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materia nº 86/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-05-26
EmentaInstitui o Programa Motos que Salvam, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A necessidade de uma resposta operacional rápida, eficaz e 
segura por parte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192)
vai ao encontro de necessidades cada vez mais prementes no atendimento a
situações de urgência e emergência, e a Motolância se insere nesse contexto 
em que se busca a excelência do atendimento, pois seu tempo-resposta é 
menor. 
O primeiro passo já foi dado, pois este Vereador indicou sua 
Emenda lmpositiva para a compra de motolâncias para nosso município. 
Sendo assim, faz-se necessário determinar os objetivos dos 
serviços de motolâncias no Município de São Vicente e garantir a devida 
preparação e os direitos dos condutores de motolância do SAMU.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 86/2022
Institui o Programa Motos que Salvam,
no Serviço de Atendimento Móvel de 
Urgência (SAMU), e dá outras 
providências.
Art. 1.º - Fica instituído o Programa Motos que Salvam no 
âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em São 
Vicente. 
Parágrafo único - O programa instituído por esta lei consiste na 
possibilidade de implantação de veículo motocicleta - motolância - como mais 
um recurso de intervenção móvel para atendimento de emergências e 
urgências disponível e integrado à frota do SAMU.
Art. 2.º - As motocicletas - motolâncias - destinadas ao Programa 
Motos que Salvam serão utilizadas para o cumprimento dos seguintes 
objetivos: 
I - atender prioritariamente intervenções nos acionamentos de 
unidade de suporte avançado de vida, como forma de assegurar a chegada do 
socorro no menor tempo de resposta possível, preservando-se a segurança do 
condutor da motocicleta; 
lI - atender intervenções em eventos e locais de reconhecido difícil 
acesso a veículos de urgência (ambulâncias), em razão de características 
geográficas, condições da malha viária e outras peculiaridades de cada região 
de abrangência do serviço, bem como em outras situações dessa natureza que 
possam ser identificadas pela central de regulação com motivação para 
utilização da motocicleta;
IlI - prestar apoio nas intervenções de suporte básico e avançado 
de vida, quando for necessário auxílio direto na cena de mais um técnico de 
enfermagem para assistência em procedimentos que necessitem de mais 
profissionais;
IV - atender a demais situações de agravo à saúde da população, 
em que possa haver benefício no emprego da motocicleta, no intuito de 
viabilizar o início de manobras de suporte básico de vida.
Art. 3.º - O Poder Executivo, ao regulamentar esta lei, observará 
os regramentos técnicos expedidos pelo Ministério da Saúde e Ministério do 
Trabalho e Emprego.
Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 26 de maio de 2022.
JABÁ

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