| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Altera a redação da Lei n° 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Proc. Pref. Nº. 22201/11 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellida Mater da Nacionalidade Mensagem n° 57/22 fl.02 PROJETO DE LEI g g joZ ^ Altera a redação da Lei n° 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Proc. n° 22201/11 Art. Io - O inciso I, art. 2o, da Lei n° 2636-A, de 03 de junho de 2011; 3061-A, de 07.08.2013; 3207-A, de 06.06.2014, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o - I — 11 (onze) representantes titulares e respectivos suplentes de órgãos do Poder Público Municipal, indicados por Decreto e nomeados por Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo.” Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cidade Monumento da História Pátria Cetiula Mater da Nacionalidade em 02 de junho de 2022 Mensagem n° 57/22 Proc. n° 22201/1 1 Cê* Hmru-imféf %àe Vicente Senhor Presidente O Projeto de Lei em tela visa alterar a Lei n° 2636-A, de 03.06.11 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A alteração proposta visa adequar a legislação vigente às necessidades encontradas pela Comissão para melhor atendimento dos objetivos propostos, além de agilizar o processo de substituição dos segmentos representados no Conselho e abreviar a nomeação dos respectivos indicados. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP