Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Dispõe o artigo 150, inciso VI, alínea “b” da Constituição Federal
de 1988, bem como o artigo 163, inciso VI, alínea “b” da Constituição do
Estado de São Paulo que é vedado instituir imposto sobre templos de qualquer
culto.
Desse modo, deve-se concluir que sobre os templos religiosos
não podem incidir quaisquer tributos; entretanto, essa não é a realidade, visto
que o Poder Executivo, negligenciando a aplicação do disposto constitucional,
exige das igrejas o adimplemento de alguns tributos, em especial do IPTU, de
modo que os templos religiosos necessitam buscar judicialmente o
reconhecimento de sua imunidade.
Percebam, Nobres Pares, que a Constituição Federal - a lei maior
que rege todas as leis e atos administrativos no Brasil - determina que os
templos religiosos possuam imunidade tributária, e o nosso dever como
legisladores é assegurar a aplicabilidade desse disposto e não permitir que o
Poder Executivo onere as igrejas com cobranças que não se aplicam a elas.
Superada essa colocação, necessário se faz destacar que
atualmente existe um grande conflito de interpretação acerca da aplicação de
tal imunidade aos templos de qualquer culto, em templos que sejam alugados,
isto é, que não sejam de propriedade da denominação, mas sejam utilizados
com a finalidade do exercício da crença, o que deve ser sanado através de
uma Lei.
Desse modo, com o intuito de afastar a divergência existente,
bem como reconhecer a imunidade tributária constitucional dos templos
religiosos, ainda que de templos locados, apresento o presente projeto de lei.
Destaca-se que a intenção do presente projeto não é estender a
desoneração aos proprietários de imóveis cedidos ou locados a templos, mas
sim beneficiar entidades religiosas que, injustificadamente, estão à margem do
privilégio constitucionalmente reconhecido.
Não há controvérsia no que se refere à não incidência de IPTU,
quando a entidade religiosa é proprietária de imóveis e os utiliza, direta ou
indiretamente, na manifestação de sua liturgia; entretanto, essa calmaria não
se mantém quando falamos de imóveis locados.
Cumpre observar, Nobres Colegas, que, de um lado, temos as
organizações religiosas, de grande porte, que são proprietárias dos locais onde
realizam os seus cultos, imóveis imunes à incidência do IPTU; e de outro, as
entidade religiosas de menor porte, que professam sua fé em edifícios
alugados ou cedidos, as quais, comumente, respondem pelos encargos
incidentes sobre o imóvel.
O que se intenta com o presente projeto, portanto, não é instituir
um tratamento desigual entre os contribuintes do IPTU, mas sim promover um
tratamento isonômico às entidades religiosas, independentemente da
capacidade econômica que possuam.
Posto isso, passo a esclarecer as questões de constitucionalidade
do presente projeto, visto que essa já foi reconhecida tanto no viés da iniciativa
quanto da matéria pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, senão vejamos.
O Supremo Tribunal Federal afastou o vício de iniciativa em
projetos propostos por vereadores que concedam algum tipo de isenção
tributária, firmando entendimento no sentido de que a competência para iniciar
processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder Executivo,
conforme se depreende da AI n.º 805.338-MG Relatora Ministra Cármen Lúcia;
RE 556.885-SP, Relato Ministror Celso de Mello.
Assim, a iniciativa para o início do processo legislativo pertence
concorrentemente ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo para conceder
isenções tributárias, conforme orientações do Colendo Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo: ADI n.º 2159221-
29.2016.8.26.000, Rel. Des. Evaristo dos Santos; ADI n.º 2093991-
40.2016.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Casconi, dentre outros.
Superado esse ponto, passa-se a esclarecer acerca da
constitucionalidade e relevância da matéria ora apresentada, visto que se
relaciona intimamente com a imunidade religiosa conferida pela Constituição
Federal e pela Constituição do Estado de São Paulo, que veda a instituição de
impostos sobre templos de qualquer culto.
Destaca-se que o constituinte, ao delimitar a imunidade religiosa,
não pretendeu restringir a sua incidência apenas ao edifício em que a fé é
processada, buscando conferir uma máxima efetividade à referida garantia,
compreendendo como templo todas as atividades, patrimônios, rendas e
serviços que, direta ou indiretamente, viabilizam o culto, entendimento já
pacificado pelo STF.
Ora, não há controvérsia no que se refere à não incidência do
IPTU, quando a entidade religiosa é proprietária de imóveis e os utiliza, direta
ou indiretamente, na manifestação de sua liturgia. Por outro lado, em regra,
também não haveria qualquer discussão nos casos em que as entidades
religiosas fossem locatárias ou cessionárias dos edifícios em que celebram
seus cultos, ao passo que, a princípio, o contribuinte do IPTU é a pessoa física
ou jurídica que mantém a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel
localizado em zona ou extensão urbana.
