PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 01/24
Proc. nº 3551009.401.00007444/2023-10
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a
aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 131/23, encaminhado
para sanção pelo Autografo nº 5792, de autoria do nobre Vereador
Jabá, que dispõe sobre a instalação, em agências bancárias e
instituições financeiras do município, de caixas eletrônicos com
acessibilidade às pessoas com nanismo.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a
propositura, entretanto lamentamos constatar que estamos
impossibilitados de dar prosseguimento, eis que o Projeto padece
d einocuidade no que tange ao dispositivo encaminhado para
sanção, de acordo a Procuradoria do Município de São Vicente.
Isso porque, segundo a Douta Procuradoria, o Projeto em
questão padece de falta de efetividade tendo em vista o texto
aprovado pelo Legislativo não dispor sobre a fixação de multa por
seu descumprimento, ressaltando que tal lacuna não pode ser
suprida por Decreto Executivo, haja vista o Princípio da Legalidade.
Por outro lado, a eventual imposição às instituições
financeiras da referida obrigação deveria ser acompanhada de um
razoável prazo para atendimento, porém o texto encaminhado pela
Câmara é silente quanto esse aspecto.
Da
Com o devido respeitos aos Edis, o que se constata é uma
norma inócua para a Administração Pública e que ao invés de
tutelar, vulnera o direito que pretende assegurar.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Jabá,
o Projeto de Lei em tela será vetado pelos motivos explanados no
referido Parecer Jurídico acima citado, justificando assim o seu
Veto Total.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os
demais Srs. Vereadores entenderão os motivos de natureza
estritamente técnica impeditivos da sanção do Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada
estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente -SP | o
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 03/01/2024, às
13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abrilde 2028.
dy A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
H https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
Madra” acao=documento conferir&id orgao acesso externo=o0, informando o
Referência: Processo nº
o
3551009.401.00007444/2023-10 SEI nº 0085666
Cfesnra Munirinal do São Vicanta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
Ao Sr Secretário dos Assuntos Jurídicos
Trata-se de autógrafo de lei, originário de projeto de lei dispondo sobre a instalação por instituições
financeiras de caixas eletrônicos com a acessibilidade para pessoas com nanismo, encaminhado pela Câmara
Municipal ao Senhor Prefeito para sanção.
Tendo em vista a competência municipal constitucional prevista no art. 301, 1, da CF, para legislar sobre
assuntos de interesse local, por não se tratar de dispositivo sobre organização, funcionamento ou atribuições
das instituições financeiras, verifico a competência do Município para legislar sobre o assunto.
Tampouco vislumbro vício de iniciativa, uma vez que, a matéria não é reservada ao Chefe do Poder
Executivo, de modo que inexiste óbice na propositura do projeto de lei por vereador, membro da Casa de
Leis.
Apesar da relevância do direito que o referido dispositivo visa resguardar e a decorrente importância de sua
positivação, para que seja respeitado é necessário que a lei seja obedecida.
O único modo de afiançar tal é por meio da fixação de uma sanção para o desatendimento — afinal, uma lei
sem sanção é de toda ineficaz.
Entretanto o texto aprovado pelo Legislativo não dispôs sobre a fixação de multa por seu
descumprimento. Lembre-se que tal lacuna não pode ser suprida por decreto executivo, haja vista o
princípio da legalidade.
Por outro lado, entendo que a eventual imposição às instituições financeiras da referida obrigação deveria ser
acompanhada de um razoável prazo para atendimento, porém o texto encaminhado pela Câmara é silente
quanto esse aspecto.
Com o devido respeitos aos Edis, o que se constata é uma norma inócua para a administração pública e que
ao invés de tutelar, vulnera o direito que pretende assegurar.
Pelo exposto, tendo em vista a falta de efetividade do dispositivo encaminhado para sanção, opino, salvo
melhor juízo, pelo veto total.
É o parecer que submeto à vossa apreciação.
seil a Documento assinado eletronicamente por Isabella Cardoso Adegas, Procurador Geral do
Município, em 20/12/2023, às 15:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
liónios MP Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
q A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://cidades.sei.sp.gov.br/baixadasantista/sei/controlador externo.php?
acao=documento conferir&id orgao acesso externo=0, informando o código verificador 0077759 e
o código CRC 968D3070.
Referência: Processo nº 3551009.401.00007444/2023-10 SEI nº 0077759