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materia nº 61/2023

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaAutoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências.
native_id2459

Autoria

Tramitação (latest 16)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-06 Arquive-se — —
2024-02-01 Expediente da Mesa — —
2023-12-22 Proposição transformada em lei — —
2023-12-21 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Exa. cópia do Autógrafo n.º 5807, originário do Projeto de Lei Complementar nº 61/23, que autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Município e dá outras providências, aprovado na 2.ª Sessão Extraordinária da 2ª convocação Legislativa Extraordinária de 2023
2023-12-21 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-12-21 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-12-21 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2ª discussão e votação na Sessão Extraordinária de 21/12/2023, votação nominal (fls. 44)
2023-12-21 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1ª discussão e votação na Sessão Extraordinária de 21/12/2023, votação nominal (fls. 43)
2023-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-12-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 88/23 (fls. 26/42)
2023-12-20 Às Comissões competentes — —
2023-12-20 Para conhecimento da matéria — —
2023-12-20 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 288/23 (fls. 9/25)
2023-12-20 Às Comissões competentes — —
2023-12-20 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-20T14:58:08.913140-03:00 Aprovada por quórum qualificado 15 0 0
2024-02-20T14:43:28.639522-03:00 Aprovada por quórum qualificado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 107/23
Proc. nº 3551009.401.00008146/2023-39
Senhor Presidente
O Projeto de Lei Complementar anexo autoriza a alienação de imóvel
pertencente ao Município e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei Complementar desafeta bem público de uso
especial, localizado junto as margens da Rodovia Padre Manoel da
Nóbrega, na área continental deste Município, sendo parte de uma área
maior denominada Sitio Barreirinhos, Areias, Boa Vista ou Mariana,
tornando-o bem de uso dominical e solicita autorização para a alienação,
na forma da Lei Geral de Licitações – 8.666/93 e 14133/21.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação
ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal.
São Vicente – SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Ofício Mensagem nº 107/23 (0077966) SEI 3551009.401.00008146/2023-39 / pg. 1
Autoriza a alienação de imóvel pertencente
ao Município e dá outras providências.
Proc. nº 3551009.401.00008146/2023-39
Art. 1º Fica autorizada a alienação do imóvel, na forma do artigo 17, da
Lei nº 8.666/1993, e alterações posteriores, localizado junto as margens
da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, na área continental deste
Município, sendo parte de uma área maior denominada Sitio Barreirinhos,
Areias, Boa Vista ou Mariana com a seguintes descrição:
Área "A" Constituído de terrenos alodiais. tendo a seguinte descrição:
"inicia-se a descrição deste perímetro no M01, definido pelas coordenadas
E. 351.877,37 m N. 7.350.739,07 m; confrontando com CONJUNTO
RESIDENCIAL HUMAITÁ, deste segue com azimute 288° 46' 48" e
distância de 843,10 m ate o ponto MO2, definido pelas coordenadas E.
35t079,15 m e N. 7.351.010,50 m; confrontando com RODOVIA PADRE
MANOEL DA NOBREGA. deste segue com azimute 18° 38' 22" e distância
de 155,04 m ate o ponto M03, definido pelas coordenadas E. 351.128,70
me N. 7.351.157,41 m; confrontando com RODOVIA PADRE MANOEL DA
NOBREGA, deste segue com desenvolvimento de 148,83 me ralo de
639,32 mate o ponto M04, definido pelas coordenadas E. 351.154,12 m N.
7.351.303,72 m; confrontando com RODOVIA PADRE MANOEL DA
NOBREGA. deste segue com desenvolvimento de 53,05. m e raio de
641,73 m ate o ponto A38, definido pelas coordenadas E. 351.155,22 m e
N. 7.351.356,74 m; confrontando com FAIXA DEMARINHA, deste segue
com azimute 356° 05' 24" e distância de 9,97 m ate o ponto A38.1,
definido pelas coordenadas E. 351.154,54 m e N. 7.351.366,69 m:
confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com
