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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este Projeto tem como objetivo a adequação à Lei n.° 14.133/21 -
Nova Lei de Licitações e Contratos, no que diz respeito às funções essenciais à
execução da Lei, e em cumprimento do §3.° do art. 8.° da Lei 14.133/21.
Considerando a alteração de funções que atuam nos processos
de contratação, faz-se necessário a alteração da legislação vigente da Câmara
Municipal de São Vicente.
Considerando que já existe no quadro desta Casa os cargos de
Procurador Jurídico e Controlador Interno, com atribuições para o exercício das
funções de Assessoria Jurídica e Controle Interno não é necessário criação ou
alteração de cargos ou funções.
Considerando que para as demais funções não há no quadro da
Câmara cargo ou função com atribuições relacionadas se faz necessário a
criação de cargo ou função.
Considerando o volume de contratações da Câmara, é razoável,
proporcional e econômico a criação de funções a serem exercidas por
servidores Casa mediante gratificação do que criação de cargos efetivos.
Considerando o aumento de atribuições e de responsabilidade,
ficando sujeitos a sanções nas esferas administrativas, criminais e cíveis, na
aua! respondem com patrimônio próprio em caso de erros, fazem jus a
contrapartida financeira os servidores que exercerem estas atribuições.
Submete-se ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/23
Altera a Lei Complementar 981/20.
Art. 1° - Ficam estabelecidos os seguintes valores das funções
gratificadas abaixo:
I - Fiscal de Contrato: R$1.500,00 (mil e quinhentos reais); II -
Agente de Contratação: R$4.297,20 (quatro mil, duzentos e noventa e sete mil
reais e vinte centavos);
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 14 de dezembro de 2023.
ADOILSON FERREIRA DOS SANTOS
PRESIDENTE
TIAGO MARTINS PERETTO HIGOR FERREIRA
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
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