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materia nº 88/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaInstitui a Escola de Educação Integral no Município de São Vicente, denominada Ambiente Municipal de Educação Integral, estabelece suas diretrizes e dá outras providências.
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Dusfeitura Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 02 de junho de 2022
Mensagem nº 56/22
Proc. nº 19394/22
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo apresentado tem como objetivo a criação de Escola
de Educação Integral na rede municipal de ensino.
Registre-se que a propositura espelha-se no Anteprojeto de Lei
brilhantemente concebido pelo Nobre Vereador Jatobá, encaminhado através da
Indicação nº 3395/21, que lança as bases, princípios e diretrizes para a implantação
da Escola de Educação Integral no Município, iniciativa que tem por objetivo
principal assegurar a permanência dos alunos na escola por tempo igual ou superior
a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, idealização do nobre parlamentar,
que ficará eternamente gravado na história da Educação de São Vicente.
Considerando que a Constituição Federal de 1988, ainda que não faça
referência literal à educação integral ou ampliação de jornada escolar, em seu art.
205 apresenta a educação como direito de todos e dever do Estado e da família,
visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para cidadania e sua
qualificação para o trabalho.
Considerando que a ampliação de jornada escolar está prevista em diversas
legislações: art. 34 e 85º do art. 87 da Lei nº 9394 de 24 de dezembro de 1996- Lei
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei 13005/2014 que trata do Plano
Nacional de Educação e o Plano Municipal de Educação onde apresenta como meta
06 a ampliação progressiva da jornada escolar para um período mínimo de 7 (sete)
horas diárias.
Considerando que a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e a Base
Curricular Municipal SV (BCM-SV) se comprometem com a Educação Integral:
“Nesse contexto, a BNCC afirma, de maneira explícita, o seu compromisso
com a educação integral. Reconhece, assim, que a Educação Básica deve visar à
formação e ao desenvolvimento humano global, o que implica compreender a
complexidade e a não linearidade desse desenvolvimento, rompendo com visões
reducionistas que privilegiam ou a dimensão intelectual (cognitiva) ou a
dimensão afetiva. Significa, ainda, assumir uma visão plural, singular e integral
da criança, do adolescente, do jovem e do adulto — considerando-os como sujeitos
de aprendizagem — e promover uma educação voltada ao seu acolhimento,
reconhecimento e desenvolvimento pleno, nas suas singularidades e diversidades.
Além disso, a escola, como espaço de aprendizagem e de democracia inclusiva,
deve se fortalecer na prática coercitiva de não discriminação, não preconceito e
respeito às diferenças e diversidades.” (p. 14, BNCO).
Camara Rtamecipal de São Vicente
Gabinete da Presvância
AQuesbedo por umano
em AA mama
Vufeitura Municipal de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 56/22 f1.02
Considerando a iminente inauguração dos três novos equipamentos de
Educação localizados no Conjunto Habitacional Tancredo Neves e novos
equipamentos que serão construídos.
Defendemos a perspectiva de que a melhoria da qualidade da Educação
exige mais do que aumentar o tempo de permanência do aluno na escola, mas
também a preocupação de quais atividades serão ofertadas durante a jornada.
Nesse sentido nosso objetivo é ampliar a jornada com atividades curriculares
e diferenciadas visando o pleno desenvolvimento: cognitivo, motor, cultural,
social, esportivo, tecnológico, preparando-os para o mundo do trabalho e para
cidadania. Para tanto, é necessário oferecer mais tempo do aluno na escola.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Drofeitura Municipal de Tão icon
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 56/22 f1.03
PROJETO DE LEI 3 €/d
Institui a Escola de Educação Integral
no Município de São Vicente,
denominada AMBIENTE MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO INTEGRAL,
estabelece suas diretrizes e dá outras
providências.
Proc. 19394/22
Art. 1º Institui-se a Escola de Educação Integral denominada Ambiente
Municipal de Educação Integral (AMET), subordinada à Secretaria Municipal
de Educação, cujo objeto é a concepção, planejamento e a execução do
conjunto de ações inovadoras em conteúdo, método e gestão, direcionadas à
melhoria da oferta e qualidade da Educação Básica na Rede Pública
Municipal, que assegure a criação e implementação de uma Rede Municipal
de escolas de Educação Infantil e Ensino Fundamental em tempo integral.
