| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de São Vicente, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei nº 2109-A de 24 de abril de 2009. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhda Mater da Nacionalidade em 02 de junho de 2022 Prof. Thiago Alexandre Presidente Senhor Presidente Mensagem n° 53/22 Proc. n° 22270/22 O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar parceria pública-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de São Vicente, na forma da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei n° 2109-A, de 30 de dezembro de 2004, da Lei n° 2109-A de 24 de abril de 2009. Sabe-se que a utilização de PPP (Parceria Público Privada) utilizase em casos que agregue valor, entendido como combinação de custos ao longo da vida útil e qualidade, atendendo as necessidades dos usuários de serviço público. Sendo assim, é necessário verificar a necessidade de aprimoramento da atuação governamental no tocante à infraestrutura urbana, a escassez de recursos públicos e o estabelecimento de parcerias entre o Município e a iniciativa privada, uma vez que o conceito de cidade inteligente surge como nova dimensão da gestão pública para enfrentamento dos desafios impostos pelo desenvolvimento socioeconômico. O serviço público deve ser adequado, eficiente e sobretudo deve atender aos anseios da sociedade, pois gera impactos na vida dos cidadãos e a implantação desse segmento surge como uma iniciativa de tomar mais eficiente e de qualidade e atender às demandas sociais. A gestão eficiente da iluminação pública proporciona infindáveis benefícios para as cidades e cidadãos como, por exemplo, o aprimoramento da segurança pública, aumento da eficiência energética e da qualidade de vida da população, impacto em redução de criminalidade e acidentes de trânsito, iluminação de destaque em bens históricos de interesse cultural, desenvolvimento do comércio noturno. Cémmn 'MmiiapaL ée tde Vicente (jabnifiNía ‘Pre.mdnag •* * * X * ‘> Por— \d . Q ^ ^ f ClC; f ^ _ Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 Mensagem n° 53/22 É sabido, contudo, que o Município passa por grave situação econômico-fmanceira, cuja recessão econômica acabou por diminuir as receitas arrecadadas e aumento de dívidas, portanto, tem-se exigido da gestão pública a adoção de medidas que possam garantir a continuidade dos serviços públicos. Atualmente a rede de iluminação pública do Município é composta em sua maioria por lâmpadas elaborada com tecnologia ultrapassada, que não apresentam características da nova tecnologia, como eficiência energética, durabilidade, distribuição do fluxo luminoso uniforme. O Poder Público vem investindo na troca da tecnologia em trechos específicos da cidade, entretanto, continuar agindo da mesma forma traz pouca eficiência e eficácia nos resultados. Por outro lado, a parceria público-privada entende-se importante e eficaz tendo em vista a sua expansão e atualização tecnológica, promovendo mais eficiência na aplicabilidade dos recursos públicos. Por fim, importante salientar que para custeio das PPPs de iluminação pública, o artigo 149-A da Constituição Federal autoriza os Municípios a instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para custeio de iluminação pública sendo esse meio considerado o principal instrumento de custeio dos serviços de iluminação pública e, no que tange a parceria públicoprivada, a principal fonte de remuneração do parceiro privado. Ante o exposto, entende ser conveniente e oportuno outorgar a concessão de serviços públicos de iluminação pública com base da Lei Federal 11079/04, pela Lei Federal 8987/95, bem como pela Lei Municipal da n° 2109- A de 24 de abril de 2009. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.03 Mensagem n° 53/22 Ainda, considerando a legalidade, constitucionalidade e o interesse público da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres Vereadores, solicitando-lhes aprovação. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KcUUj?' C W ™ KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP 111 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 53/22 fl.04 PROJETO DE LEI £ Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de São Vicente, na forma da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei n° 2109-A de 24 de abril de 2009. Proc. n° 22270/22 Art. Io Fica autorizada a concessão do serviço de modernização, eficientização, georreferenciamento, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede municipal de iluminação pública do Município, a ser celebrada por meio de contrato de parceria público-privada, na modalidade administrativa, mediante prévia licitação, na forma da Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e da Lei n° 2109-A de 24 de abril de 2009. Art. 2o Os recursos provenientes da Contribuição da Iluminação Pública- CIP ficam vinculados para garantia e pagamento dos valores devidos à concessionária, a título de remuneração do serviço prestado e para a constituição da garantia de execução contratual a ser concedida pelo Município, quanto ao contrato de que trata o art. Io. § I o O procedimento para pagamento dos valores devidos à concessionária, a título de remuneração pelo serviço prestado e para a constituição da garantia de execução contratual a ser concedida pelo Município, será definido no contrato de que trata o art. I o. § 2o O contrato de que trata o art. I o poderá prever a contratação de instituição financeira depositária e operadora dos recursos vinculados de que trata o caput, sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a conferir estabilidade à concessão administrativa. § 3o O contrato poderá estabelecer que a instituição financeira de que trata o § 2o seja responsável pelo depósito dos recursos na conta vinculada, bem como pelos pagamentos e repasses a serem realizados à concessionária, no limite das regras e condições nele estabelecidas, de forma a assegurar o regular cumprimento das obrigações pecuniárias do Município, no âmbito da concessão administrativa. <Sao <~>íiconle Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 53/22 fl.05 Art. 3o Dever-se-á contratar auditoria independente, para verificação do desempenho da concessionária na prestação dos serviços, o qual deverá atuar com independência e imparcialidade, sem prejuízo da fiscalização da execução do contrato,de que trata o art. Io, pelo Poder concedente. Parágrafo único. Fica vinculado até 5% (cinco por cento) dos recursos provenientes da CIP para o pagamento referente ao serviço de verificação do desempenho de que trata o caput. Art. 4o Observar-se-á, quando da aplicação desta Lei, o disposto no art. 76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de 1988. Art. 5o O contrato de que trata o art. Io poderá prever a obtenção, pela concessionária, de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas e desde que não prejudique a adequada prestação do objeto do contrato. Art. 6o O contrato de concessão administrativa de que trata o art. Io poderá prever mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Estado de São Paulo, em língua portuguesa e remunerado em moeda nacional corrente nos termos da Lei Federal n° 9.307, dc 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados ao contrato. Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. k * *