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materia nº 89/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAltera a redação da Lei n° 2636-A, de 03.06.11, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial. Proc. Pref. Nº. 22201/11
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellida Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 57/22
fl.02
PROJETO DE LEI g g joZ ^
Altera a redação da Lei n° 2636-A, de
03.06.11, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade
Racial.
Proc. n° 22201/11
Art. Io - O inciso I, art. 2o, da Lei n° 2636-A, de 03 de junho de 2011; 
3061-A, de 07.08.2013; 3207-A, de 06.06.2014, passam a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 2o -
I — 11 (onze) representantes titulares e respectivos suplentes de 
órgãos do Poder Público Municipal, indicados por Decreto e nomeados por 
Portaria, pelo Chefe do Poder Executivo.”
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Cidade Monumento da História Pátria
Cetiula Mater da Nacionalidade
em 02 de junho de 2022
Mensagem n° 57/22 
Proc. n° 22201/1 1
Cê* Hmru-imféf %àe Vicente
Senhor Presidente
O Projeto de Lei em tela visa alterar a Lei n° 2636-A, de 03.06.11 que 
dispõe sobre o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
A alteração proposta visa adequar a legislação vigente às necessidades 
encontradas pela Comissão para melhor atendimento dos objetivos 
propostos, além de agilizar o processo de substituição dos segmentos 
representados no Conselho e abreviar a nomeação dos respectivos 
indicados.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e 
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP

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