Parágrafo único O Ambiente Municipal de Educação Integral será
implantado e desenvolvido pela Comissão de gestão e supervisão de
Educação Integral junto às escolas de Educação Infantil e Ensino
Fundamental em tempo integral da Rede Pública Municipal e expandido, a
critério da Secretaria de Educação, observadas as condições de viabilidade e
oportunidade.
Art. 2º A criação do Ambiente Municipal de Educação Integral, tem os
seguintes objetivos específicos:
I Assegurar a permanência dos alunos na escola, ou sob sua
responsabilidade, por tempo igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante
todo o ano letivo, em atividades pedagógicas e demais períodos para
intervalos de repouso e refeições;
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 56/22 f1.04
H - garantir um currículo escolar articulado por meio da Base
Municipal Comum Curricular, através de metodologias, estratégias e práticas
educativas inovadoras, introduzidas e consolidadas pela Comissão de gestão e
supervisão de Educação Integral, assegurando aos estudantes as condições
para a construção de suas competências que privilegiam as dimensões
cognitivas e socioemocionais;
HI - promover a adequação na infraestrutura física predial necessária
para o funcionamento do Ambiente Municipal de Educação Integral;
IV — prover o Ambiente Municipal de Educação Integral com
equipamentos, mobiliários, materiais didáticos e recursos tecnológicos
necessários para um atendimento qualitativo;
V - oferecer a jornada de trabalho com dedicação integral para os
professores em exercício da docência, coordenadores pedagógicos, assistentes
de direção e diretores de escola, lotados no Ambiente Municipal de Educação
Integral;
VI - planejar e oferecer formação continuada para os diretores,
professores e demais profissionais vinculados ao Ambiente Municipal de
Educação Integral;
VIH | - viabilizar as condições para a redução dos índices de evasão
escolar, de abandono e de reprovação, bem como acompanhar a sua evolução
no âmbito do Ambiente Municipal de Educação Integral;
VIII — - fomentar a melhoria dos índices de avaliação interna e externa,
tanto no componente de fluxo quanto no de proficiência, de acordo com as
metas estabelecidas nas Diretrizes Operacionais da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3º - Para os fins desta lei são considerados:
I- Ambiente Municipal de Educação Integral (AMED: Unidades
escolares com atendimento em tempo integral, nos termos do Art 2º,
subordinadas à Secretaria Municipal de Educação, com regulamentação em
normas específicas, as quais têm por finalidade, entre outras, ampliar e
qualificar o tempo de permanência das crianças na instituição de ensino;
Prefeitura Municipal de Jão Vicent
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Mensagem nº 56/22 f1.05
H - Carga Horária Integral: Conjunto de horas de natureza
pedagógica dedicadas ao cumprimento das horas de atividades e horas de
trabalho escolar efetivo exercidas exclusivamente para os Ambientes
Municipais de Educação Integral;
HI - Carga Horária de Gestão Integral: Conjunto de horas em
atividade de gestão, suporte e atuação pedagógica, conforme Diretrizes
Operacionais estabelecidas e determinações da Secretaria de Educação;
IV - Diretrizes Operacionais: É o documento elaborado pela
Comissão de gestão e supervisão de Educação Integral que orienta a
operacionalização das rotinas escolares e subsidia a organização das
atividades desenvolvidas pela equipe escolar;
V - Comissão de gestão e supervisão de Educação Integral:
Equipe formada por integrantes da Secretaria Municipal de Educação,
designada por meio de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 4º É assegurado o atendimento educacional especializado aos
estudantes com deficiência matriculados no Ambiente Municipal de Educação
Integral, em classes regulares.
Art. 5º A estrutura de pessoal do Ambiente Municipal de Educação
Integral deverá atender às especificidades da unidade escolar, composta pelos
seguintes cargos:
I Diretor de Escola;
H Assistente de Direção;
HI Coordenador Pedagógico;
IV Professores de Educação Básica I e II
Art. 6º Os cargos do Ambiente Municipal de Educação Integral serão
disponibilizados para a remoção e demais fases do Processo de Atribuição,
aos que estejam habilitados pelo processo seletivo que antecede a remoção.
Drsfeitura Municipal de Jão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 56/22 f1.06
81º O corpo docente e a equipe de suporte pedagógico do Ambiente
Municipal de Educação Integral deverá ser composto por integrantes do
Quadro do Magistério Público Municipal de São Vicente, mediante
habilitação no processo seletivo a ser realizado pela Secretaria Municipal de
Educação.
