PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Diretoria de Assuntos Legislativos
Mensagem nº 02/24
Proc. nº 3551009.401.00007711/2023-41
Senhor Presidente
Com nossos cordiais cumprimentos, comunicamos a V.Exa. a
aposição de Veto Total ao Projeto de Lei nº 193/23, encaminhado
para sanção pelo Autógrafo nº 5790, de autoria do nobre Vereador
Jabá, que dispõe sobre o Programa Municipal de Acessibilidade e
Inclusão das Pessoas com Deficiência nas Festas Populares,
incluindo carnaval de rua.
Primeiramente, enaltecemos as nobres razões que lastreiam a
propositura, entretanto lamentamos constatar que estamos
impossibilitados de dar prosseguimento, eis que o Projeto, fere o
Princípio da Reserva da Administração Pública e as normas de
Direito Civil vigentes de acordo a Procuradoria do Município de São
Vicente.
Isso porque, segundo a Douta Procuradoria, o Projeto em
questão afronta o Princípio da Reserva da Administração conforme
disposto no art. 52, V, da Lei Orgânica do Município de São
Vicente.
Assim, apesar de louvável a iniciativa do nobre Vereador Jabá,
a efetivação do Projeto de Lei em tela se mostraria inviável pelos
motivos explanados no referido Parecer Jurídico acima citado,
justificando assim o seu Veto Total.
Temos certeza de que o ilustre Autor da propositura e os
demais Srs. Vereadores entenderão os motivos de natureza
estritamente técnica impeditivos da sanção do Projeto de Lei.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Adoilson Ferreira dos Santos (Adilson da Farmácia)
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente -SP o
Documento assinado eletronicamente por Kayo Felype
Nachtajler Amado, Prefeito Municipal, em 03/01/2024, às
13:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
Decreto Estadual nº 67.641, de 10 de abril de 2023.
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Referência: Processo nº
o
3551009.401.00007711/2023-41 SEI nbootsaao
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Secretaria de Assuntos Jurídicos
Gabinete da Secretaria de Assuntos Jurídicos
PARECER
Dra. Procuradora Geral:
Trata-se de projeto de lei aprovado no âmbito da Câmara Municipal, Autógrafo n.º 5790, com vistas à
implantação do "Programa Municipal de Acessibilidade e Inclusão de Pessoas" nos eventos que enumera.
Opina-se, nesse passo, pelo veto.
A uma, porque a iniciativa legislativa de lei voltada à concessão de “auxílios financeiros” (Art. 3º do
projeto) fere o disposto no Art. 52, V, da Lei Orgânica do Município - revela-se afronta ao princípio
da “reserva de administração".
A duas, não cabe à lei - em especial, às municipais - "definir" a essência jurídica de entidades com base
em suas atividades (Art. 2º do projeto) - tal definição se depreende de seus atos constitutivos, com esteio
no Direito Civil.
Enfim, reitera-se opinião pelo veto e arquivamento.
São Vicente, na data da assinatura digital.
OBERDAN MOREIRA ELIAS
CHEFE DA PROCURADORIA CONSULTIVA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
seil Hi Documento assinado eletronicamente por Oberdan Moreira Elias, Chefe da Procuradoria
Consultiva, em 29/12/2023, às 11:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no
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SEI nº 0083908