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materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-06-23
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e mezaninos em residências e edifícios localizados no município e dá outras providências.
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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Diante de tantos acidentes fatais envolvendo principalmente 
crianças, como o caso recente da menina Rafaella, que caiu da sacada do 
apartamento de seu pai, localizado no 12.º andar, apresentamos o presente 
Projeto de Lei, que visa a estabelecer mecanismos de proteção a crianças 
mediante a instalação de grades ou redes de proteção nas janelas, sacadas e 
mezaninos de edifícios que tenham mais de um andar.
A prevenção é a melhor forma de se combaterem acidentes que 
poderiam ser evitados. A instalação de redes de proteção ou grades é a forma 
mais eficaz de prevenção de acidentes e quedas em apartamentos e sobrados 
quando há crianças pequenas em casa, as quais não sabem avaliar a situação 
de perigo em que se encontram.
É necessário zelar pela segurança da população, conforme o 
mandamento constitucional, protegendo especialmente os mais vulneráveis, 
como as crianças e adolescentes, de acidentes que são verdadeiras tragédias 
para toda a família quando ocorrem.
Diante do exposto, submeto ao Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 98/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de 
instalação de grades ou redes de 
proteção nas janelas, sacadas e 
mezaninos em residências e edifícios 
localizados no município e dá outras 
providências. 
Art. 1.º - Fica obrigatória a instalação de grades ou redes de 
proteção nas janelas, sacadas e mezaninos de residências e edifícios
residenciais localizados no município que possuem mais de um pavimento.
Parágrafo único - A obrigatoriedade a que se refere o caput
aplica-se somente aos moradores que possuem crianças de até 10 anos 
habitando o imóvel.
Art. 2.º - A responsabilidade relacionada à instalação das redes 
de proteção ou grades fica a cargo do proprietário do imóvel.
Art. 3.º - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o 
infrator às seguintes sanções:
I - advertência, intimando o infrator a sanar as irregularidades no 
prazo de 30 (trinta) dias; 
II - multa, nos seguintes casos: 
a) o não cumprimento ou a utilização inadequada das redes 
de proteção ou grades, no valor de R$300,00 (trezentos reais); 
b) em caso de reincidência, o valor estabelecido na alínea “a” 
será cobrado em dobro.
Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que 
couber.
Art. 5.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de junho de 2022. 
RODRIGO DIGÃO
TEC 113/MDN/br

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