| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Emenda ao PL 191/23 - de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão Caminhão. |
| native_id | 2423 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-01-09 | Arquive-se | — | — |
| 2025-01-09 | As Providências | — | Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura. |
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cd 21 EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 191/23 ra 99 O art. 3º do Projeto de Lei nº 191/23 passa a ter a seguinte redação: “Art. 3º - Fica assegurado o número de 20% (vinte por cento) do total das vagas disponiveis nas creches municipais para o atendimento às crianças descritas no caput do art. 1º. São Vicente. 14 de dezembro de 2023 Tec 409/fe/br