| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Institui contrapartida obrigatória para concessão de espaços públicos, para instalação de parques, circos e feiras temáticas e dá outras providencias. |
| native_id | 2403 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O uso de bens municipais pela iniciativa privada pode ser feito mediante concessão, conforme o caso e o interesse público. A disciplina do uso do espaço público permitida pelos diversos institutos do direito administrativo pode ser benéfica para o Município ante a constatação da exploração de atividades econômicas por pessoas jurídicas mesmo sem o devido ressarcimento ao erário pelo uso do bem público. Há que se cuidar, entretanto, da sua abrangência, sob pena de haver um uso indiscriminado que venha a inviabilizar a utilização pela coletividade e sua utilidade. Quando o Poder Executivo permite que a iniciativa privada ocupe uma parte de um bem comum, devemos presumir de início que será cobrado um preço público pela utilização do espaço público de domínio municipal diante da exploração de uma atividade econômica. A exceção é a não cobrança de qualquer contrapartida. Diante do exposto, apresentamos o Presente Projeto de Lei e contamos com os nobres pares para a aprovação do seguinte: PROJETO DE LEI N.º 92/2022 Institui contrapartida obrigatória para concessão de espaços públicos, para instalação de parques, circos e feiras temáticas e dá outras providencias. Art. 1.º - Fica instituída contrapartida obrigatória para concessão de espaços públicos, para instalação de parques, circos, feiras, festas temáticas e standards que visem ao lucro, nos termos desta lei. Parágrafo único - A contrapartida a que se refere o caput é de caráter pecuniário, devendo o valor ser destinado à realização de obras ou custeio da máquina pública, conforme projeto apresentado pela municipalidade. Art. 2.º - A contrapartida deverá ser mensurada por localização, espaço da área e tempo de uso. Parágrafo único - É denominada como variável de localização a regra prevista neste artigo. Art. 3.º - O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a forma de recolhimento dos valores resultantes das contrapartidas da presente lei. Parágrafo único - Os valores arrecadados resultantes das contrapartidas serão depositados no Fundo de Obras Sociais e Infraestrutura Urbana, o qual deverá ser regulamentado por lei complementar, e serão destinados à melhoria da infraestrutura urbana no Município de São Vicente. Art. 4.º - O firmamento do contrato de contrapartida instituído no art. 1.º desta lei depende de autorização legislativa e concorrência, e será formalizada através de contrato, sob pena de nulidade do ato. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de junho de 2022. DR. EDUARDO OLIVEIRA br