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materia nº 59/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 1020, de 23 de dezembro de 2020, e pela Lei Complementar nº 1057, de 07 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências.
native_id2457

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Arquive-se — —
2024-02-01 Expediente da Mesa — —
2023-12-22 Proposição transformada em lei — —
2023-12-21 Aguardando promulgação da lei — —
2023-12-21 Para encaminhamento ao Executivo — Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.º 5805, originário do Projeto de Lei Complementar nº 59/23, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, alterada pela Lei Complementar nº 1020, de 23 de dezembro de 2020, e pela Lei Complementar nº 1057, de 07 de julho de 2022, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação do Solo do Município de São Vicente, e dá outras providências, aprovado na 2.ª Sessão Extraordinária da 2.ª convocação Legislativa Extraordinária de 2023
2023-12-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-12-21 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2ª discussão e votação na Sessão Extraordinária de 21/12/2023, votação nominal (fls. 83)
2023-12-21 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1ª discussão e votação na Sessão Extraordinária de 21/12/2023, votação nominal (fls. 82)
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 10/23 (fls. 65/81)
2023-12-20 Às Comissões competentes — —
2023-12-20 Para conhecimento da matéria — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 86/23 (fls. 48/64)
2023-12-20 Às Comissões competentes — —
2023-12-20 Para conhecimento da matéria — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 286/23 (fls. 31/47)
2023-12-20 Às Comissões competentes — —
2023-12-20 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T14:58:08.118059-03:00 Aprovada por quórum qualificado 15 0 0
2024-02-20T14:43:27.908169-03:00 Aprovada por quórum qualificado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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Em 20 de dezembro de 2023
Mensagem nº 105 /23 
Proc. nº 36260/19
Senhor Presidente
 
Trata-se de Projeto de revisão da Lei Complementar nº 987, de 16
de março de 2020 e alterações, que disciplina o ordenamento do Uso e Ocupação
do Solo do Município de São Vicente – LUOS-SV, se faz necessária visando ao
aprimoramento de seus instrumentos urbanísticos, em consonância com os
princípios norteadores do Plano Diretor de Desenvolvimento e Expansão Urbana,
Lei Complementar nº 917, de 14 de dezembro de 2018.
À medida que a LUOS-SV é aplicada, surgem dificuldades de
implementação de novos parâmetros qualificadores, tais como a vinculação da
implantação de atividades à classificação do sistema viário e a ausência de uma
“zona turística”. É recomendada que a revisão aconteça pelo menos uma vez ao
ano.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP 
Mensagem nº 105 /23 fl.02
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 987, de 16 de março de 2020, alterada
pela Lei Complementar nº 1020, de 23 de
dezembro de 2020, e pela Lei
Complementar nº 1057, de 07 de julho de
2022, que disciplina o ordenamento do
Uso e Ocupação do Solo do Município de
São Vicente, e dá outras providências.
 Proc. nº 36260/19
Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos XXIII e
XXVIII do art. 2ª da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e
alterações:
“Art. 2º …
XXIII - Embasamento: volume arquitetônico inferior, constituído
por até 05 (cinco) pavimentos, para uso não residencial, utilizado exclusivamente
para comércio e serviço, vagas de garagem ou atividades comuns do edifício;
...
XXVIII - Gabarito: é a altura da edificação medida a partir do nível
mais elevado do meio fio ponto médio da testada do lote até o ponto mais alto da
cobertura, incluindo a caixa d’água ou qualquer outro elemento construtivo;”
Art. 2º Ficam acrescidos os incisos LVIII, LIX e LX do art. 2º da
Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 2º …
LVIII - Beiral: continuação do telhado que ultrapassa a linha das
paredes externas da edificação;
LIX - Centro comercial: conjunto de lojas com proprietários
diversos;
Mensagem nº 105 /23 fl.03
LX - Shopping center: conjunto de lojas de um único proprietário,
com diversos locatários.”
Art. 3º Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos V e VIII
do art. 15 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 15 …
V - Zona Especial de Interesse Social-2 – ZEIS-2: zona constituída
por glebas ou terrenos não edificados, subutilizados ou não utilizados, que, por sua
localização e características, sejam destinados à implantação de programas de HIS
e HMP, priorizando a implantação de infraestrutura, equipamentos urbanos e
comunitários, a ser grafada preferencialmente na Macroárea Continental 2;
…
VIII - Zona de Qualificação Urbana – ZU: zona que, por suas
características específicas, necessitam de disciplina especial de parcelamento, uso e
ocupação do solo. Porções do território, públicas ou privadas, sem destinação
específica, com incentivos fiscais e normas próprias de parcelamento, uso e
ocupação do solo capazes de criar condições para o desenvolvimento social,
econômico e ambiental de forma estratégica, onde se pretende a requalificação do
espaço urbano incorporando o desenho urbano ao processo de planejamento.”
