| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Município de São Vicente fornecer os medicamentos da rede pública municipal aos pacientes PCDs que apresentem receitas prescritas por médicos |
| native_id | 2408 |
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Senhor Presidente Senhores Vereadores O presente Projeto de Lei visa garantir o cumprimento do artigo 6 da Constituição, que diz: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Sabemos que toda pessoa com deficiência, síndromes e Transtorno do Espectro Autista precisam de terapias e tratamentos mais específicos e que as famílias destas pessoas, na maioria das vezes, se sacrificam financeiramente para pagar um convênio médico para ter acesso a esses tratamentos, pois muitas dessas terapias não são fornecidas adequadamente ao paciente, sendo que muitas vezes faltam tratamentos específicos na rede municipal de saúde. A pessoa com deficiência ter um convênio médico não significa que tem um poder aquisitivo financeiro alto. O convênio é uma garantia de um melhor tratamento para suprir o que o Poder Público muitas vezes não supre. Esta Casa de Leis garantir que as pessoas com deficiência, conveniadas, tenham acesso aos medicamentos da rede pública é exercer a democracia e fazer valer os direitos previstos na Constituição Federal e no Estatuto das Pessoas com Deficiência. Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 97/2022 Dispõe sobre o fornecimento de medicamentos da rede pública municipal aos pacientes PCD’s que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS, e dá outras providências. Art. 1.º - O Município de São Vicente passa a fornecer os medicamentos da rede pública de saúde aos pacientes PCD’s (Pessoas com Deficiência) que apresentem receitas prescritas por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, mesmo que não atendidos pelo SUS. Art. 2.º - Para obter o benefício, o paciente PCD deverá comprovar sua residência no município de São Vicente e apresentar a Carteira do SUS cadastrada em Unidade Básica de Saúde do município, bem como o Laudo Médico Pericial comprovando sua deficiência. Parágrafo único - Os medicamentos prescritos nas receitas deverão estar de acordo com a relação municipal de medicamentos disponíveis na rede pública. Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de junho de 2022. JABÁ