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materia nº 93/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 93 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de água e energia elétrica nos imóveis onde residam pessoas enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Poder Público deve objetivar a plena recuperação do conforto, 
do bem-estar, da dignidade e da normalidade física, mental e social do 
enfermo, na sua condição de ser humano e cidadão. O Estado, a família e a 
sociedade, conjuntamente, proverão as condições adequadas visando à eficaz 
mitigação dos seus desconfortos. 
O presente Projeto de Lei trata da proibição da suspensão do 
fornecimento de água e energia elétrica, nos imóveis onde residam pessoas 
portadoras de enfermidades em fase terminal ou acamados, que integram o 
Cadastro Único do Governo Federal e que têm manifestas limitações que os 
inibem ou impossibilitam de utilizar plenamente as suas capacidades físicas e 
mentais, ou acamados que, temporariamente ou definitivamente, necessitem 
de tal serviço enquanto perdurar essa condição, pela necessidade do 
tratamento e uso da água. 
Salienta-se a grande influência no cuidado do indivíduo enfermo 
terminal e/ou acamado quanto aos sentimentos que permeiam a relação 
paciente-família. 
Angústia, insegurança, medo, desânimo e revolta são alguns de 
tantos sentimentos que são experimentados de uma forma muito desagradável 
tanto pelo enfermo/acamado quanto pela família, principalmente nos primeiros 
dias da volta para o domicilio em que as maiores mudanças devem ocorrer,
para uma melhor adaptação ao seu novo estilo de vida e, com isso, 
basicamente a dinâmica familiar tende a mudar, inclusive financeiramente. 
Esses pacientes estão a um passo de ocupar novamente um leito 
hospitalar, se não obtiverem cuidados adequados em seu leito domiciliar. 
Portanto, a água e a energia elétrica são essenciais. 
Desta forma, ainda que exista inadimplência, a concessionária 
não poderá suspender o abastecimento de água nas residências onde morem 
pessoas enfermas em fase terminal ou acamadas, mediante comprovação. 
Torna-se dispensável discorrermos sobre a necessidade da água 
em nossas vidas pela evidência de que a água é vital para nossa 
sobrevivência. 
Quando as pessoas se encontram em condições precárias de 
saúde, ficam vulneráveis e a água torna-se ainda mais essencial à 
sobrevivência delas, inclusive para sua casa. 
Assim, não há como permitirmos que, por dificuldades financeiras, 
essas pessoas venham a ser privadas do uso da água potável, agravando 
ainda mais a situação em que se encontram. 
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 93/2022
Dispõe sobre a proibição da suspensão 
do fornecimento de água e energia 
elétrica nos imóveis onde residam 
pessoas enfermas, em fase terminal ou 
acamadas, que integrem o Cadastro 
Único. 
Art. 1.º Fica proibida a suspensão do fornecimento de água e 
energia elétrica nos imóveis onde, comprovadamente, residam pessoas 
enfermas, em fase terminal ou acamadas, que integrem o Cadastro Único do 
Governo Federal. 
Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se enfermo 
terminal todo indivíduo cuja capacidade funcional ou laborativa, cujo conforto 
orgânico ou social, cuja integridade orgânica ou vida estejam comprometidos 
por doenças crônico-degenerativas incuráveis.
Art. 2.º - - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 9 de junho de 2022.
ADILSON DA FARMÁCIA

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