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materia nº 80/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 80 / 2022
Date 2022-05-19
EmentaInstitui diretrizes para o apoio médico e psicológico aos Guardas Civis Municipais de São Vicente e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Poder Público tem o dever de prestar o melhor serviço possível 
para a sociedade. Todavia, para que isso ocorra, é fundamental cuidarmos 
daqueles que servem a população vicentina, de modo que haja um padrão 
mais elevado de qualidade no atendimento à população. 
Nesse sentido, este projeto de lei tem a finalidade de dar apoio 
médico e psicológico aos Guardas Civis Municipais do Município. Sabemos da 
complexidade envolvendo a atuação dos GCMs e dos riscos que correm
quando do exercício de seu trabalho, e o projeto em apreço vai auxiliar esses 
servidores municipais e zelar pela sua saúde. 
Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 80/2022
Institui diretrizes para o apoio médico e 
psicológico aos Guardas Civis 
Municipais de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica instituído o apoio médico e psicológico para os 
Guardas Civis Municipais de São Vicente, no exercício de sua função ou em 
razão dela. 
Art. 2.º - O apoio médico e psicológico consiste em avaliação 
técnica, atendimento médico e tratamento psicológico e terapêutico, 
individualizados, podendo ser realizados on-line. 
Art. 3.º - Deverá ser criado um Núcleo de Atenção Psicossocial 
(NAPS-GCM) para o atendimento on-line. 
§ 1.º - O Núcleo de Atenção Psicossocial (NAPS-GCM) será 
integrado por profissionais capacitados, composto por psicólogos, assistentes 
sociais e médicos psiquiatras. 
§ 2.º - Os agendamentos deverão ser feitos via internet. 
§ 3.º - O atendimento psicológico deverá ser realizado de forma 
presencial ou virtual, individualizado e a critério do órgão executivo 
competente. 
Art. 4.º - Caberá aos órgãos executivos competentes a 
implementação e monitoramento do apoio médico e psicológico. 
Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 19 de maio de 2022.
BENEVAN SOUZA
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