Art. 4º Fica acrescido o inciso IX ao art. 15 da Lei Complementar
nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 15 …
IX - Zona Especial de Turismo – ZET: zona que, por suas características
específicas, necessitam de disciplina especial de parcelamento, uso e ocupação do
solo, por se tratar de porções do território caracterizadas por suas belezas naturais e
condições favoráveis para o desenvolvimento turístico sustentável.”
Art. 5º Passam a vigorar com a seguinte redação os parágrafos 1º e
4º do art. 15 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações,
suprimindo-se o § 2º:
Mensagem nº 105 /23 fl.04
“Art. 15 …
§ 1º Os lotes que possuem uma das faces voltadas para ZCOR ou
ZET, podem incorporar as características de usos e densidades desta zona,
mantidas as limitações do inciso VII deste artigo, bem como dos incisos I, II, III e
IV do artigo 16.
§ 2º Suprimido
…
§ 4º Poderão ser acrescidas outras Zonas Corredores além das
especificadas no inciso II deste artigo, submetidas a apreciação da Comissão de
Revisão Acompanhamento da Lei de Uso e Ocupação do Solo e aprovadas por Lei
Complementar, tais como:
I – Adolfo Cavalcante, Rua – Vila Mello;
II – Antônio Fernandes, Rua – Japuí;
III – Armando de Salles Oliveira, Rua Dr. – Vila Valença;
IV – Cleóbulo Amazonas Duarte, Rua Professor – Vila Jóquei
Clube;
V – Costa Rego, Rua – Vila São Jorge;
VI – Marquês de São Vicente, Rua – Parque Bitaru;
VII – Nereu Ramos, Rua Senador – Parque Bitaru;
VIII – Paulo Horcel, Rua – Japuí;
IX – Sacadura Cabral, Rua – Vila Jóquei Clube;
X – Santa Cruz, Rua – Parque Bitaru;
XI – Santelmo Couto Magalhães Rodrigues, Rua – Vila Jóquei
Clube;
XII – Vias marginais às rodovias.”
Mensagem nº 105 /23 fl.05
Art. 6º Fica acrescido o § 5º ao art. 15 da Lei Complementar nº
987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 15 …
§ 5º Incidirá em ZCOR as Praças que tangenciam as vias arteriais e
coletoras, quanto aos usos e densidades.”
Art. 7º Passa a vigorar com a seguinte redação o inciso I do art. 16
da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 16 …
I - Zona de Preservação e Desenvolvimento Sustentável – ZPDS:
zona destinada à implantação de atividades econômicas compatíveis com a
manutenção e recuperação dos serviços ambientais por elas prestados, em especial
os relacionados ao interesse público.”
Art. 8º Altera a redação do inciso II, do art. 18 da Lei
Complementar n.º 987, de 16 de março de 2020, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 18 ...
II - Vias Arteriais – A: aquela caracterizada por interseções em
nível, geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e
as vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre as regiões da cidade, tal
como a Avenida Jusivaldo Salustriano dos Santos – Cidade Náutica.”
