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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-12-14
EmentaRegulamenta a resolução que disciplina a Lei Federal nº 14.133
native_id2452

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-06 Arquive-se — —
2024-02-22 Expediente da Mesa — —
2024-02-16 Proposição transformada em lei — —
2024-02-09 Aguardando promulgação da lei — —
2024-02-09 Para encaminhamento ao Executivo — —
2024-02-09 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2024-02-08 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em segunda discussão e votação nominal, na Sessão Extraordinária de 08/02/2024.
2024-02-08 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em primeira discussão e votação nominal, com pedido de inclusão na ordem do dia em regime de urgência, na Sessão Ordinária de 08/02/2024.
2024-02-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2024-02-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-02-01 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 01/24 (fls. 21/35)
2024-02-01 Às Comissões competentes — —
2024-02-01 Para conhecimento da matéria — —
2024-02-01 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 6/24 (fls. 6/20)
2023-12-20 Às Comissões competentes — —
2023-12-20 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-19T22:58:42.439528-03:00 Aprovada por quórum qualificado 13 0 0
2024-02-09T05:30:40.158140-03:00 Aprovada por quórum qualificado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto tem como objetivo a adequação à Lei n.° 14.133/21 -
Nova Lei de Licitações e Contratos, no que diz respeito às funções essenciais à 
execução da Lei, e em cumprimento do §3.° do art. 8.° da Lei 14.133/21.
Considerando a alteração de funções que atuam nos processos 
de contratação, faz-se necessário a alteração da legislação vigente da Câmara 
Municipal de São Vicente.
Considerando que já existe no quadro desta Casa os cargos de 
Procurador Jurídico e Controlador Interno, com atribuições para o exercício das 
funções de Assessoria Jurídica e Controle Interno não é necessário criação ou 
alteração de cargos ou funções.
Considerando que para as demais funções não há no quadro da 
Câmara cargo ou função com atribuições relacionadas se faz necessário a 
criação de cargo ou função.
Considerando o volume de contratações da Câmara, é razoável, 
proporcional e econômico a criação de funções a serem exercidas por 
servidores Casa mediante gratificação do que criação de cargos efetivos.
Considerando o aumento de atribuições e de responsabilidade, 
ficando sujeitos a sanções nas esferas administrativas, criminais e cíveis, na 
aua! respondem com patrimônio próprio em caso de erros, fazem jus a 
contrapartida financeira os servidores que exercerem estas atribuições.
Submete-se ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/23
Altera a Lei Complementar 981/20.
Art. 1° - Ficam estabelecidos os seguintes valores das funções 
gratificadas abaixo:
I - Fiscal de Contrato: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); II -
Agente de Contratação: R$4.297,20 (quatro mil, duzentos e noventa e sete mil 
reais e vinte centavos);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
 Em 14 de dezembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE
TIAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

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