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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaDispõe sobre a preferência de uso de todos os assentos do transporte público coletivo de São Vicente por idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e autistas.
native_id246

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-12 Arquive-se — —
2024-02-01 Expediente da Mesa — —
2024-01-04 Proposição transformada em lei — —
2023-12-08 Aguardando promulgação da lei — Encaminhamos à sanção de V.Ex.ª cópia do Autógrafo n.º 5789, originário do Projeto de Lei n.º 9/23, que dispõe sobre a preferência de uso de todos os assentos do transporte público coletivo de São Vicente por idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e autistas, aprovado com a Emenda n.º 1 do Sr. Vereador Jefferson Cezarolli, na 31ª Sessão Extraordinária
2023-12-07 Para encaminhamento ao Executivo — —
2023-12-01 Aguardando assinatura do autógrafo — —
2023-11-30 Proposição aprovada em 2º turno — Aprovado em 2ª discussão e votação com a Emenda n.º 1 em Sessão Extraordinária em 30/11/2023.
2023-11-30 Proposição aprovada em 1º turno — Aprovado em 1ª discussão e votação com a Emenda n.º 1 em 30/11/2023.
2023-11-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-11-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-29 Parecer favorável da comissão — Devolvido com o parecer n.º 259/23 (fls. 7/21) com Emenda n.º 1.
2023-02-10 Às Comissões competentes — —
2023-02-09 Para conhecimento da matéria — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-02T00:32:45.865002-03:00 Aprovada por unanimidade 11 0 0
2023-12-02T00:19:21.292546-03:00 Aprovada por maioria simples 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tempos atrás viralizou na internet uma postagem de uma 
passageira de ônibus em que relata uma situação vivenciada por ela. Na 
postagem ela contou que estava em um ônibus lotado e que em determinado 
momento entrou uma mulher gestante. Sem que ninguém se prontificasse a 
ceder o assento à gestante, o motorista do veículo não seguiu viagem e ficou 
parado até que alguém a deixasse se sentar. 
Nem sempre é possível contar com atitudes de cidadania. 
Infelizmente, nem todas as pessoas possuem senso de empatia diante de 
algumas situações. Não por acaso existe lei federal que garante quantidade 
mínima de assentos preferenciais em veículos de transporte público. Porém é 
preciso fazer mais. 
Muitas vezes a demanda de passageiros beneficiários é maior do 
que a de assentos reservados, o que faz com que cenas lamentáveis de falta 
de respeito e cidadania ocorram. 
Nosso objetivo, portanto, é fazer com que todos os assentos do 
transporte público coletivo sejam considerados preferenciais, de modo a 
assegurar o direito dos idosos, gestantes, lactantes, deficientes físicos, 
pessoas com mobilidade reduzida, autistas e pessoas que estejam com 
crianças de colo. 
Por essas razões, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 9/2023
Dispõe sobre a preferência de uso de 
todos os assentos do transporte público 
coletivo de São Vicente por idosos, 
gestantes, lactantes, pessoas com 
criança de colo, pessoas com 
deficiência ou mobilidade reduzida e 
autistas.
Art. 1º - Todos os assentos instalados nos veículos de transporte 
público coletivo do Município de São Vicente ficam destinados ao uso 
preferencial de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, 
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, com limitação temporária de 
locomoção, e autistas. 
§ 1º - Na ausência de usuários preferenciais enquadrados no 
caput, os assentos serão livres para uso dos demais passageiros. 
§ 2º - O uso preferencial de que trata o caput se aplica aos 
modais sob contrato de permissão ou concessão com o Município de São 
Vicente. 
Art. 2º - Deverá ser afixado aviso informativo, em local de fácil 
visualização aos usuários do transporte coletivo, com a advertência de que 
todos os assentos são preferenciais. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 9 de fevereiro de 2023.
JEFFERSON CEZAROLLI
cf/Br

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