| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Altera a redação do caput e inciso II, do Art. 3.º, da Lei n° 3903-A, de 24.06.2019, que cria o Conselho Municipal da Cultura de Paz -COMPAZ-SV e dá outras providências. |
| native_id | 2402 |
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
em 08 de junho de 2022
Mensagem n° 65/22
Proc. n° 44138/16
Senhor Presidente
O Projeto de Lei anexo visa alterar a redação do caput e inciso II, do
art. 3o, da Lei n° 3903-A, de 24.06.2019, que cria o Conselho Municipal da
Cultura da Paz — COMPAZ-SV e dá outras providências.
As alterações legislativas devem ser apreciadas pela Câmara Municipal,
atualmente, a sequência de envio, autógrafo e sanção consome um prazo
superior à necessidade dos Conselhos Municipais.
Com o intuito de reduzir o prazo de nomeação desses órgão
colegiados, a Secretaria de Cultura, Esportes e Cidadania, através do Setor
de Gestão de Conselhos propõe a retirada da citação das Secretaria que
compõe o Conselho Municipal da Cultura de Paz - COMPAZ, visando
otimizar o tempo para atualização dos nomes dos representantes do
Governo, solicitado pelas Secretarias, demanda que acontece corn grande
frequência.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
Cidade Monumento àa História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 65/22
fl.02
PROJETO DE LEI
Altera a redação do caput e inciso II,
do Art. 3o, da Lei n° 3903-A, de
24.06.2019, que cria o Conselho
Municipal da Cultura de Paz -
COMPAZ-SV e dá outras
providências.
Proc. n° 44138/16
Art. Io Passam a vigorar com a seguinte redação o caput e inciso II,
do artigo 3o, da Lei n° 3903-A, de 24.06.2019.
“Art. 3o O COMPAZ-SV será composto por 24 (vinte e dois)
membros, titulares e suplentes, que atuarão diretamente na defesa da
Cultura e Educação para a Paz, dentre os seguintes segmentos:
II -1 1 (onze) representantes titulares e respectivos suplentes de
órgãos do Poder Público indicadas e nomeadas por Decreto, pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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