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materia nº 58/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, para aumentar o quantitativo de vagas dos cargos de Enfermeiro do Quadro Permanente da Prefeitura.
native_id2456

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Arquive-se — —
2024-02-01 Expediente da Mesa — O F Í C I O – Do Sr. Prefeito Municipal encaminhando cópia da Lei Complementar 1.141
2023-12-22 Proposição transformada em lei — —
2023-12-21 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.º 5804, originário do Projeto de Lei Complementar nº 58/23, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, para aumentar o quantitativo de vagas dos cargos de Enfermeiro do Quadro Permanente da Prefeitura, aprovado na 2.ª Sessão Extraordinária da 2.ª convocação Legislativa Extraordinária de 2023
2023-12-21 Para encaminhamento ao Executivo — Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.º 5804, originário do Projeto de Lei Complementar nº 58/23, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de 1999, para aumentar o quantitativo de vagas dos cargos de Enfermeiro do Quadro Permanente da Prefeitura, aprovado na 2.ª Sessão Extraordinária da 2.ª convocação Legislativa Extraordinária de 2023
2023-12-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-12-21 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2ª discussão e votação na Sessão Extraordinária de 21/12/2023, votação nominal (fls. 46)
2023-12-21 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1ª discussão e votação na Sessão Extraordinária de 21/12/2023, votação nominal (fls. 45)
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 85/23 (fls. 28/44)
2023-12-20 Às Comissões competentes — —
2023-12-20 Para conhecimento da matéria — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 285/23 (fls. 11/27)
2023-12-20 Às Comissões competentes — —
2023-12-20 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T14:58:07.734017-03:00 Aprovada por quórum qualificado 15 0 0
2024-02-20T14:43:27.528690-03:00 Aprovada por quórum qualificado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
em 20 de dezembro de 2023
Mensagem nº 104/23
Proc. nº 37812/99
Senhor Presidente
Trata-se de Projeto de Lei Complementar que altera o Quadro
Permanente de que trata a Lei Complementar nº 268, de 28 de dezembro de
1999, objetivando a reestruturação dos cargos de Enfermeiro, Dentista e
Médico.
Os cargos reestruturados na presente propositura vêm ao encontro
dos anseios governamentais de modernizar as estruturas da Administração
Municipal no que tange a melhor gestão das demandas do Município, em
especial na área de saúde.
A proposta reclassifica as aludidas carreiras naquilo que as doutrinas
do direito administrativo e da gestão pública convencionaram denominar
“cargo largo”, que pode ser conceituado como “a aglutinação de atividades
(atribuições) de mesma natureza de trabalho” (FUSTER, Danilo André. In
Burocracia e carreiras no setor público. Revista Simetria. Escola
Superior de Gestão e de Contas Públicas do TCM-SP. Ed. 82, v.
25/11/2019, p. 90).
Nesse sentido, ao reestruturar as referidas carreiras como cargos
largos, pretende-se modernizar a gestão do quadro de pessoal admitido via
concurso frente às demandas apresentadas em todas essas áreas, não
limitando o administrador a determinadas especialidades, mas
possibilitando o remanejamento dos quantitativos de especialistas em
acordo com a necessidade de serviço apresentada.
Digno de nota que a presente propositura não imprime aumento de
despesa, na medida em que não se criam novas vagas, mas apenas
reorganiza as existentes.
Preofeitirra Municipal de São Vícente
Cidade Monumento da História Pátria
Celiuia Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 104/23
fl. 02
Essas, Senhor Presidente, são as razões que lastreiam o presente
projeto.
Diante da urgência e da relevância da matéria, principalmente no que
tange à possibilidade novas transferências de recursos federais para custeio
de projetos na área de saúde, solicito a tramitação em regime de urgência,
nos termos que prevê o artigo 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima
e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente — SP
Prefeitura Municipal de Pão Vicente
Cideado Morumento da História Pátria
Celíula Mater da Nacionalidade
Mensagem nº 104/23
fl. 03
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei
Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999, para
aumentar o quantitativo de
vagas dos cargos de Enfermeiro
do Quadro Permanente da
Prefeitura.
Proc. 37812/99
Art. 1º A coluna “Quantidade” do Anexo I — Quadro Geral de
Cargos da Prefeitura — Quadro Permanente — Cargos de Provimento Efetivo
— Nome, Referência e Quantidade, instituído pela Lei Complementar nº
268, de 28 de dezembro de 1999, e alterado pela Lei Complementar nº 541,
de 9 de maio de 2008, e demais normas posteriores, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
Situação anterior E Situação nova
Quan ca
Cargo t Cargo Especialidades Quant.