desenvolvimento de 22,10 m e raio de 53,02 m ate o ponto A37, definido
pelas coordenadas E. 351.175,70 m e N. 7.351.360,91 m; confrontando
com FAIXA DE MARINHA, deste segue com azimute 93° 19' 41" e
distância de 44,96 m ate o ponto A36, definido pelas coordenadas E.
351.220,59 m e N. 7.351.358,30 m; confrontando com FAIXA DE
MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 6,55 me raio de 17,00
mate o ponto A35. definido pelas coordenadas E. 351.226,90 m e N.
7.351.356,69 m: confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue
com azimute 115° 24' 05'' e distância de 124,64 m ate o ponto A34,
definido pelas coordenadas E. 351.339,48 m e N. 7.351.303,22 m;
confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com
Ofício Mensagem nº 107/23 (0077966) SEI 3551009.401.00008146/2023-39 / pg. 2
desenvolvimento de 95,50 me raio de 166,99 mate o ponto A33, definido
pelas coordenadas E. 351.409,73 me N. 7.351.240,45 m; confrontando
com FAIXA DE MARINHA, deste segue com azimute 148° 09' 59" e
distância de 122,79m ate o ponto A32,definido pelas coordenadas
E.351.474,49 me N.7.351.136, 14 m; confrontando com FAIXA DE
MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 35,65 m, raio de 133,02
m ate o ponto A31, definido pelas coordenadas E. 351.497,11 me N.
7.351.108,71 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue
com azimute 132° 48' 26" e distancia de 100,11 m ate o ponto A30,
definido pelas coordenadas E. 351.570,55 m e N. 7.351.040,69 m;
confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com
desenvolvimento de 60,09 m e raio de 233,04 m ate o ponto A29, definido
pelas coordenadas E. 351.619,39 m e N. 7.351.005,96 m; confrontando
com FAIXA DE MARINHA. deste segue com azimute 118° 01' 50" e
distancia de 65,01 m ate o ponto A28, definido pelas coordenadas E.
351.676,77 m e N. 7.350.975,41 m; confrontando com FAIXA DE
MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 26,90 me raio de 82,98
mate o ponto A27, definido pelas coordenadas E. 351.702,13 m e N.
7.350.966,80 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue
com azimute 99° 27' 41" e distância de 23,12 m ate o ponto A26, definido
pelas coordenadas E. 351.724,94 m e N. 7.350.963,00 m; confrontando
com FAIXA DE MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 26,47 m
e raio de 17,00 m ate o ponto A25, definido pelas coordenadas E.
351.738,95 m e N. 7.350.943,67 m; confrontando com FAIXA DE
MARINHA, deste segue com azimute 188° 39' 30" e distancia de 82,44
mate o ponto A24, definido pelas coordenadas E. 351.726,54 m e N.
7.350.862,17 m; confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue
com desenvolvimento de 108,74 me raio de 73,00 m ate o ponto A23,
definido pelas coordenadas E. 351.781,89 m e N. 7.350.780,14 m;
confrontando com FAIXA DE MARINHA, deste segue com azimute 103°
18' 52" e distancia de 73,56 m ate o ponto A22, definido pelas
coordenadas E. 351.853,47 m e N. 7.350.763,20 m; confrontando com
FAIXA DE MARINHA, deste segue com desenvolvimento de 31,87 m e ralo
de 83,09 m ate o ponto A21, definido pelas coordenadas E. 351.885,12 m
e N. 7.350.761,92 m; confrontando com SITIO QUITUE, deste segue com
azimute 198° 45' 28" e distancia de 24,13 m ate o ponto M01, ponto M01,
marco inicial desta descri9iio, confrontando com SITIO QUITUÊ,
perfazendo uma área total de 179.247,42 m2, ou seja 17,924 hectares".
Art. 2° Fica retirada a afetação do Bem Público Municipal de Uso Especial
e, consequentemente, declarado Bem de Uso Dominical.
Art. 3º Os valores recebidos a título da alienação do bem, somente
poderão ser utilizados nos termos do artigo 44, da Lei Complementar nº
101, de 2000, devendo ser destinados à finalidade específica, conforme
necessidade e a critério da Administração.
Ofício Mensagem nº 107/23 (0077966) SEI 3551009.401.00008146/2023-39 / pg. 3
Art. 4º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
* * *
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 20/12/2023, às
16:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o
código verificador 0077966 e o código CRC 5541AA1D.
Referência: Processo nº
3551009.401.00008146/2023-39
SEI nº 0077966
Ofício Mensagem nº 107/23 (0077966) SEI 3551009.401.00008146/2023-39 / pg. 4

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