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materia nº 87/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parceria público-privada para a prestação dos serviços de iluminação pública no Município de São Vicente, na forma da Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, da Lei nº 2109-A de 24 de abril de 2009.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhda Mater da Nacionalidade
em 02 de junho de 2022
Prof. Thiago Alexandre
Presidente
Senhor Presidente
Mensagem n° 53/22 
Proc. n° 22270/22
O Projeto de Lei anexo visa autorizar o Poder Executivo Municipal 
a contratar parceria pública-privada para a prestação dos serviços de iluminação 
pública no Município de São Vicente, na forma da Lei Federal n° 11.079, de 30 
de dezembro de 2004, da Lei n° 2109-A, de 30 de dezembro de 2004, da Lei n° 
2109-A de 24 de abril de 2009.
Sabe-se que a utilização de PPP (Parceria Público Privada) utiliza￾se em casos que agregue valor, entendido como combinação de custos ao longo 
da vida útil e qualidade, atendendo as necessidades dos usuários de serviço 
público.
Sendo assim, é necessário verificar a necessidade de aprimoramento 
da atuação governamental no tocante à infraestrutura urbana, a escassez de 
recursos públicos e o estabelecimento de parcerias entre o Município e a 
iniciativa privada, uma vez que o conceito de cidade inteligente surge como 
nova dimensão da gestão pública para enfrentamento dos desafios impostos 
pelo desenvolvimento socioeconômico.
O serviço público deve ser adequado, eficiente e sobretudo deve 
atender aos anseios da sociedade, pois gera impactos na vida dos cidadãos e a 
implantação desse segmento surge como uma iniciativa de tomar mais eficiente 
e de qualidade e atender às demandas sociais.
A gestão eficiente da iluminação pública proporciona infindáveis 
benefícios para as cidades e cidadãos como, por exemplo, o aprimoramento da 
segurança pública, aumento da eficiência energética e da qualidade de vida da 
população, impacto em redução de criminalidade e acidentes de trânsito, 
iluminação de destaque em bens históricos de interesse cultural, 
desenvolvimento do comércio noturno.
Cémmn 'MmiiapaL ée tde Vicente
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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Mensagem n° 53/22
É sabido, contudo, que o Município passa por grave situação 
econômico-fmanceira, cuja recessão econômica acabou por diminuir as receitas 
arrecadadas e aumento de dívidas, portanto, tem-se exigido da gestão pública a 
adoção de medidas que possam garantir a continuidade dos serviços públicos.
Atualmente a rede de iluminação pública do Município é composta 
em sua maioria por lâmpadas elaborada com tecnologia ultrapassada, que não 
apresentam características da nova tecnologia, como eficiência energética, 
durabilidade, distribuição do fluxo luminoso uniforme.
O Poder Público vem investindo na troca da tecnologia em trechos 
específicos da cidade, entretanto, continuar agindo da mesma forma traz pouca 
eficiência e eficácia nos resultados. Por outro lado, a parceria público-privada 
entende-se importante e eficaz tendo em vista a sua expansão e atualização 
tecnológica, promovendo mais eficiência na aplicabilidade dos recursos 
públicos.
Por fim, importante salientar que para custeio das PPPs de 
iluminação pública, o artigo 149-A da Constituição Federal autoriza os 
Municípios a instituir a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) para custeio 
de iluminação pública sendo esse meio considerado o principal instrumento de 
custeio dos serviços de iluminação pública e, no que tange a parceria público￾privada, a principal fonte de remuneração do parceiro privado.
Ante o exposto, entende ser conveniente e oportuno outorgar a 
concessão de serviços públicos de iluminação pública com base da Lei Federal 
11079/04, pela Lei Federal 8987/95, bem como pela Lei Municipal da n° 2109- 
A de 24 de abril de 2009.
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Mensagem n° 53/22
Ainda, considerando a legalidade, constitucionalidade e o 
interesse público da matéria, encaminho o presente Projeto de Lei para 
apreciação dos Nobres Vereadores, solicitando-lhes aprovação.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
111
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Mensagem n° 53/22
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PROJETO DE LEI £
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar parceria público-privada para a
prestação dos serviços de iluminação pública
no Município de São Vicente, na forma da
Lei Federal n° 11.079, de 30 de dezembro de
2004, da Lei n° 2109-A de 24 de abril de 2009.
Proc. n° 22270/22
Art. Io Fica autorizada a concessão do serviço de modernização, 
eficientização, georreferenciamento, expansão, operação e manutenção da 
infraestrutura da rede municipal de iluminação pública do Município, a ser 
celebrada por meio de contrato de parceria público-privada, na modalidade 
administrativa, mediante prévia licitação, na forma da Lei Federal n° 11.079, 
de 30 de dezembro de 2004, e da Lei n° 2109-A de 24 de abril de 2009.
Art. 2o Os recursos provenientes da Contribuição da Iluminação 
Pública- CIP ficam vinculados para garantia e pagamento dos valores devidos 
à concessionária, a título de remuneração do serviço prestado e para a 
constituição da garantia de execução contratual a ser concedida pelo Município, 
quanto ao contrato de que trata o art. Io.
§ I o O procedimento para pagamento dos valores devidos à 
concessionária, a título de remuneração pelo serviço prestado e para a 
constituição da garantia de execução contratual a ser concedida pelo Município, 
será definido no contrato de que trata o art. I o.
§ 2o O contrato de que trata o art. I o poderá prever a contratação de 
instituição financeira depositária e operadora dos recursos vinculados de que 
trata o caput, sem prejuízo de quaisquer outros mecanismos destinados a 
conferir estabilidade à concessão administrativa.
§ 3o O contrato poderá estabelecer que a instituição financeira de que trata 
o § 2o seja responsável pelo depósito dos recursos na conta vinculada, bem 
como pelos pagamentos e repasses a serem realizados à concessionária, no 
limite das regras e condições nele estabelecidas, de forma a assegurar o regular 
cumprimento das obrigações pecuniárias do Município, no âmbito da 
concessão administrativa.
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Mensagem n° 53/22
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Art. 3o Dever-se-á contratar auditoria independente, para verificação do 
desempenho da concessionária na prestação dos serviços, o qual deverá atuar 
com independência e imparcialidade, sem prejuízo da fiscalização da execução 
do contrato,de que trata o art. Io, pelo Poder concedente.
Parágrafo único. Fica vinculado até 5% (cinco por cento) dos recursos 
provenientes da CIP para o pagamento referente ao serviço de verificação do 
desempenho de que trata o caput.
Art. 4o Observar-se-á, quando da aplicação desta Lei, o disposto no art. 
76-B do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal, de 1988.
Art. 5o O contrato de que trata o art. Io poderá prever a obtenção, pela 
concessionária, de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de 
projetos associados, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas e desde 
que não prejudique a adequada prestação do objeto do contrato.
Art. 6o O contrato de concessão administrativa de que trata o art. Io
poderá prever mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a 
arbitragem, a ser realizada no Estado de São Paulo, em língua portuguesa e 
remunerado em moeda nacional corrente nos termos da Lei Federal n° 9.307, 
dc 23 de setembro de 1996, para dirimir conflitos decorrentes ou relacionados 
ao contrato.
Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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