Art. 9º Ficam suprimidos os suprimidos os parágrafos 3º, 4º e 5º do
art. 24 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 24 …
§ 3º Suprimido
§ 4º Suprimido
§ 5º Suprimido”
Mensagem nº 105 /23 fl.06
Art. 10. Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 25
da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações, mantendo-se
seus incisos:
“Art. 25. Para os efeitos desta lei complementar, as atividades de
interesse ambiental – IA englobam atividades comerciais, de serviços,
institucionais e produtivas, moradias, tais como vilas sustentáveis, ecovilas,
observando o uso de materiais sustentáveis e atividades terapêuticas, compatíveis
com a proteção, preservação ou recuperação ambiental, inserido nas Macroáreas
urbanas e rural, divididas nas seguintes subcategorias:”
Art. 11. Passam a vigorar com a seguinte redação as alíneas “a” e
“b” do inciso II do art. 26 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e
alterações:
“Art. 26 …
II - …
a) R2h-1, casas geminadas: conjunto de unidades habitacionais
agrupadas horizontalmente, todas com acesso independente;
b) R2h-2, casas sobrepostas: duas unidades habitacionais agrupadas
verticalmente no mesmo lote, com acesso independente;”
Art. 12. Passam a vigorar com a seguinte redação o caput e as
alíneas “d”, “h”, “i”, “j” e “k” do inciso I do art. 27 da Lei Complementar nº 987,
de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 27 …
I - CS1: comércio ou prestação de serviços caracterizados por
atividades de influência local com dimensão até 500m² (quinhentos metros
quadrados) de área construída e lotação de até 100 (cem) lugares, compatível com
a vizinhança residencial no que diz respeito às características de acessos, de tráfego
e aos níveis de ruído, vibrações e poluição, e se localizados em empreendimentos
mistos, devem dispor de acessos independentes, desde que utilizem apenas o
térreo, o embasamento ou blocos distintos, admitindo-se as seguintes atividades:
Mensagem nº 105/23 fl.07
…
d) CS1-04 - Chaveiros, sapateiros, tapeceiros, eletricistas,
encanadores, lavanderias, tinturarias, consertos de bicicletas e borracharias, bancas
de jornal e conveniência;
…
h) CS1-08 - Restaurantes, pizzarias, bares sem entretenimento e
lanchonetes;
…
i) CS1-09 - Comércio varejista e atacadista em geral, salvo as
exceções previstas neste artigo;
j) CS1-10 - Artigos e acessórios de vestuário; artigos esportivos,
produtos farmacêuticos, de perfumaria e cosméticos; produtos médicos,
hospitalares, odontológicos, óticos e ortopédicos; produtos de informática e
escritório; papelarias, floriculturas, armarinhos, lojas de variedades, conveniência,
comércio varejista de tintas, materiais elétricos, hidráulicos e ferragens; comércio
de material de construção de pequeno porte, bazares e casas lotéricas;
k) CS1-11 – Berçários, creches, escolas de ensino infantil,
fundamental, médio e educação especial; cursos livres, escolas de artesanato,
escolas de idiomas e informática; cursos preparatórios para vestibular e bibliotecas;
escola de formação de condutores;”
Art. 13. Passam a vigorar com a seguinte redação o caput e a
alínea “k” do inciso II do art. 27 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de
2020, e alterações:
“Art. 27 …
Mensagem nº 105 /23 fl.08
II - CS2: comércio ou prestação de serviços que podem adequar-se
aos padrões de uso residencial, com dimensão até 2.000m² (dois mil metros
quadrados) de área construída, excetuando CS2-03, e com lotação de até 500
(quinhentos) lugares e/ou que impliquem na fixação de padrões específicos
referentes às características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de
tráfego, de serviços urbanos e aos níveis de ruído, de vibrações e de poluição
ambiental, e se localizados em empreendimentos mistos, devem dispor de acessos
independentes e que sejam utilizados apenas no térreo, no embasamento ou em
blocos distintos, admitindo-se as seguintes atividades:
…
k) CS2-11 - Comércio varejista e atacadista de mercadorias em
geral;”
Art. 14. Passam a vigorar com a seguinte redação as alíneas “d” e
“f” do inciso III do art. 27 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e
alterações:
“Art. 27 …
III – …
d) CS3-04 - Hipermercados, grandes comércios atacadistas, lojas de
departamento, magazines, varejões, centros comerciais, materiais para construção,
controle de pragas, marcenarias, serralherias e marmorarias;
…
f) CS3-06 - Comércio e depósito de resíduos e sucatas metálicas e
não metálicas e de materiais recicláveis; cooperativas de recicláveis; cujas novas
atividades poderão ser permitidas somente na Zona de Qualificação Industrial –
ZI;”
Art. 15. Ficam acrescidos os incisos VI e VII e o §5ºao art. 27 da
Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 27 ...
