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Cidade Monumento da História Pátria j
Cellula Manter da Nacionalidade
em 20 de dezembro de 2023
Mensagem nº 103/23
Proc. nº 27087/21
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº
1.135, de 1º de dezembro de 2023, para” estabelecer novas regras de transição ao
primeiro processo de promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira
de Guarda Civil Municipal.
Ouvida, a Secretaria de Defesa e Organização Social - SEDOS manifestou-
se pela necessidade de adequação do dispositivo da Lei Complementar recém
promulgada, com vistas a adequá-la à realidade da corporação, que há anos anseia pelo
processo de promoção e valorização de pessoal,
A partir da regra de exceção trazida pela propositura, a Guarda Civil
Municipal ganha fôlego para oxigenação de seu quadro de pessoal, cujo processo de
promoção encontra-se em trâmite nesta Administração, ao mesmo tempo que possibilita
maior dinamismo na gestão de seus recursos; frente a necessidade de se promover novos
cursos para obtenção do denominado porte de arma institucional, requisito
indispensável para a promoção funcional dos GCMs.
Essas são as razões que lastreiam a propositura em voga, que acompanham
o legítimo interesse desta Gestão em valorizar seu corpo da segurança municipal,
reforçando o compromisso de Governo em prol da segurança da população vicentina.
Em razão da relevância da matéria, solicito que a proposta seja tramitada em
regime de urgência, de que trata o artigo 57 da Lei Orgânica do Município,
notadamente, a fim de que as regras alteradas se prestem a trazer celeridade ao processo
de promoção já iniciado.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
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KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Presidente da Câmara Municipal
São Vicente — SP
Cidade Morumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 103/23
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera a Lei Complementar nº 1.135, de 1º de
dezembro de 2023, para estabelecer novas
regras de transição ao primeiro processo de
promoção realizado pela Administração
Municipal para a carreira de Guarda Civil
Municipal.
Proc. 27087/21
Art. 1º O caput do artigo 5º da Lei Complementar nº 1.135, de 1º de dezembro
de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os incisos:
“Art. 5º Após a publicação desta Lei Complementar, o primeiro processo de
promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira de GCM poderá
excepcionar, nos requisitos de provimento, as exigências previstas nos incisos 1 e V, do
artigo 24 da Lei Complementar nº 1.055, de 07 de julho de 2022, além do tempo
mínimo de efetivo exercício na classe imediatamente inferior, na seguinte
conformidade:” (NR)
Art. 2º Este Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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São Vicente, 18 de dezembro de 2023.
Proc. nº 27087/21 — Altera a Lei Complementar nº 1.135, de 1º de dezembro de
2023, para estabelecer novas regras de transição ao primeiro processo de
promoção realizado pela Administração Municipal para a carreira de Guarda
Civil Municipal.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente,. em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para O município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ANGELA DE SOUSA Aee pe sousa =”
LIMA:4620235 9897 Dados: 20287 218 10:3436-0300
ANGELA LIMA
Secretária Adjunta da Fazenda
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