| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2022 |
| Date | 2022-05-26 |
| Ementa | Institui o Programa Motos que Salvam, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e dá outras providências. |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A necessidade de uma resposta operacional rápida, eficaz e segura por parte do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192) vai ao encontro de necessidades cada vez mais prementes no atendimento a situações de urgência e emergência, e a Motolância se insere nesse contexto em que se busca a excelência do atendimento, pois seu tempo-resposta é menor. O primeiro passo já foi dado, pois este Vereador indicou sua Emenda lmpositiva para a compra de motolâncias para nosso município. Sendo assim, faz-se necessário determinar os objetivos dos serviços de motolâncias no Município de São Vicente e garantir a devida preparação e os direitos dos condutores de motolância do SAMU. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 86/2022 Institui o Programa Motos que Salvam, no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), e dá outras providências. Art. 1.º - Fica instituído o Programa Motos que Salvam no âmbito do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), em São Vicente. Parágrafo único - O programa instituído por esta lei consiste na possibilidade de implantação de veículo motocicleta - motolância - como mais um recurso de intervenção móvel para atendimento de emergências e urgências disponível e integrado à frota do SAMU. Art. 2.º - As motocicletas - motolâncias - destinadas ao Programa Motos que Salvam serão utilizadas para o cumprimento dos seguintes objetivos: I - atender prioritariamente intervenções nos acionamentos de unidade de suporte avançado de vida, como forma de assegurar a chegada do socorro no menor tempo de resposta possível, preservando-se a segurança do condutor da motocicleta; lI - atender intervenções em eventos e locais de reconhecido difícil acesso a veículos de urgência (ambulâncias), em razão de características geográficas, condições da malha viária e outras peculiaridades de cada região de abrangência do serviço, bem como em outras situações dessa natureza que possam ser identificadas pela central de regulação com motivação para utilização da motocicleta; IlI - prestar apoio nas intervenções de suporte básico e avançado de vida, quando for necessário auxílio direto na cena de mais um técnico de enfermagem para assistência em procedimentos que necessitem de mais profissionais; IV - atender a demais situações de agravo à saúde da população, em que possa haver benefício no emprego da motocicleta, no intuito de viabilizar o início de manobras de suporte básico de vida. Art. 3.º - O Poder Executivo, ao regulamentar esta lei, observará os regramentos técnicos expedidos pelo Ministério da Saúde e Ministério do Trabalho e Emprego. Art. 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 26 de maio de 2022. JABÁ