Mensagem nº 105/23 fl.09
VI - CS6: Estabelecimentos Prisionais;
VII - CS7: Atividade comercial ou de prestação de serviços voltadas
ao turismo, compatíveis com a vizinhança residencial, exigido o licenciamento
ambiental e Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, admitindo-se as seguintes
atividades:
a) CS7-01 – Clubes sociais e esportivos, restaurantes, lanchonetes,
espaços culturais: teatro, museu, cinema, pavilhão de exposições e eventos,
pousadas;
b) CS7-02 – Bares com ou sem entretenimento, danceterias, casas
de festas, casas de espetáculo;
c) CS7-03 – Marinas;
d) CS7-04 – Quiosques, comércio ambulante, comércio de
artesanato, comércio de alimentos;
e) CS7-05 - Resorts, hotéis, apart hotéis, spas, minimercados,
pousadas, serviços de ecoturismo, academias, hotéis pet, agências de viagens,
operadoras turísticas, serviços de reservas, comércio varejista de artigos de
vestuário, serviços de guia de turismo;
f) CS7-06 - Circos, parques de diversão, teleféricos, shows, aluguel
de equipamentos esportivos e serviços de praia: barcos, pranchas, caiaques,
pedalinhos, cadeiras de praia, banana boat.
§5º Para as atividades autorizadas nas vias locais não será permitida
a utilização de veículos pesados para o exercício da atividade econômica.”
Art. 16. Fica suprimida a alínea “h” do inciso V do art. 29 da Lei
Complementar nº987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 29 ...
V – ...
h) Suprimido”
Mensagem nº 105 /23 fl.10 
Art. 17. Passam a vigorar com a seguinte redação as alíneas “a” e
“b” do art. 30 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 30 ...
a) E-1 - Serviços de infraestrutura: edificação, equipamento ou
instalação acima do nível do solo ou que tenha permanência humana, necessários
aos serviços de infraestrutura de utilidade pública relacionados ao saneamento
básico, transporte de passageiros e de carga, distribuição de gás, produção e
distribuição de energia elétrica, rede de telecomunicação, rede de dados e fibra
ótica e outros serviços de infraestrutura de utilidade pública;
b) E-2 - Serviços de resíduo sólidos: unidades de gestão integrada
de resíduos sólidos, tais como depósito ou transbordo de materiais para reciclagem,
usina ou estação de transbordo de inertes, aterros de resíduos sólidos não inertes –
IIA, aterros de resíduos inertes classe IIB – com área total superior a 1ha (um
hectare) ou volume total a ser disposto superior a 20.000m³ (vinte mil metros
cúbicos), usina de tratamento de resíduos não inertes – IIA, depósito ou transbordo
de resíduos sólidos não inertes, central de processamento de coleta seletiva,
tratamento mecânico biológico, ecoponto, permitida a sua instalação nas Zonas de
Qualificação Industrial – ZI e de Urbanização Incentivada Futura – ZUIF;”
Art. 18. Fica acrescida a alínea “d” do art. 30 da Lei Complementar
nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 30 ...
d) E-4 – Extração mineral, a exemplo de pedreiras e areeiras.”
Art. 19. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 31 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
Mensagem nº 105/23 fl.11 
“Art. 31. No licenciamento de atividades em imóveis localizados
em esquinas formadas por cruzamentos de vias com classificações diferentes, ou
que, pelo menos, uma das faces do imóvel esteja voltada para uma via mais
permissiva, serão admitidos os usos da classificação mais permissiva,
independentemente do emplacamento, de acordo com esta lei complementar, salvo
os casos previsto no art. 15, §1º.”
Art. 20. Passam a vigorar com a seguinte redação os parágrafos 1º,
2º, 3º e 4º do art. 36 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e
alterações:
“Art. 36 ...
§ 1º Os usos desconformes para atividades comerciais, de prestação
de serviços, industriais e retroportuárias serão permitidos enquanto enquadrados na
mesma atividade já licenciada antes da vigência desta lei complementar.
§ 2º Em vias locais serão permitidas como usos desconformes
apenas as atividades classificadas como CS-1, CS-2, CS-3, CS-4, I-1 e I-2, desde
que enquadradas na mesma atividade para a qual tenha sido aprovada a edificação
existente ou da atividade da última licença de funcionamento ativa, expedida antes
da vigência desta lei complementar.
§ 3º Nas Zonas de Qualificação Industrial – ZI será permitido o uso
residencial desconforme em imóveis existentes e regularizados antes da vigência
desta lei complementar.
§ 4º Fica assegurada a permanência de atividades regularmente
instaladas com base na legislação anterior, mesmo que vedadas por esta lei
complementar, podendo a empresa, independentemente da via onde se localiza,
renovar anualmente o Alvará de Funcionamento até o encerramento das atividades
para o local.”
Art. 21. Fica suprimido o § 2º do art. 53 da Lei Complementar nº
987, de 16 de março de 2020, e alterações:
Mensagem nº 105/23 fl.12
“Art. 53 ...
