PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 106/23
Proc. nº 3551009.401.00008131/2023-71
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo autoriza a alienação de imóvel
pertencente ao Município e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei Complementar desafeta bem público de uso
especial, localizado no bairro denominado Cidade Náutica, neste Município,
cujo perímetro, partindo da esquina das ruas Waldemar Geraldo Zanchi,
com Avenida João Francisco Bensdorp, segue pelo alinhamento desata
última, com 47,00 metros até esquina da rua Theotônio Gonçalves
Corvello, deste ponto deflete à direita e segue pelo alinhamento da rua
Theotônio Gonçalves Corvello, com 10,00 metros até esquina da Avenida 6
(símbolo 1334), daí deflete à direita e segue pela Avenida 6 (símbolo
1334), com 47,00 metros até esquina da rua Waldemar Geraldo Zanchi
com 190,00 metros até atingir o ponto inicial deste perímetro, encerrando
uma área de 11.300,00 metros quadrados, sendo que os vértices de
quadra são arredondados em curva de 7,85 metros, com 5,00 de raio
aproximadamente, tornando-o bem de uso dominical e solicita autorização
para a alienação, na forma da Lei Geral de Licitações – 8.666/93 e
14133/21.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Exmo. Sr
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
Ofício Mensagem nº 106/23 (0077948) SEI 3551009.401.00008131/2023-71 / pg. 1
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Autoriza a alienação de imóvel pertencente
ao Município e dá outras providências.
Proc. nº 3551009.401.00008131/2023-71
Art. 1º Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma do artigo 17, da
Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/21 e alterações posteriores, o bairro
denominado Cidade Náutica, neste Município, cujo perímetro, partindo da
esquina das ruas Waldemar Geraldo Zanchi, com Avenida João Francisco
Bensdorp, segue pelo alinhamento desata última, com 47,00 metros até
esquina da rua Theotônio Gonçalves Corvello, deste ponto deflete à direita
e segue pelo alinhamento da rua Theotônio Gonçalves Corvello, com 10,00
metros até esquina da Avenida 6 (símbolo 1334), daí deflete à direita e
segue pela Avenida 6 (símbolo 1334), com 47,00 metros até esquina da
rua Waldemar Geraldo Zanchi com 190,00 metros até atingir o ponto inicial
deste perímetro, encerrando uma área de 11.300,00 metros quadrados,
sendo que os vértices de quadra são arredondados em curva de 7,85
metros, com 5,00 de raio aproximadamente,
Art. 2° Fica retirada a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial
e, consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical.
Art. 3º Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente
poderão ser utilizados nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº
101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme
necessidade e a critério da Administração.
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Ofício Mensagem nº 106/23 (0077948) SEI 3551009.401.00008131/2023-71 / pg. 2
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Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 20/12/2023, às
16:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
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código verificador 0077948 e o código CRC BD452FF0.
Referência: Processo nº
3551009.401.00008131/2023-71
SEI nº 0077948
Ofício Mensagem nº 106/23 (0077948) SEI 3551009.401.00008131/2023-71 / pg. 3