| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2022 |
| Date | 2022-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em residências e edifícios localizados no município e dá outras providências. |
| native_id | 2409 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
Senhor Presidente Senhores Vereadores Diante de tantos acidentes fatais envolvendo principalmente crianças, como o caso recente da menina Rafaella, que caiu da sacada do apartamento de seu pai, localizado no 12.º andar, apresentamos o presente Projeto de Lei, que visa a estabelecer mecanismos de proteção a crianças mediante a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de edifícios que tenham mais de um andar. A prevenção é a melhor forma de se combaterem acidentes que poderiam ser evitados. A instalação de redes de proteção ou grades é a forma mais eficaz de prevenção de acidentes e quedas em apartamentos e sobrados quando há crianças pequenas em casa, as quais não sabem avaliar a situação de perigo em que se encontram. É necessário zelar pela segurança da população, conforme o mandamento constitucional, protegendo especialmente os mais vulneráveis, como as crianças e adolescentes, de acidentes que são verdadeiras tragédias para toda a família quando ocorrem. Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte: PROJETO DE LEI N.º 98/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em residências e edifícios localizados no município e dá outras providências. Art. 1.º - Fica obrigatória a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de residências e edifícios residenciais localizados no município que possuem mais de um pavimento. Parágrafo único - A obrigatoriedade a que se refere o caput aplica-se somente aos moradores que possuem crianças de até 10 anos habitando o imóvel. Art. 2.º - A responsabilidade relacionada à instalação das redes de proteção ou grades fica a cargo do proprietário do imóvel. Art. 3.º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: I - advertência, intimando o infrator a sanar as irregularidades no prazo de 30 (trinta) dias; II - multa, nos seguintes casos: a) o não cumprimento ou a utilização inadequada das redes de proteção ou grades, no valor de R$300,00 (trezentos reais); b) em caso de reincidência, o valor estabelecido na alínea “a” será cobrado em dobro. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber. Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA Em 23 de junho de 2022. RODRIGO DIGÃO TEC 113/MDN/br