§ 2º Suprimido”
Art. 22. Passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do art. 54 da
Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 54 ...
§ 1º Serão permitidas saliências em qualquer fachada, além dos
recuos mínimos exigidos para elementos arquitetônicos decorativos e jardineiras,
até no máximo de 0,40 m (quarenta centímetros).”
Art. 23. Passa a vigorar com a seguinte redação o § 3º do art. 55 da
Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 55 ...
§ 3º No caso de lote situado em uma ou mais esquinas, um dos
recuos frontais poderá ser reduzido para 2,00m (dois metros), quando estiver
voltado para uma via local ou coletora, ou para 3,00m (três metros) quando estiver
voltado para uma via arterial, quando se tratar de: 
I – edifícios com até 6 (seis) pavimentos e com altura total, contada
do nível do meio-fio medido no ponto médio da testada do lote até a última laje de
cobertura, até 24 m (vinte e quatro metros); 
II – embasamento, em caso de edifícios com mais de 6 (seis)
pavimentos e 24 m (vinte e quatro metros), contado do meio-fio medido no ponto
médio da testada do lote.“
Art. 24. Fica acrescido o inciso VI ao § 6º do art. 55 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 55 ...
§ 6º ...
Mensagem nº 105/23 fl.13
VI – Tratando-se de varandas, o balanço permitido será de 0,50m
(cinquenta centímetros) quando incidir no §3º deste artigo.”
Art. 25. Passam a vigorar com a seguinte redação o caput do inciso
II, mantendo-se suas alíneas, e o inciso III do art. 56 da Lei Complementar nº 987,
de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 56 ...
II – Sejam erguidas em estrutura leve, não podendo ser em
concreto, que garanta a iluminação e a ventilação naturais da edificação principal
para:
...
III – Sejam subterrâneas, com altura externa máxima de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) em relação ao nível do meio-fio medido no ponto
médio da testada do lote, respeitando eventual faixa prevista para o alargamento da
via, limitando a altura total do muro, em relação ao meio fio, projetado a partir do
ponto médio da testada do lote, de 3,00m (três metros);”
Art. 26. Passam a vigorar com a seguinte redação o caput e os
parágrafos 2º, 4º, 6º, 9º, 10 e 11, suprimindo-se o § 1º do art. 59 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 59 Os recuos em relação às divisas laterais e de fundos
deverão respeitar a razão de H/20, considerando "h" a altura total dos elementos
edificados, excetuando-se apenas a parte técnica acima do pavimento de cobertura,
medida a partir do piso do térreo, não podendo ser inferior à 1,50m (um metro e
cinquenta centímetros).
§ 1º Suprimido
§ 2º O embasamento dos edifícios fica dispensado do atendimento
da taxa de ocupação, quando forem respeitados os recuos de no mínimo h/7, sendo
"h" a altura dos elementos edificados do mesmo.
...
Mensagem nº 105/23 fl.14
§ 4º Quando se tratar de edícula, esta deverá obedecer ao
afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em relação à
edificação principal, podendo acostar nas divisas laterais e de fundos, respeitada a
altura máxima de 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), em relação nível
que estiver inserido, exceto nos lotes de esquina, em que deverá respeitar o recuo
mínimo em relação ao alinhamento.
...
§ 6º O acostamento previsto no § 4º deste artigo respeitará a altura
máxima de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros), do nível que estiver
inserido até o ponto mais alto de qualquer elemento construtivo que esteja acostado
ou a menos de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) desta divisa, sendo
permitidos terraços descobertos acima do pavimento térreo, desde que vedados do
imóvel vizinho por meio de muro com altura mínima de 2,50m (dois metros e
cinquenta centímetros).
...
§ 9º No recuo lateral, independentemente das dimensões do lote,
serão permitidas, ao nível do piso do térreo, abrigo de auto, pergolados, marquises
e passagens cobertas sem fechamento nas extremidades, desde que totalizadas não
ultrapassem a extensão de 6,00m (seis metros) e máximo 3,60m (três metros e
sessenta centímetros) de altura em relação ao nível do piso térreo, e que permitam
a iluminação e ventilação natural dos compartimentos de permanência prolongada.
§ 10 Os subsolos poderão ocupar os recuos laterais e de fundos,
observando a altura máxima de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) em
relação ao nível do meio-fio medido no ponto médio da testada do lote.
