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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar nº 988, de 16 de março de 2020, que desafeta da classe de bens em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, área que especifica, cessão de uso e dá outras providências.
native_id2454

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Arquive-se — —
2024-02-01 Expediente da Mesa — —
2023-12-22 Proposição transformada em lei — —
2023-12-21 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.º 5802, originário do Projeto de Lei Complementar nº 56/23, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 988, de 16 de março de 2020, que desafeta da classe de bens em comum do povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, área que especifica, cessão de uso e dá outras providências, aprovado na 2.ª Sessão Extraordinária da 2ª convocação Legislativa Extraordinária de 2023
2023-12-21 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-12-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-12-21 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2ª discussão e votação na Sessão Extraordinária de 21/12/2023, votação nominal (fls. 58)
2023-12-21 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1ª discussão e votação na Sessão Extraordinária de 21/12/2023, votação nominal (fls. 57)
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 9/23 (fls. 40/56).
2023-12-20 Às Comissões competentes — —
2023-12-20 Para conhecimento da matéria — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 83/23 (fls. 23/39).
2023-12-20 Às Comissões competentes — —
2023-12-20 Para conhecimento da matéria — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — Devolvido com parecer n.º 283/23 (fls. 6/22).
2023-12-20 Às Comissões competentes — —
2023-12-20 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T14:58:06.985648-03:00 Aprovada por quórum qualificado 15 0 0
2024-02-20T14:40:46.098760-03:00 Aprovada por quórum qualificado 14 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 102/23
Proc. nº 3551009.401.00008055/2023-01
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar visa alterar a Lei Complementar nº 988,
de 16 de março de 2020, que desafeta da classe de bens em comum do
povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, área que
especifica, cessão de uso e dá outras providências.
A área em questão apresenta espaço remanescente do processo de
pavimentação de orla do Itararé. Entendemos que a utilização adequada
do local obedecendo a determinados padrões estéticos e de uso terá o
condão de revitalizar aquele ponto do itararé.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente – SP
Ofício Mensagem nº 102/23 (0076775) SEI 3551009.401.00008055/2023-01 / pg. 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
988, de 16 de março de 2020, que
desafeta da classe de bens em comum do
povo e transfere para os bens
patrimoniais do Município, área que
especifica, cessão de uso e dá outras
providências.
Proc. nº 3551009.401.00008055/2023-01
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei
Complementar nº 988, de 16 de março de 2020:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar mediante licitação,
concessão de uso, de área descrita no art. 1º, pelo prazo de 30 (trinta)
anos, visando sua utilização para finalidade comercial, de baixo impacto
urbanístico, respeitando o zoneamento do local, quanto ao uso,
obedecendo a taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) do imóvel,
coeficiente de aproveitamento 1,0 (um virgula zero) para edificação com
até 2 (dois) pavimentos.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 20/12/2023, às
10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Ofício Mensagem nº 102/23 (0076775) SEI 3551009.401.00008055/2023-01 / pg. 2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código verificador 0076775 e o código CRC 017C5182.
Referência: Processo nº
3551009.401.00008055/2023-01
SEI nº 0076775
Ofício Mensagem nº 102/23 (0076775) SEI 3551009.401.00008055/2023-01 / pg. 3

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