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materia nº 45/2023

Tipo Emenda
Número / Ano 45 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaEmenda ao PL 191/23 - de autoria do Sr. Vereador Dercinho Negão Caminhão.
native_id2423

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.

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cd
21
EMENDA Nº 1 AO PROJETO DE LEI Nº 191/23
ra 99
O art. 3º do Projeto de Lei nº 191/23 passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 3º - Fica assegurado o número de 20% (vinte por cento) do
total das vagas disponiveis nas creches municipais para o atendimento às
crianças descritas no caput do art. 1º.
São Vicente. 14 de dezembro de 2023
Tec 409/fe/br

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