Mensagem nº /23 fl.15 
§ 11 Exceto no embasamento, será permitido o balanço acima do
pavimento térreo no recuo lateral e de fundos para varandas ou terraços com no
mínimo 01 (uma) faces abertas e peitoril máximo de 1,30m (um metro e trinta
centímetros), inclusive na cobertura quando vinculada ao pavimento
imediatamente inferior ou quando de uso coletivo, para qualquer área descoberta
limitada a projeção das varandas, intercaladas ou não dos pavimentos inferiores,
obedecidos os seguintes critérios:
a) Máximo de 0,50m (cinquenta centímetros), desde que mantido o
recuo mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros); 
b) Máximo de 1,00m (um metro), se o recuo for maior ou igual a
5,10m (cinco metros e dez centímetros); 
c) Máximo de 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), se o
recuo for maior ou igual a 6,30m (seis metros e trinta centímetros); 
d) Máximo de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros), se o
recuo for de 7,50m (sete metros e cinquenta centímetros).”
Art. 27. Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 60
da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações, mantendo-se
seus parágrafos:
“Art. 60 O afastamento entre edificações no mesmo lote deverá
corresponder à somatória das distâncias calculadas para cada bloco ou edificação,
conforme critérios estabelecidos para os recuos laterais e de fundos nesta lei
complementar, não podendo o referido afastamento ser inferior a 3,00m (três
metros).”
Art. 28. Passam a vigorar com a seguinte redação o inciso III e o
parágrafo único do art. 65 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e
alterações:
“Art. 65 ...
III - estar situada em parede de reentrância cujo recuo, a partir do
primeiro pavimento acima do térreo, seja dado pelas fórmulas: 
Mensagem nº 105/23 fl.16
a) para compartimentos de utilização prolongada noturna
(dormitórios e salas-dormitório): 
1. 1,20 (H/5 – 1,50), até 4 (quatro) pavimentos, com mínimo de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros); 
2. 1,20 (H/5 – 2,00), acima de 4 (quatro) pavimentos, com mínimo
de 2,00m (dois metros), e 
b) para os demais compartimentos de utilização prolongada diurna e
de utilização transitória: 
1. 1,20 (H/7 – 1,50), até 4 (quatro) pavimentos, com mínimo de
1,50m (um metro e cinquenta centímetros); 
2. 1,20 (H/7 – 2,00), acima de 4 (quatro) pavimentos, com mínimo
de 2,00m (dois metros). 
Parágrafo único. Para cálculo da altura “H”, será considerada a
espessura mínima de 0,15m (quinze centímetros), para cada laje do piso e
cobertura.”
Art. 29. Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do art. 67 da
Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 67 ...
§ 2º A taxa de permeabilidade poderá ser garantida por meio da
utilização de reservatório de retenção, o qual poderá ser de retardo, acumulação ou
reuso, conforme regulamentação específica, cujo volume será calculado da
seguinte forma: 
 CR = AT x 0,15 x IP x t, onde: 
Mensagem nº105/23 fl.17 
 I – CR: volume da Caixa de Retenção 
 II – AT: área do terreno 
 III – IP: 0,06m/h 
 IV – t: 1 h”
Art. 30. Fica acrescido o § 1º, passando-se o parágrafo único a § 2º,
ao art. 70 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações, com
a seguinte redação:
“Art. 70 ...
§1º Em terrenos onde há inclinação, como nos morros, o nível do
pavimento será medido a partir do ponto médio da testada do lote.
§2º Quando o espaço contido entre pisos ou piso cobertura exceder
a 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros) será considerado mais um
pavimento, exceto para os usos não residenciais, onde será admitida altura máxima
de 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros).”
Art. 31. Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do art. 71
da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 71 Será permitida a utilização dos 05 (cinco) primeiros
pavimentos como embasamento.”
Art. 32. Fica acrescido o § 9º ao art. 78 da Lei Complementar nº
987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 78 ...
§ 9º Os empreendimentos habitacionais localizados na Zona de
Qualificação Central – ZC ficam desobrigados do atendimento do número mínimo
de vagas de garagem.”
Mensagem nº 105/23 fl.18 
Art. 33. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 92 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 92. Na Zona de Urbanização Incentivada Futura – ZUIF, para
o cálculo de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, conforme a
fórmula definida nesta Lei Complementar, o fator de planejamento – Fp, é de 0,15
(quinze centésimos).”
