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materia nº 81/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei n" 860-A, de 20.06.00, e alterações, que dispõe sobre a nomeação dos Presidentes e Suplentes das JARIs Municipais, fixa remuneração a título pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cettuia Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 30/22 
Proc. n° 24770/00
Senhor Presidente
em 31 de março de 2022 "
Prof. Thiago Alexandre
Presidente
O presente Projeto de Lei visa alterar o art. Io da Lei Municipal n° 860-A, 
de 20 de junho de 2000, e alterações, que dispõe sobre a nomeação dos 
Presidentes e Suplentes da JARIs Municipais, fixa remuneração a título de 
pro labore e estabelece condições para a percepção dessa remuneração.
A alteração do referido dispositivo legal tem por objetivo adequá-lo à 
Resolução CONTRAN n° 357/10, de 02 de agosto de 2010.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
[ ‘M w ictpaí * - Vtcenu
Ç a b t M u d t i «rtwKtónc»
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 30/22
fl. 02
PROJETO DE LEI %] /zZ.
Altera a redação do art. Io da Lei n"
860-A, de 20.06.00, e alterações, que
dispõe sobre a nomeação dos
Presidentes e Suplentes das JARIs
Municipais, fixa remuneração a título
pro labore e estabelece condições
para a percepção dessa remuneração.
Proc. n° 24770/00
Art. Io Passa a ter a seguinte redação o art. Io da Lei n° 860-A, de 20 de 
junho de 2000, e alterações:
“Art. Io Os Presidentes das JARIs - Juntas Administrativas de Recursos 
de Infrações e seus Suplentes poderão ser quaisquer um dos integrantes do 
colegiado, a critério da autoridade competente para designá-los, conforme 
preceitua a Resolução CONTRAN n° 357, de 02 de agosto de 2010.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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