Se isso não bastasse, é público e notório que, nos contratos de
locação, os proprietários normalmente transferem os encargos financeiros que
incidem sobre o bem aos locatários; consequentemente, as entidades
religiosas instaladas em imóveis locados, simplesmente pelo fato de não serem
proprietárias dos prédios que ocupam, são atingidas pela incidência do IPTU,
sempre que os encargos lhe são repassados pelos contratos de locação.
Entendimento diverso consagraria apenas às entidades religiosas
capazes de adquirir os prédios necessários aos seus cultos os benefícios da
garantia constitucional, o que importaria em indevida afronta ao princípio
constitucional da igualdade.
Além disso, conforme estabelecido pelo Dr. Moacir Peres, relator
da ADIN n.º 2253861-24.2016.8.26.0000:
“Ademais, nos casos em que o templo locatário se torna
responsável contratualmente pelo pagamento do IPTU, o culto e a
manifestação litúrgica acabam se tornando vulneráveis às ingerências
tributárias do Estado, representando um verdadeiro óbice à liberdade da prática
religiosa, na medida em que é vedado aos entes. federativos embaraçar os
cultos religiosos ou igrejas, ou manter com eles ou seus representantes
relações de dependência.”
Por fim, após demonstrada a constitucionalidade e relevância do
presente projeto, insta registrar que outros municípios já legislaram sobre essa
temática, como o Município de Suzano, com a Lei n.º 4.768/2014, e o Município
de São Paulo, com a Lei n.º 13.250/01, dentre outros.
Ante o exposto, conclamo o apoio dos nobres pares, no sentido
da aprovação da presente iniciativa legislativa, que ora apresento.
PROJETO DE LEI N.º 100/2022
Ficam isentos de pagamento de
Imposto Predial e Territorial Urbano -
IPTU os imóveis comprovadamente
cedidos ou locados aos templos
religiosos.
Art. 1.º - Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, enquanto perdurar a situação fática, os imóveis
comprovadamente cedidos ou locados aos templos religiosos, para o exercício
de suas finalidades essenciais, especificamente relacionadas à celebração de
cultos religiosos e de apoio à população em geral.
Parágrafo único - A isenção não dispensa as obrigações
acessórias.
Art. 2.º - O presente benefício fiscal será concedido às entidades
religiosas com atividade no Município e que possuam contrato firmado, anterior
ao pedido do benefício.
Parágrafo único - A isenção incidirá sobre o imóvel ou fração,
enquanto vigente o contrato de locação a favor da entidade religiosa,
obrigando-se ela a comunicar ao Poder Público quando da revogação
contratual, sob pena de responder pelos débitos eventualmente existentes e
demais sanções cabíveis.
Art. 3.º - Poderá se beneficiar desta lei o templo religioso que
preencher os seguintes requisitos:
I - possuir inscrição no CNPJ da denominação;
II - apresentar estatuto e ata de posse da atual diretoria;
III - apresentar cópia do contrato de locação ou comodato, desde
que conste, no contrato, cláusula transferindo ao locatário ou comodatário a
responsabilidade pelo pagamento do imposto de que trata o caput do art. 1.º.
Art. 4.º - A isenção será suspensa imediatamente quando
constatada umas das seguintes ocorrências:
I - o beneficiário venha a sublocar o imóvel;
II - seja dada outra finalidade de uso para o imóvel;
III - seja descumprida qualquer das obrigações acessórias
prevista na legislação vigente;
IV - seja apurado que o período para reconhecimento da isenção
foi instruído com documentos inidôneos ou foram prestadas informações falsas
ou incorretas.
Art. 5.º - O requerimento para concessão da isenção deverá ser
protocolado anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro de cada
exercício, sob pena de perda do benefício fiscal no ano seguinte, ficando
sujeito a confirmação pela fiscalização municipal.
Art. 6.º - As entidades deverão atender as exigências do artigo 14
da Lei Federal n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 7.º - O benefício concedido por esta lei dependerá de
requerimento anual da entidade, observando-se os procedimentos
estabelecidos em decreto regulamentador, a ser expedido pelo Executivo.
Art. 8.º - A Secretaria da Fazenda regulamentará todo o
procedimento a ser seguido pelas entidades dentro do período de vacatio legis.
Art. 9.º - Esta lei entra em vigor no prazo de 120 (cento e vinte)
dias de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 23 de junho de 2022.
JAILTON JATOBÁ