Art. 34. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 105 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 105 Na Zona Mista – ZM, para o cálculo de Outorga Onerosa
do Direito de Construir – OODC, conforme a fórmula definida nesta Lei
Complementar, o fator de planejamento – Fp, é de 0,25 (vinte e cinco
centésimos).”
Art. 35. Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 114 da Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 114. Nas Zonas de Qualificação Industrial – ZI, para o
cálculo de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, conforme a fórmula
definida nesta Lei Complementar, o fator de planejamento – Fp, é de 0,30 (três
décimos).”
Art. 36. Fica acrescida a Seção XII-A Das Zonas Especiais de
Turismo à Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações.
Art. 37. Ficam acrescidos os artigos 119-A ao 119-R à Lei
Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações, com a seguinte
redação:
“Art. 119-A Na Zona Especial de Turismo 1 – ZET-1 ficam
definidos os seguintes coeficientes de aproveitamento: 
Mensagem nº 105 /23 fl.19
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (um décimo)
vezes a área do lote; 
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 0,1 (um décimo) vezes
a área do lote; 
III - Coeficiente de aproveitamento máximo 0,4 (quatro décimos) vezes a área do
lote. 
Art. 119-B Na Zona Especial de Turismo 1 – ZET-1, respeitando-se
os recuos definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação
máxima de 10% (dez por cento). 
Art. 119-C Na Zona Especial de Turismo 1 – ZET-1, para o cálculo
de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, conforme a fórmula definida
nesta Lei Complementar, o fator de planejamento – Fp, é de 0,5 (cinco décimos). 
Art. 119-D Na Zona Especial de Turismo 2 – ZET-2 ficam definidos
os seguintes coeficientes de aproveitamento: 
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (um décimo)
vezes a área do lote; 
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 5 (cinco) vezes a área
do lote; 
III - Coeficiente de aproveitamento máximo 6 (seis) vezes a área do
lote. 
Art. 119-E Na Zona Especial de Turismo 2 – ZET-2, respeitando-se
os recuos definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação
máxima de 60% (sessenta por cento). 
Art. 119-F Na Zona Especial de Turismo 2 – ZET-2, para o cálculo
de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, conforme a fórmula definida
nesta Lei Complementar, o fator de planejamento – Fp, é de 0,25 (vinte e cinco
centésimos). 
Mensagem nº 105/23 fl.20 
Art. 119-G Na Zona Especial de Turismo 3 – ZET-3 ficam definidos
os seguintes coeficientes de aproveitamento: 
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (um décimo)
vezes a área do lote; 
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 5 (cinco) vezes a área
do lote; 
III - Coeficiente de aproveitamento máximo 6 (seis) vezes a área do
lote. 
Art. 119-H Na Zona Especial de Turismo 3 – ZET-3, respeitando-se
os recuos definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação
máxima de 60% (sessenta por cento). 
Art. 119-I Na Zona Especial de Turismo 3 – ZET-3, para o cálculo
de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, conforme a fórmula definida
nesta Lei Complementar, o fator de planejamento – Fp, é de 0,25 (vinte e cinco
centésimos). 
Art. 119-J Na Zona Especial de Turismo 4 – ZET-4 ficam definidos
os seguintes coeficientes de aproveitamento: 
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (um décimo)
vezes a área do lote; 
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 7 (sete) vezes a área do
lote; 
III - Coeficiente de aproveitamento máximo 8 (oito) vezes a área do
lote. 
Art. 119-K Na Zona Especial de Turismo 4 – ZET-4, respeitando-se
os recuos definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação
máxima de 80% (oitenta por cento). 
Mensagem nº 105 /23 fl.21 
Art. 119-L Na Zona Especial de Turismo 4 – ZET-4, para o cálculo
de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, conforme a fórmula definida
nesta Lei Complementar, o fator de planejamento – Fp, é de 0,05 (cinco
centésimos). 
Art. 119-M Na Zona Especial de Turismo 5 – ZET-5 ficam
definidos os seguintes coeficientes de aproveitamento: 
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,5 (cinco décimos)
vezes a área do lote; 
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 7 (sete) vezes a área do
lote; 
III - Coeficiente de aproveitamento máximo 9 (nove) vezes a área
do lote. 
Art. 119-N Na Zona Especial de Turismo 5 – ZET-5, respeitando-se
os recuos definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação
máxima de 80% (oitenta por cento). 
Art. 119-O Na Zona Especial de Turismo 5 – ZET-5, para o cálculo
de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, conforme a fórmula definida
nesta Lei Complementar, o fator de planejamento – Fp, é de 0,05 (cinco
centésimos). 
