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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 102/23
Proc. nº 3551009.401.00008055/2023-01
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar visa alterar a Lei Complementar nº 988,
de 16 de março de 2020, que desafeta da classe de bens em comum do
povo e transfere para os bens patrimoniais do Município, área que
especifica, cessão de uso e dá outras providências.
A área em questão apresenta espaço remanescente do processo de
pavimentação de orla do Itararé. Entendemos que a utilização adequada
do local obedecendo a determinados padrões estéticos e de uso terá o
condão de revitalizar aquele ponto do itararé.
Considerando a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente – SP
Ofício Mensagem nº 102/23 (0076775) SEI 3551009.401.00008055/2023-01 / pg. 1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivo da Lei Complementar nº
988, de 16 de março de 2020, que
desafeta da classe de bens em comum do
povo e transfere para os bens
patrimoniais do Município, área que
especifica, cessão de uso e dá outras
providências.
Proc. nº 3551009.401.00008055/2023-01
Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 2º da Lei
Complementar nº 988, de 16 de março de 2020:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar mediante licitação,
concessão de uso, de área descrita no art. 1º, pelo prazo de 30 (trinta)
anos, visando sua utilização para finalidade comercial, de baixo impacto
urbanístico, respeitando o zoneamento do local, quanto ao uso,
obedecendo a taxa de ocupação de 60% (sessenta por cento) do imóvel,
coeficiente de aproveitamento 1,0 (um virgula zero) para edificação com
até 2 (dois) pavimentos.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 20/12/2023, às
10:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
Ofício Mensagem nº 102/23 (0076775) SEI 3551009.401.00008055/2023-01 / pg. 2
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Referência: Processo nº
3551009.401.00008055/2023-01
SEI nº 0076775
Ofício Mensagem nº 102/23 (0076775) SEI 3551009.401.00008055/2023-01 / pg. 3
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