Enfermeiro 250 Generalista
Enfermeiro do Trabalho 1 do Trabalho
Enfermeiro Especialista em
APH 18 | Enfermeiro | Especialista em APH 332
Enfermeiro Intensivista 7 Intensivista
Enfermeiro Neonatalogista 7 Neonatalogista
Mensagem nº 104/23
Cellula Mater da Nacionalidade
Cidade Momenento da História Pátria
fl. 04
Enfermeiro Obstetra 7 Obstetra
Enfermeiro PSF 32 PSF
Dentista 101 Clínico Geral
Dentista Cirurgião Buco 1 Cirurgião
Maxilo Facial Bucomaxilofacial
Dentista Endodontista 10 Endodontista
Dentista Especializado em Especialista em
Portadores de Necessidades 6 Dentista Pessoas com 160
Especiais Deficiência (PcD)
Dentista Estomatologista 4 Estomatologista
Dentista Periodontista 8 Periodontista
Dentista Protesista 6 Protesista
Dentista Radiologista 4 Radiologista
Médico Acupunturista 8 Acupunturista
Médico Alergista 2 Alergista
Médico Anestesiologista 24 Anestesiologista
Médico Auditor 6 Auditor
Médico Cardiologista 9 Médico Cardiologista 728
Médico Cirurgião Geral 16 Cirurgião Geral
Médico Cirurgião Otorrino 2 Cirurgião Otorrino
Médico Cirurgião Pediatra 7 Cirurgião Pediatra
Médico Cirurgião Vascular 1 Cirurgião Vascular
Mensagem nº 104/23
DPuefeitura Municipal de Jão Hcente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl. 05
Médico Clínico Geral 160 Clínico Geral
Médico Dermatologista 5 Dermatologista
Médico Diarista/Visitante 5 Diarista/Visitante
Clínico Médico Clínico Médico
Médico do Trabalho 7 do Trabalho
Médico Ecocardiografista 2 Ecocardiografista
| Médico Endocrinologista 3 Endocrinologista
Médico Endocrinologista Endocrinologista
Infantil 2 Infantil
Médico Endoscopista 7 Endoscopista
Médico Fisiatra 2 Fisiatra
Médico Gastroenterologista 2 Gastroenterologista
Médico Generalista 44 Generalista
Médico Geriatra 4 Geriatra
Médico Ginecologista Ginecologista
Colposcopista 5 Colposcopista
Médico Ginecologista Ginecologista
Obstetra 57 Obstetra
Médico Hebiatra 4 Hebiatra
Médico Hematologista 4 Hematologista
Médico Hematologista | Hematologista Infantil |
Infantil 2
Médico Homeopata Infantil 2 Homeopata Infantil
Mensagem nº 104/23
Prefeitura Municipal de São Vicente
Cidude Monumento da História Pátria
Celuia Mater da Nacionalidade
fl. 06
Médico Infectologista 8 Infectologista
Médico Intensivista 15 Intensivista
Médico Intensivista
Pediátrico 8
Médico Interno/Regulador 7 Interno/Regulador
Médico Mastologista 2 Mastologista
Médico Nefrologista 3 Nefrologista
Médico Nefrologista Infantil 2 Nefrologista Infantil
Médico Neuro Cirurgião 10 Neurocirurgião
Médico Neurologista 7 Neurologista
Médico Neurologista Neurologista Infantil
Infantil 3
Médico Oftalmologista 5 Oftalmologista
Médico Oncologista 5 Oncologista
Médico Oncopediatra 3 Oncopediatra
Médico Otorrinolaringologista
Otorrinolaringologista 6
Médico Patologista 4 Patologista
Médico Pediatra 91 Pediatra
Médico Pediatra Pediatra Infectologista
Infectologista 2
Mensagem nº 104/23
Prefeitura Munccipad de Tão Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Celiula Mater da Nacionalidade
fl. 07
Médico Pediatra Pediatra
Neonatologista 14 Neonatologista
Médico Pneumologista 3 Pneumologista
Médico Pneumologista Pneumologista Infantil
Infantil 2
Médico Proctologista 3 Proctologista
Médico Psiquiatra 29 Psiquiatra
Médico Psiquiatra Infantil 2 | Psiquiatra Infantil |
Médico Radiologista 3 Radiologista
Médico Reumatologista 3 Reumatologista
Médico Sanitarista 2 Sanitarista
Médico Socorrista 30 Socorrista
Médico Tisiologista 2 Tisiologista
Médico Traumaortopedista 30 Traumaortopedista
Médico Ultrassonografista 16 Ultrassonografista
Médico Urologista 6 Urologista
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *
De)
E
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
São Vicente, 18 de dezembro de 2023.
Proc. nº 37812/99 — Altera dispositivos da Lei Complementar nº 268, de 28 de
dezembro de 1999, para aumentar o quantitativo de vagas dos cargos de
Enfermeiro do Quadro Permanente da Prefeitura.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Informo, nos termos da legislação vigente, em
especial, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que o projeto em análise não
terá impacto orçamentário-financeiro para o município de São Vicente.
Por todo o exposto, conclui-se que o município não
terá as metas afetadas pelo estudo em questão e tem autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO para essa ação.
ANGELA DE SOUSA jSuado de forma digital por
LIMA: 46202359897- “Dadês: 2023.1218 10:33:41 0300
ANGELA LIMA
. Secretária Adjunta da Fazenda

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