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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAutoriza a cessão de uso do imóvel localizado na Rua Nicolau Guirão Peres, nº 75, onde se encontra instalado o Serviço Anexo da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 02 de junho de 2022
Mensagem nº 61/22 Câm es. war uipal 4 Lio Vicente
Proc. nº 37989/21 Catónicte da ri
en 0S , —
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa regularizar a ocupação do imóvel pelo Poder
Judiciário do Estado de São Paulo, situado à Rua Nicolau Guirao Peres, nº 75,
onde se encontra instalado o Serviço Anexo da Fazenda Pública do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de
Lei à apreciação desta Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Kay Gm
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 61/22
f1.02
PROJETO DE LEI AQ 2 b R
Autoriza a cessão de uso do imóvel
localizado na Rua Nicolau Guirao Peres,
nº 75, onde se encontra instalado o
Serviço Anexo da Fazenda Pública do
Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo.
Processo nº 37989/21
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do bem público
constituído pelo imóvel localizado na Rua Nicolau Guirao Peres, nº 75, ao Poder
Judiciário do Estado de São Paulo, onde se encontra instalado o Serviço Anexo
da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Convalida-se o uso do imóvel referido no caput pelo Poder
Judiciário do Estado de São Paulo por período anterior a edição desta Lei.
Art. 2º A cessão de uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) ano, podendo ser
prorrogada a critério das partes.
Art. 3º A cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante
prévia comunicação à Concessionária.
Art. 4º As despesas oriundas desta Lei onerarão as dotações orçamentárias
próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
* * *

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