", 
sem alterar o valor destinado de R$ 30.000,00. 
Já a Indicação nº 922/2022 visa possibilitar a alteração da dotação 
orçamentária descrita pelo Código Orçamentário 02.04.01.27 .811 (Da Dotação 
Orçamentária), a fim de que seja possível a utilização do recurso também para 
contratação da empresa prestadora de serviço para executar e organizar a 
competição, uma vez que eventual ausência pode enfraquecer ou até mesmo 
inviabilizar a realização do Evento Taça das Favelas - Palco e Infraestrutura. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração. 
/lf \ /J 
)~ Ü1'«'~ 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
Cidade da História Pátria 
Celluia .• Watc(lr da Nocionatiaoae 
Mensagem nº 46/22 tl. 02 
PROJETO DE LEL~t,'?t.~~j_J.- 
Autoriza o Poder Executivo abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria 
da Fazenda, um Crédito Adicional 
Especial objetivando "Alteração das 
Emendas Parlamentares para o 
exercício de 2022". 
Processos nº 18056/22 e 18057/22. 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - 
Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 76.333,33 
(setenta e seis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) objetivando 
"Alteração das Emendas Parlamentares para o exercício de 2022", assim 
discriminado: 
ÓRGÃO ECONOMIA FUNCIONAL FONTE APLICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO VALOR LANÇADO 
02.04.01 3.3.90.39.00 27.812.0065.221 I 08 100.0010 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 30.000.00 DE SURF NO MUNICÍPIO 
02.04.01 3.3.90.39.00 27.8I l.0065.2212 08 100.00IO REALIZAÇÃO DO EVENTO 46.333,33 TAÇA DAS FAVELAS 
TOTAL 76.333,33 
Art. 2° O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com a anulação 
parcial, no montante de R$ 76.333,33 (setenta e seis mil, trezentos e trinta e três 
reais e trinta e três centavos), dos créditos orçamentários conforme artigo 43, 
parágrafo 1 º, inciso III da Lei 4320/64 assim discriminado: 
ÓRGÃO ECONOMIA FUNCIONAL FONTE APLICAÇÃO ESPECIFICAÇÃO DA AÇÃO VALOR LANÇADO 
AQUISIÇÃO DE 
02.04.01 4.4. 90.52.00 27.812.0065.1099 08 100.0010 EQUIPAMENTOS PARA A 30.000.00 
ESCOLA PÚBLICA DE SURF 
REALIZAÇÃO DO EVENTO 
02.04 OI 3.3.90.39.00 27.811.0065.1117 08 100.0010 TAÇA DAS FAVELAS~ PALCO 46.333,33 
E INFRAESTRUTURA 
TOTAL 76.333,33 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
* * * 

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