| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2022 |
| Date | 2022-05-19 |
| Ementa | Institui diretrizes para o apoio médico e psicológico aos Guardas Civis Municipais de São Vicente e dá outras providências. |
| native_id | 2392 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores O Poder Público tem o dever de prestar o melhor serviço possível para a sociedade. Todavia, para que isso ocorra, é fundamental cuidarmos daqueles que servem a população vicentina, de modo que haja um padrão mais elevado de qualidade no atendimento à população. Nesse sentido, este projeto de lei tem a finalidade de dar apoio médico e psicológico aos Guardas Civis Municipais do Município. Sabemos da complexidade envolvendo a atuação dos GCMs e dos riscos que correm quando do exercício de seu trabalho, e o projeto em apreço vai auxiliar esses servidores municipais e zelar pela sua saúde. Ante o exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 80/2022 Institui diretrizes para o apoio médico e psicológico aos Guardas Civis Municipais de São Vicente e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído o apoio médico e psicológico para os Guardas Civis Municipais de São Vicente, no exercício de sua função ou em razão dela. Art. 2.º - O apoio médico e psicológico consiste em avaliação técnica, atendimento médico e tratamento psicológico e terapêutico, individualizados, podendo ser realizados on-line. Art. 3.º - Deverá ser criado um Núcleo de Atenção Psicossocial (NAPS-GCM) para o atendimento on-line. § 1.º - O Núcleo de Atenção Psicossocial (NAPS-GCM) será integrado por profissionais capacitados, composto por psicólogos, assistentes sociais e médicos psiquiatras. § 2.º - Os agendamentos deverão ser feitos via internet. § 3.º - O atendimento psicológico deverá ser realizado de forma presencial ou virtual, individualizado e a critério do órgão executivo competente. Art. 4.º - Caberá aos órgãos executivos competentes a implementação e monitoramento do apoio médico e psicológico. Art. 5.º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Art. 6.º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 19 de maio de 2022. BENEVAN SOUZA br