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materia nº 78/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaAltera a redação do art. 1.º e acrescenta os arts. 2.º e 3.º, renumerando-se os demais, à Lei n.º 2701-A, que dispõe sobre o Dia do Motofretista e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Lei n.º 2701-A, de 16 de setembro de 2011, de autoria do vereador 
Juracy Francisco - Jura, instituiu e incluiu no Calendário Oficial do Município a 
data de 14 de janeiro como o Dia do Motofretista. Trata-se de uma lei de suma 
importância, pois homenageia essa parcela de profissionais que merece total 
reconhecimento pela sociedade, pois exercem uma profissão importante e, ao 
mesmo tempo, muito arriscada. A importância desta atividade está em aperfeiçoar
e agilizar centenas de demandas por meio dos serviços de transporte rápido e 
seguro, que geram e circulam renda, além de criar empregos.
Devemos lembrar que esses profissionais tiveram grande 
importância para sociedade brasileira ao longo da crise mundial ocasionada pela 
pandemia do novo coronavírus. Foram ainda mais requisitados devido ao 
isolamento social e à paralisação das atividades em diversos setores.
Como o atendimento ao público havia sido restringido, muitos 
comércios essenciais não atendiam de forma presencial, funcionando somente na 
modalidade delivery, o que fez o número de entregas crescer, entregas essas
feitas pelos referidos profissionais, que se arriscavam em meio à pandemia, 
ajudando a economia do país.
Não é segredo que esses trabalhadores buscam o reconhecimento 
nacional. Contudo, para que isso ocorra, inicialmente se faz necessária a 
padronização do dia em homenagem a eles, como diversos municípios vêm 
fazendo, reconhecendo-os não por um dia somente, mas por uma semana inteira, 
na qual, além da homenagem, realizar-se-ão eventos de saúde, palestras de 
conscientização, de educação e segurança no trânsito.
Diante do exposto e sabendo que meus Nobres Pares são 
comprometidos com a nobre causa, submeto à apreciação deste Egrégio Plenário 
o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 78/2022
Altera a redação do art. 1.º e acrescenta os 
arts. 2.º e 3.º, renumerando-se os demais, 
à Lei n.º 2701-A, que dispõe sobre o Dia 
do Motofretista e dá outras providências.
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei n.º 2701-A: 
Art. 1.º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do 
Município a Semana do Motofretista, como forma de reconhecimento ao trabalho 
realizado por todos os profissionais integrantes da categoria.
Art. 2.º - Acrescenta-se o art. 2.º, renumerando-se os demais, à Lei 
n.º 2701-A:
Art. 2.º - A Semana do Motofretista será comemorada sempre na 
última semana do mês de julho.
Art. 3.º - Acrescenta-se o art. 3.º, renumerando-se os demais, à Lei 
n.º 2701-A:
Art. 3.º - A Semana Municipal do Motofretista tem por objetivo: 
I - incentivar a promoção de campanhas e atividades voluntárias 
associativas que contribuam para reduzir os acidentes de trânsito envolvendo 
todos em função das características próprias do exercício profissional; 
II - realizar palestras para alertar os profissionais do segmento sobre
a importância da manutenção dos veículos e do uso de todos os equipamentos de 
segurança, 
III - integrar a sociedade, os motofretistas e os motoristas em geral 
de modo a incentivá-los a contribuir para um trânsito mais harmonioso.
Parágrafo único - As atividades da Semana Municipal do Motofretista
poderão ser realizadas por seus representantes e entidades da classe, podendo 
ainda contar com o apoio e incentivo do Poder Público Municipal.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de maio de 2022.
JHONY SASAKI

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