| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei n" 860-A, de 20.06.00, e alterações, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cettuia Mater da Nacionalidade Mensagem n° 30/22 Proc. n° 24770/00 Senhor Presidente em 31 de março de 2022 " Prof. Thiago Alexandre Presidente O presente Projeto de Lei visa alterar o art. Io da Lei Municipal n° 860-A, de 20 de junho de 2000, e alterações, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes da JARIs Municipais, fixa remuneração a título de pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. A alteração do referido dispositivo legal tem por objetivo adequá-lo à Resolução CONTRAN n° 357/10, de 02 de agosto de 2010. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP [ ‘M w ictpaí * - Vtcenu Ç a b t M u d t i «rtwKtónc» Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 30/22 fl. 02 PROJETO DE LEI %] /zZ. Altera a redação do art. Io da Lei n" 860-A, de 20.06.00, e alterações, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração. Proc. n° 24770/00 Art. Io Passa a ter a seguinte redação o art. Io da Lei n° 860-A, de 20 de junho de 2000, e alterações: “Art. Io Os Presidentes das JARIs - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações e seus Suplentes poderão ser quaisquer um dos integrantes do colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los, conforme preceitua a Resolução CONTRAN n° 357, de 02 de agosto de 2010. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.