| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva. |
| native_id | 2405 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores A Educação é um direito de todos, conforme afirma a Declaração Universal dos Direitos Humanos e garante a Constituição Federal brasileira. No entanto, muitos grupos ainda lutam para exercer esse direito, no Brasil e no mundo. Milhões de crianças e adolescentes estão excluídos do sistema escolar em nosso País, sendo privados do aprendizado e do desenvolvimento que apenas a educação pode lhes proporcionar. Por esse motivo, em 2004, o Sistema Conselhos de Psicologia institui o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva. Celebrada desde então a cada dia 14 de abril, a data tem como objetivo mobilizar profissionais da área da educação e da psicologia na defesa de políticas construídas em favor da inclusão escolar de pessoas historicamente excluídas do processo educacional. A construção de uma sociedade justa depende de uma educação universal e de qualidade. Por isso propomos a instituição oficial do Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva, o que promoverá a conscientização da sociedade e ampliará a discussão do tema para as demais áreas do conhecimento de todos os grupos que compõem nossa diversidade. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 94/2022 Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva. Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva, a ser celebrado anualmente no dia 14 de abril. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 9 de junho de 2022. JABÁ