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materia nº 216/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaEstabelece a capacitação em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) como critério de desempate em concursos públicos e processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito do Município de São Vicente.
native_id2439

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-12-14 Às Comissões competentes — —
2023-12-14 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A acessibilidade linguística é um direito fundamental das pessoas 
surdas, e o acesso à informação e à comunicação é essencial para a 
participação plena das pessoas surdas na sociedade.
A Língua Brasileira de Sinais é reconhecida como meio legal de 
comunicação e expressão das pessoas surdas desde 2002. No entanto, ainda 
há muitos desafios para a acessibilidade linguística do Brasil, como a falta de 
profissionais capacitados em Libras e a ausência de políticas públicas que 
promovam a inclusão da língua de sinais.
Em vista disso, este projeto de lei é uma importante iniciativa para 
promover a acessibilidade linguística e minimizar a falta de profissionais 
capacitados.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI N.º 216/2023
Estabelece a capacitação em Língua 
Brasileira de Sinais (LIBRAS) como 
critério de desempate em concursos 
públicos e processos seletivos para 
provimento de cargos e empregos 
públicos no âmbito do Município de São 
Vicente.
Art. 1º - Fica estabelecida a capacitação em Língua Brasileira de 
Sinais (LIBRAS) como critério de desempate em concursos públicos e 
processos seletivos para provimento de cargos e empregos públicos no âmbito 
do Município de São Vicente. 
§ 1º - A capacitação deve ser comprovada mediante certificado 
em curso de Libras, reconhecido pelo Ministério da Educação - MEC, com 
carga horária igual ou superior a 250 horas, ou pela cumulação de certificados 
em cursos de Libras que seja igual ou superior a 250 horas. 
§ 2º - O disposto no caput deste artigo não restringe a adoção de 
outros critérios legais de desempate.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de dezembro de 2023.
JABÁ

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