Art. 119-P Na Zona Especial de Turismo 6 – ZET-6 ficam definidos
os seguintes coeficientes de aproveitamento: 
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (um décimo)
vezes a área do lote; 
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 5 (cinco) vezes a área
do lote; 
III - Coeficiente de aproveitamento máximo 6 (seis) vezes a área do
lote. 
Mensagem nº 105/23 fl.22 
Art. 119-Q Na Zona Especial de Turismo 6 – ZET-6, respeitando-se os recuos
definidos nesta lei complementar, fica estabelecida a taxa de ocupação máxima de
60% (sessenta por cento). 
Art. 119-R Na Zona Especial de Turismo 6 – ZET-6, para o cálculo
de Outorga Onerosa do Direito de Construir – OODC, conforme a fórmula definida
nesta Lei Complementar, o fator de planejamento – Fp, é de 0,05 (cinco
centésimos).”
Art. 38. Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I, II e
III do art. 129 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 129 ...
I - Coeficiente de aproveitamento mínimo de 0,1 (um décimo)
vezes a área do lote; 
II - Coeficiente de aproveitamento básico de 0,1 (um décimo) vezes
a área do lote; 
III - Coeficiente de aproveitamento máximo de 0,4 (quatro
décimos) vezes a área do lote.”
Art. 39. Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I e II,
suprimem-se os incisos III e IV e passam a §1º e §2º o Parágrafo Único do art. 155
da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 155 Os Empreendimentos Geradores de Impacto de
Vizinhança – EGIV são os seguintes:
I – Uso Residencial - R: Empreendimentos residenciais que
apresentem pelo menos uma das características a seguir: 
a) Área de Terreno igual ou superior a 15.000 (quinze mil) m²; ou 
b) Área Construída Total igual ou superior a 20.000 (vinte mil) m²;
ou 
c) Mais que 200 (duzentas) unidades residenciais; ou 
Mensagem nº 105 /23 fl.23 
d) Mais de 200 (duzentas) vagas de estacionamento. 
II – Usos não Residenciais - NR: Empreendimentos não
residenciais que apresentem pelo menos uma das características a seguir: 
a) Área de Terreno igual ou superior a 10.000 (dez mil) m²; ou 
b) Área Construída Total igual ou superior a 15.000 (quinze mil)
m²; ou 
c) Atividades geradoras de concentração de pessoas e tráfego; ou 
d) Loteamentos; ou 
e) Presídios, cemitérios e afins; ou 
f) Operações Urbanas Consorciadas – OUC; ou 
g) Helipontos; ou 
h) Atividades de mineração e afins; ou
i) Atividades de Uso Especial – E; ou 
 j) Atividades de Uso Industrial – I. 
III – Suprimido 
IV – Suprimido 
§ 1º Serão considerados, ainda como geradores de impacto de
vizinhança os empreendimentos constituídos por usos residenciais e não
residenciais, cuja somatória das Áreas Construídas Totais seja igual ou superior a
30.000 (trinta mil) m². 
§ 2º Os empreendimentos elencados nos incisos deste artigo, com
projetos modificativos ou de reforma com aumento de área, também estarão
sujeitos à apresentação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV.”
Mensagem nº 105/23 fl.24 
Art. 40. Passa a vigorar o parágrafo único a § 1º e acrescendo-se o
§ 2º ao art. 157 da Lei Complementar nº 987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 157 ...
§ 1º ...
§ 2º A contrapartida financeira decorrente da Outorga Onerosa do
Direito de Construir – OODC pode ser substituída por obras de saneamento,
drenagem, equipamentos sociais ou outras benfeitorias de interesse público, desde
que siga um boletim referencial de custos oficial.”
Art. 41. Fica acrescido o § 4º ao art. 161 da Lei Complementar nº
987, de 16 de março de 2020, e alterações:
“Art. 161 ...
§4º A contrapartida financeira decorrente da Outorga Onerosa de Alteração de Uso
- OOAU pode ser substituída por obras de saneamento, drenagem, equipamentos
sociais ou outras benfeitorias de interesse público, desde que siga um boletim
referencial de custos oficial.”
Art. 42. Os Anexos III, V e VII da Lei Complementar n.º 987, de 16
de março de 2020 e alterações, passam a vigorar com as alterações previstas nos
anexos desta Lei Complementar. 
Art. 43. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
* * *

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