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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva.
native_id2405

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A Educação é um direito de todos, conforme afirma a Declaração 
Universal dos Direitos Humanos e garante a Constituição Federal brasileira. No 
entanto, muitos grupos ainda lutam para exercer esse direito, no Brasil e no 
mundo. Milhões de crianças e adolescentes estão excluídos do sistema escolar 
em nosso País, sendo privados do aprendizado e do desenvolvimento que 
apenas a educação pode lhes proporcionar.
Por esse motivo, em 2004, o Sistema Conselhos de Psicologia 
institui o Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva. Celebrada desde então 
a cada dia 14 de abril, a data tem como objetivo mobilizar profissionais da área 
da educação e da psicologia na defesa de políticas construídas em favor da 
inclusão escolar de pessoas historicamente excluídas do processo 
educacional.
A construção de uma sociedade justa depende de uma educação 
universal e de qualidade. Por isso propomos a instituição oficial do Dia 
Municipal de Luta pela Educação Inclusiva, o que promoverá a conscientização 
da sociedade e ampliará a discussão do tema para as demais áreas do 
conhecimento de todos os grupos que compõem nossa diversidade.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 94/2022
Institui e inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município o Dia Municipal 
de Luta pela Educação Inclusiva.
Art. 1.º - Fica instituído e passa a constar do Calendário Oficial de 
Eventos do Município o Dia Municipal de Luta pela Educação Inclusiva, a 
ser celebrado anualmente no dia 14 de abril.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 9 de junho de 2022.
JABÁ

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