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materia nº 214/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaAltera a Lei nº 4301, de 18 de julho de 2022, que institui a Escola de Educação Integral no Município de São Vicente, denominada Ambiente Municipal de Educação Integral, estabelece suas diretrizes e dá outras providências
native_id2429

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-30 Arquive-se — —
2024-02-01 Expediente da Mesa — —
2023-12-21 Proposição transformada em lei — —
2023-12-18 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5800, originário do Projeto de Lei n.º 214/23, que altera a Lei nº 4301, de 18 de julho de 2022, que institui a Escola de Educação Integral no Município de São Vicente, denominada Ambiente Municipal de Educação Integral, estabelece suas diretrizes e dá outras providências, aprovado na 36ª Sessão Extraordinária
2023-12-18 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-12-15 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-12-14 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2ª discussão e votação na Sessão Extraordinária de 14/12/2023.
2023-12-14 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1ª discussão e votação na Sessão Ordinária de 14/12/2023, em regime de urgência.
2023-12-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-14 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 80/23 (fls. 29/45)
2023-12-14 Às Comissões competentes — —
2023-12-14 Para conhecimento da matéria — —
2023-12-14 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 276/23 (fls. 12/28)
2023-12-14 Às Comissões competentes — —
2023-12-14 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-01-12T16:22:43.838310-03:00 Aprovada por maioria simples 12 0 0
2024-01-12T16:01:36.993655-03:00 Aprovada por maioria simples 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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É Peepóritara Ci luncepal de ão Veces
.
€
da História Pátria
Vula Mater da Nacionalidade
Em 14 de dezembro de 2023
Mensagem nº 99/23
Proc. nº 19394/22
Senhor Presidente
O presente Projeto de Lei visa alterar a Lei nº 4301, de 18 de julho de 2022,
que instituiu a Escola de Educação Integral no Município de São Vicente,
denominada Ambiente Municipal de Educação Integral, com o objetivo de dar
cumprimento ao princípio da economicidade e eficiência disposto na Constituição
Federal, visando também a melhoria da qualidade de Ensino na Rede Municipal
de São Vicente e por derradeiro, levando-se em consideração a necessidade da
redução do absenteísmo dos trabalhadores da educação na Rede Municipal de São
Vicente, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dessa honrosa
Casa Legislativa,
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
ifcey -
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
IP, Mefo uticra CÍ lumer pal de São do conti
Ci 1 Pátria
Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 99/23
fl. 02
PROJETO DE LEI
Altera a Lei nº 4301, de 18 de
julho de 2022, que institui a
Escola de Educação Integral no
Município de São Vicente,
denominada Ambiente Municipal
de Educação Integral, estabelece
suas diretrizes e dá outras
providências.
Proc. nº 19394/22
Art. 1º O artigo 6º e seus 88 1º e 2º, da Lei nº 4301, de 18 de julho de 2022, passa a
vigorar com a seguinte redação, acrescidos dos $$ 3º e 4º;
“Art. 6º Os cargos de Professor de IElducação Básica | e II do Ambiente
Municipal de Educação Integral serão disponibilizados para a remoção e demais fases
do Processo de Atribuição aos professores que estejam habilitados pelo processo
seletivo que antecede à remoção.
81º O corpo docente e a equipe de suporte pedagógico do Ambiente Municipal
de Educação Integral deverá ser composto por integrantes do Quadro do Magistério
Público Municipal de São Vicente, mediante aprovação no processo seletivo a ser
realizado pela Secretaria Municipal da Educação.
82º O processo seletivo não será classificatório e será disciplinado por Portaria
da Secretaria da Educação. observados os princípios da Legalidade, Impessoalidade,
Moralidade, Publicidade e Eficiência.
83º Os cargos da classe de Suporte Pedagógico do Ambiente Municipal de
Educação Integral serão exercidos por servidores com sede fixa em outras unidades
educacionais, por transferência conforme disposto no artigo 26 da Lei Complementar nº
806, de 26 aposto de 2015
ga É vedada a remoção, nos termos do artigo 27 da Lei Complementar nº 806/15.
e a promoção, nos termos artigo 9º da Lei Complementar nº 806/15, para os cargos da
Classe de Suporte Pedagógico no Ambiente Municipal de Educação Integral.” (NR)
Mensagem nº 99/23
f1. 03
Art. 2º O S$1º do artigo 7º. da Lei nº 4301. de 18 de julho de 2022 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 7º...
“81º A remoção ex officio do Professor de Educação Básica 1 e II com sede no
Ambiente Municipal de Educação Integral deverá obedecer o rito estabelecido na
Portaria do processo seletivo, scrá provocada pelo Diretor da escola, autorizada pela
Comissão de gestão e supervisão de Educação Integral, submetido à apreciação do
Conselho de Escola e decisão do titular da pasta da Secretaria da Educação, garantido
ao servidor, em todas as fases do processo. o direito ao contraditório e à ampla defesa.”
(NR)
Art. 3º O 82º. do artigo 9º. da Lei nº 4301. de 18 de julho de 2022, bem como seus
incisos Le II passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º...
“82º O Regime de Dedicação Integral (RDI) para os integrantes da Classe de
Docente, Titular ou Adjunto, caracteriza-se pela disponibilidade durante todo o período
de atendimento aos alunos. desde que compreendido em suas jornadas de trabalho,
conforme disposto nos artigos 41 e seguintes da Lei Complementar nº 806, de 26 de
agosto de 2015, (NR)
[- O servidor que estiver enquadrado no Regime de Dedicação Integral (RDD) e
apresentar, no múximo, uma ausência no mês. de qualquer natureza. fará jus ao
adicional de 20% (vinte por cento) calculado sobre o seu salário base. (NR)
H- O servidor que não atender ao disposto no inciso I deste artigo não faz jus ao
recebimento do Adicional pelo Regime de Dedicação Integral (RDI)” (NR)
Art. 4º A alteração do percentual, bem como a carga horária, do Adicional do
Regime de Dedicação Integral (RDI), de 116% para 20%, pago aos professores de
Educação Básica Le Il passa a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2024.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial os incisos | e IE, do $1º, do artigo 7º, da Lei nº 4301, de 18 de
julho de 2022
Cidade Austral da História Pátria
- Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 28 de agosto de 2023.
Processo nº 19394/2022- Altera a Lei nº 4301, que institui a Escola de Educação
Integral no Município de São Vicente e dá outras providências.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO para essa ação.
ANGELA DE SOUSA Aaado e orna distal por
LIMA:46202359897 UM45202359897
Dados: 2023.08.28 10:33:48 -03'00'
ANGELA LIMA
ss Secretária Adjunta da Fazenda

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