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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaInstitui contrapartida obrigatória para concessão de espaços públicos, para instalação de parques, circos e feiras temáticas e dá outras providencias.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O uso de bens municipais pela iniciativa privada pode ser feito 
mediante concessão, conforme o caso e o interesse público.
A disciplina do uso do espaço público permitida pelos diversos 
institutos do direito administrativo pode ser benéfica para o Município ante a 
constatação da exploração de atividades econômicas por pessoas jurídicas 
mesmo sem o devido ressarcimento ao erário pelo uso do bem público. Há que 
se cuidar, entretanto, da sua abrangência, sob pena de haver um uso 
indiscriminado que venha a inviabilizar a utilização pela coletividade e sua 
utilidade.
Quando o Poder Executivo permite que a iniciativa privada ocupe 
uma parte de um bem comum, devemos presumir de início que será cobrado 
um preço público pela utilização do espaço público de domínio municipal diante 
da exploração de uma atividade econômica. A exceção é a não cobrança de 
qualquer contrapartida.
Diante do exposto, apresentamos o Presente Projeto de Lei e 
contamos com os nobres pares para a aprovação do seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 92/2022
Institui contrapartida obrigatória para 
concessão de espaços públicos, para 
instalação de parques, circos e feiras 
temáticas e dá outras providencias.
Art. 1.º - Fica instituída contrapartida obrigatória para concessão 
de espaços públicos, para instalação de parques, circos, feiras, festas 
temáticas e standards que visem ao lucro, nos termos desta lei.
Parágrafo único - A contrapartida a que se refere o caput é de 
caráter pecuniário, devendo o valor ser destinado à realização de obras ou 
custeio da máquina pública, conforme projeto apresentado pela municipalidade.
Art. 2.º - A contrapartida deverá ser mensurada por localização,
espaço da área e tempo de uso.
Parágrafo único - É denominada como variável de localização a 
regra prevista neste artigo.
Art. 3.º - O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando a 
forma de recolhimento dos valores resultantes das contrapartidas da presente 
lei.
Parágrafo único - Os valores arrecadados resultantes das 
contrapartidas serão depositados no Fundo de Obras Sociais e Infraestrutura 
Urbana, o qual deverá ser regulamentado por lei complementar, e serão 
destinados à melhoria da infraestrutura urbana no Município de São Vicente.
Art. 4.º - O firmamento do contrato de contrapartida instituído no 
art. 1.º desta lei depende de autorização legislativa e concorrência, e será 
formalizada através de contrato, sob pena de nulidade do ato.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de junho de 2022.
DR. EDUARDO OLIVEIRA
 
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