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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A acessibilidade linguística é um direito fundamental das pessoas
surdas, e o acesso à informação e à comunicação é essencial para a
participação plena das pessoas surdas na sociedade.
A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de
comunicação e expressão das pessoas surdas desde 2002. No entanto, ainda
há muitos desafios para a acessibilidade linguística do Brasil, como a falta de
profissionais capacitados em Libras e a ausência de políticas públicas que
promovam a inclusão da língua de sinais.
Em vista disso, este projeto de lei é uma importante iniciativa para
promover a acessibilidade linguística e minimizar a falta de profissionais
capacitados.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 216/2023
Estabelece a capacitação em Língua
Brasileira de Sinais (LIBRAS) como
critério de desempate em concursos
públicos e processos seletivos para
provimento de cargos e empregos
públicos no âmbito do Município de São
Vicente.
Art. 1º - Fica estabelecida a capacitação em Língua Brasileira de
Sinais (LIBRAS) como critério de desempate em concursos públicos e
processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito
do Município de São Vicente.
§ 1º - A capacitação deve ser comprovada mediante certificado
em curso de Libras, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, com
carga horária igual ou superior a 250 horas, ou pela cumulação de certificados
em cursos de Libras que seja igual ou superior a 250 horas.
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não restringe a adoção de
outros critérios legais de desempate.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de dezembro de 2023.
JABÁ
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