| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Autoriza a cessão de uso do imóvel localizado na Rua Nicolau Guirão Peres, nº 75, onde se encontra instalado o Serviço Anexo da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade em 02 de junho de 2022 Mensagem nº 61/22 Câm es. war uipal 4 Lio Vicente Proc. nº 37989/21 Catónicte da ri en 0S , — Senhor Presidente O presente Projeto de Lei visa regularizar a ocupação do imóvel pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, situado à Rua Nicolau Guirao Peres, nº 75, onde se encontra instalado o Serviço Anexo da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa de Leis. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Kay Gm KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem nº 61/22 f1.02 PROJETO DE LEI AQ 2 b R Autoriza a cessão de uso do imóvel localizado na Rua Nicolau Guirao Peres, nº 75, onde se encontra instalado o Serviço Anexo da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 37989/21 Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder o uso do bem público constituído pelo imóvel localizado na Rua Nicolau Guirao Peres, nº 75, ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, onde se encontra instalado o Serviço Anexo da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Convalida-se o uso do imóvel referido no caput pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo por período anterior a edição desta Lei. Art. 2º A cessão de uso vigorará pelo prazo de 20 (vinte) ano, podendo ser prorrogada a critério das partes. Art. 3º A cessão de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante prévia comunicação à Concessionária. Art. 4º As despesas oriundas desta Lei onerarão as dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. * * *