| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único |
| native_id | 2404 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O Poder Público deve objetivar a plena recuperação do conforto, do bem-estar, da dignidade e da normalidade física, mental e social do enfermo, na sua condição de ser humano e cidadão. O Estado, a família e a sociedade, conjuntamente, proverão as condições adequadas visando à eficaz mitigação dos seus desconfortos. O presente Projeto de Lei trata da proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas portadoras de enfermidades em fase terminal ou acamados, que integram o Cadastro Único do Governo Federal e que têm manifestas limitações que os inibem ou impossibilitam de utilizar plenamente as suas capacidades físicas e mentais, ou acamados que, temporariamente ou definitivamente, necessitem de tal serviço enquanto perdurar essa condição, pela necessidade do tratamento e uso da água. Salienta-se a grande influência no cuidado do indivíduo enfermo terminal e/ou acamado quanto aos sentimentos que permeiam a relação paciente-família. Angústia, insegurança, medo, desânimo e revolta são alguns de tantos sentimentos que são experimentados de uma forma muito desagradável tanto pelo enfermo/acamado quanto pela família, principalmente nos primeiros dias da volta para o domicilio em que as maiores mudanças devem ocorrer, para uma melhor adaptação ao seu novo estilo de vida e, com isso, basicamente a dinâmica familiar tende a mudar, inclusive financeiramente. Esses pacientes estão a um passo de ocupar novamente um leito hospitalar, se não obtiverem cuidados adequados em seu leito domiciliar. Portanto, a água e a energia elétrica são essenciais. Desta forma, ainda que exista inadimplência, a concessionária não poderá suspender o abastecimento de água nas residências onde morem pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas, mediante comprovação. Torna-se dispensável discorrermos sobre a necessidade da água em nossas vidas pela evidência de que a água é vital para nossa sobrevivência. Quando as pessoas se encontram em condições precárias de saúde, ficam vulneráveis e a água torna-se ainda mais essencial à sobrevivência delas, inclusive para sua casa. Assim, não há como permitirmos que, por dificuldades financeiras, essas pessoas venham a ser privadas do uso da água potável, agravando ainda mais a situação em que se encontram. Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 93/2022 Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único. Art. 1.º Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único do Governo Federal. Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se enfermo terminal todo indivíduo cuja capacidade funcional ou laborativa, cujo conforto orgânico ou social, cuja integridade orgânica ou vida estejam comprometidos por doenças crônico-degenerativas incuráveis. Art. 2.º - - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de junho de 2022. ADILSON DA FARMÁCIA