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materia nº 97/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaDispõe sobre o Município de São Vicente fornecer os medicamentos da rede pública municipal aos pacientes PCDs que apresentem receitas prescritas por médicos
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei visa garantir o cumprimento do artigo 6 
da Constituição, que diz: 
“São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o 
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a 
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na 
forma desta Constituição.”
Sabemos que toda pessoa com deficiência, síndromes e 
Transtorno do Espectro Autista precisam de terapias e tratamentos mais 
específicos e que as famílias destas pessoas, na maioria das vezes, se 
sacrificam financeiramente para pagar um convênio médico para ter acesso a 
esses tratamentos, pois muitas dessas terapias não são fornecidas 
adequadamente ao paciente, sendo que muitas vezes faltam tratamentos 
específicos na rede municipal de saúde. 
A pessoa com deficiência ter um convênio médico não significa 
que tem um poder aquisitivo financeiro alto. O convênio é uma garantia de um 
melhor tratamento para suprir o que o Poder Público muitas vezes não supre.
Esta Casa de Leis garantir que as pessoas com deficiência, 
conveniadas, tenham acesso aos medicamentos da rede pública é exercer a 
democracia e fazer valer os direitos previstos na Constituição Federal e no
Estatuto das Pessoas com Deficiência. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 97/2022
Dispõe sobre o fornecimento de
medicamentos da rede pública 
municipal aos pacientes PCD’s que 
apresentem receitas prescritas por 
médicos particulares, conveniados ou 
cooperados a planos de saúde, mesmo 
que não atendidos pelo SUS, e dá 
outras providências.
Art. 1.º - O Município de São Vicente passa a fornecer os 
medicamentos da rede pública de saúde aos pacientes PCD’s (Pessoas com 
Deficiência) que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, 
conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos 
pelo SUS.
Art. 2.º - Para obter o benefício, o paciente PCD deverá 
comprovar sua residência no município de São Vicente e apresentar a Carteira 
do SUS cadastrada em Unidade Básica de Saúde do município, bem como o 
Laudo Médico Pericial comprovando sua deficiência.
Parágrafo único - Os medicamentos prescritos nas receitas 
deverão estar de acordo com a relação municipal de medicamentos disponíveis 
na rede pública.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 23 de junho de 2022.
JABÁ

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