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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaReconhece a surdez unilateral como deficiência auditiva no âmbito do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id245

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-09 Arquive-se — —
2025-01-09 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-09 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-09 Devolvido à pedido — —
2023-02-09 Às Comissões competentes — —
2023-02-09 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
No Brasil, a população com deficiência auditiva é superior a 10 
milhões de pessoas. A dificuldade de comunicação priva as pessoas da 
convivência com seus familiares, amigos e colegas, com prejuízos diversos à 
sua autoestima e qualidade de vida.
Essa lacuna precisa, urgentemente, ser reparada. Isso porque as 
pessoas com perda auditiva unilateral enfrentam problemas similares aos 
daquelas com perda bilateral: dificuldades de comunicação, obstáculos na 
realização de tarefas cotidianas (como dirigir ou sair de casa) e dificuldades de 
acesso a oportunidades de educação (inclusive com ocorrência de bullying) e 
trabalho.
Diante do exposto, submeto a apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 8/2023
Reconhece a surdez unilateral como 
deficiência auditiva no âmbito do 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Art. 1º - Fica a surdez unilateral classificada como deficiência 
auditiva no Município de São Vicente.
Parágrafo único - A classificação referida no caput possibilitará à 
pessoa com surdez unilateral usufruir dos mesmos direitos e garantias 
assegurados às pessoas com deficiência previstos na legislação municipal.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de fevereiro de 2023.
JABÁ

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