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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No Brasil, a população com deficiência auditiva é superior a 10
milhões de pessoas. A dificuldade de comunicação priva as pessoas da
convivência com seus familiares, amigos e colegas, com prejuízos diversos à
sua autoestima e qualidade de vida.
Essa lacuna precisa, urgentemente, ser reparada. Isso porque as
pessoas com perda auditiva unilateral enfrentam problemas similares aos
daquelas com perda bilateral: dificuldades de comunicação, obstáculos na
realização de tarefas cotidianas (como dirigir ou sair de casa) e dificuldades de
acesso a oportunidades de educação (inclusive com ocorrência de bullying) e
trabalho.
Diante do exposto, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 8/2023
Reconhece a surdez unilateral como
deficiência auditiva no âmbito do
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica a surdez unilateral classificada como deficiência
auditiva no Município de São Vicente.
Parágrafo único - A classificação referida no caput possibilitará à
pessoa com surdez unilateral usufruir dos mesmos direitos e garantias
assegurados às pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de fevereiro de 2023.
JABÁ
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