82º O processo seletivo será disciplinado por Resolução da Secretaria da
Educação, observados os princípios da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Art. 7º O servidor com sede fixa no Ambiente Municipal de Educação
Integral poderá ser removido ex offício, a qualquer tempo, se deixar de
cumprir qualquer um dos critérios estabelecidos na Resolução de que trata o
82º do Art. 6º desta Lei.
81º A remoção ex officio do servidor com sede no Ambiente Municipal
de Educação Integral deverá obedecer o rito estabelecido na Resolução do
processo seletivo, sendo que obrigatoriamente:
I Para o cargo de Diretor de escola, provocada pela Comissão de
gestão e supervisão de Educação Integral, submetido à apreciação do
Conselho Municipal de Educação e decisão do titular da pasta da Secretaria
da Educação, garantido ao servidor, em todas as fases do processo, o direito
ao contraditório e à ampla defesa.
II Para os cargos de Assistente de Direção, Coordenador Pedagógico e
Professor de Educação Básica I e II da Classe de Docente Titular, provocada
pelo Diretor da escola, autorizada pela Comissão de gestão e supervisão de
Educação Integral, submetido à apreciação do Conselho de Escola e decisão
do titular da pasta da Secretaria da Educação, garantido ao servidor, em todas
as fases do processo, o direito ao contraditório e à ampla defesa.
82º O servidor removido ex officio será lotado em qualquer unidade da
Rede Municipal de Ensino até seja definida sua nova sede no Processo de
Atribuição subsequente à remoção ex officio.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 56/22 f1.07
Art. 8º O servidor, sem sede fixa, que também deverá ser previamente
habilitado em processo seletivo conforme $2º do art. 6º, quando lotado no
Ambiente Municipal de Educação Integral poderá ter sua lotação alterada ex
officio, a qualquer tempo, se deixar de cumprir qualquer um dos critérios
estabelecidos na Resolução de que trata o $2º do art. 6º desta lei.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Educação a alteração de
lotação desse servidor, garantido ao servidor o direito ao contraditório e
ampla defesa.
Art. 9º - Fica instituído o Regime de Dedicação Integral (RDI) para os
integrantes do Quadro do Magistério em exercício no Ambiente Municipal de
Educação Integral.
81º O Regime de Dedicação Integral (RDI) para os integrantes da
Classe de Suporte Pedagógico caracteriza-se pela disponibilidade durante
todo o período de funcionamento do Ambiente Municipal de Educação
Integral e eventuais necessidades que ultrapassem esse horário de
funcionamento.
82º O Regime de Dedicação Integral (RDI) para os integrantes da
Classe de Docente, Titular ou Adjunto, caracteriza-se pela disponibilidade
durante todo o período de atendimento aos alunos.
I- O integrante da Classe de Suporte Pedagógico que estiver enquadrado
no Regime de Dedicação Integral (RDI) fará jus ao adicional de 20% (vinte
por cento) calculado sobre o seu salário base.
H - O integrante da Classe de Docente, Titular ou Adjunto, que
estiver enquadrado no Regime de Dedicação Integral (RDI) terá seus
vencimentos calculados da seguinte forma, conforme a necessidade do
Ambiente Municipal de Educação Integral, jornada mensal de 200 horas-aula
e adicional de 116% (cento e dezesseis por cento) calculado sobre o seu
salário base, com carga horária 72 (setenta e duas) horas-aula semanais,
composta por 47 (quarenta e sete) horas-aula de interação com aluno, 12
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Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 56/22 f1.08
(doze) horas-aula de Hora de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI)
ou Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC), conforme Diretrizes
Operacionais para a unidade escolar, e 13 (treze) horas-aula de Hora
Atividade (HA) nos termos da Lei Complementar nº 806/15.
Art. 10 O enquadramento no Regime de Dedicação Integral (RDI) e as
despesas decorrentes serão disciplinados em Lei específica.
Parágrafo único - O adicional decorrente do Regime de Dedicação
Integral tem natureza propter laborem e não poderá ser incorporado no
salário base do servidor.
Art. 11 As atribuições dos servidores do Quadro do Magistério Público
de São Vicente lotados no Ambiente Municipal de Educação Integral são as
previstas na Lei Complementar nº 806/15 e demais normas emitidas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 12 A normatização do Ambiente Municipal de Educação Integral,
bem como a sua organização, será disciplinada pelas Diretrizes Operacionais
instituídas pela Comissão de gestão e supervisão de Educação Integral, por
Decreto, Resolução ou Portaria.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
* o

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