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materia nº 101/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 101 / 2022
Date 2022-07-20
EmentaCria o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito aos alunos matriculados nas escolas municipais de educação infantil, de ensino fundamental, de educação especial e de educação de jovens e adultos, e dá outras providências. Proc. n.º 33163/22
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Mensagem n° 75/22 
Proc. n° 33163/22
Senhor Presidente
em 15 de julho de 2022
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5S
Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o 
Projeto de Lei que cria o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito aos 
alunos matriculados nas escolas municipais de educação infantil, de ensino 
fundamental, de educação especial e de educação de jovens e adultos, e dá outras 
providências.
O Art. 208, VII, da CF/88, determinou ao Estado que a 
educação de crianças e adolescentes deverá ser efetivada mediante a garantia de 
programas públicos de transporte escolar.
“Art. 208. O dever do Estado com a educação 
será efetivado mediante a garantia de:
VII - atendimento ao educando, no ensino 
fundamental, através de programas 
suplementares de material didático-escolar, 
transporte, alimentação e assistência à 
saúde.”
A Lei Federal n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes 
e bases da educação nacional, chancela a determinação constitucional do 
transporte escolar prestado pelo Poder Público, como garantia de acesso e 
permanência do aluno na escola.
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E, assim, um dever constitucional, uma obrigação de 
todos os agentes públicos envolvidos com a educação de crianças e adolescentes 
oferecer transporte escolar aos alunos da rede pública.
A Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação, estabelece as competências no que tange ao 
desenvolvimento e à manutenção dos respectivos sistemas de ensino. Quanto à 
área de competência do Município, cabe a transcrição parcial do que dispõe o art. 
11 da citada Lei:
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° 75/22
fl. 02
“Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
VI - assumir o transporte escolar dos alunos na 
rede municipal.”
Assim, constata-se que o Município possui
responsabilidade em relação aos alunos matriculados em sua rede de ensino 
quanto ao acesso à escola, o que inclui, por certo, o transporte dos alunos, 
conforme quer estabelecer o presente Projeto de Lei. Ao Município compete, 
efetivamente, a realização do transporte dos alunos que frequentam o ensino 
fundamental e a educação infantil de sua rede escolar.
O acesso à escola e, principalmente, a oportunidade de 
atingir um grau maior de escolaridade, fatores essenciais para o acesso ao 
mercado de trabalho e ao desenvolvimento da sociedade, exige um nível 
crescente de qualificação e dependem diretamente do transporte escolar. E 
necessário realçar o dever principal do Município de oportunizar, na plenitude, o 
acesso à educação infantil e ao ensino fundamental.
Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que 
sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do 
Município.
Com a certeza de podermos contar com a compreensão 
de V.Exa e dos Srs. Vereadores na análise e deliberação favorável à relevante 
matéria tratada na propositura remetida a essa Casa Legislativa, renovamos os 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
Mensagem n° 75/22
PROJETO DE LEI
fl.03
Cria o Programa de Transporte Escolar 
Municipal Gratuito aos alunos 
matriculados nas escolas municipais de 
educação infantil, de ensino fundamental, 
de educação especial e de educação de 
jovens e adultos, c dá outras providências. 
Proc. n° 33163/22
Art. Io Fica criado o Programa de Transporte Escolar Gratuito no 
Município de São Vicente, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados na 
rede pública municipal de ensino o acesso às escolas municipais de:
I- educação infantil;
II - ensino fundamental;
III - educação especial; e
IV - educação de jovens e adultos.
Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar 
Convênio com o Governo do Estado a fim de viabilizar o passe escolar aos alunos 
da rede pública estadual de ensino.
Art. 2o O Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito constitui-se 
no serviço de transporte dos alunos de suas residências até os estabelecimentos de 
ensino e destes até suas residências, nos horários normais de aulas e também em 
atividades complementares realizadas fora desses horários, visando garantir o 
efetivo e universal acesso à educação e à escola.
Art. 3o Fica o Município autorizado a oferecer o transporte escolar gratuito 
aos alunos da rede municipal com 12 (doze) anos ou mais através da empresa 
concessionária ou prestadora dos serviços de transporte coletivo, através de 
contrato específico para este fim.
Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, serão observadas 
as disposições do inciso IV do artigo 8o da Lei Complementar Municipal 
n° 925/18.
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Mensagem n° 75/22
fl. 04
Art. 4o Para os alunos de 4 (quatro) a 11 (onze) anos e para os que 
frequentam os estabelecimentos de educação especial, o Município oferecerá o 
transporte escolar gratuito aos alunos da rede municipal de forma direta ou 
através de empresa prestadora de serviços especialmente contratada para esta 
finalidade.
Art. 5o Os serviços descritos nos artigos 3o e 4o desta Lei serão 
regulamentados por Decreto em até 90 (noventa) dias de sua publicação, 
considerando o previsto no inciso II, do artigo 13 da Lei Complementar 
Municipal n° 925/18.
Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, 
suplementadas se necessário.
Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
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Celiula Mater da Nacionalidade
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São Vicente, 15 de julho de 2022.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, que visa a medir, por 
estimativa, o impacto da criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito 
aos alunos matriculados nas escolas municipais de educação infantil, de ensino 
fundamental, de educação especial e de educação de jovens e adultos, motiva-se pelas 
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 
16, que dispõe:
LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário financeiro
no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da
demonstração, como se depreende:
§ 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
2. METODOLOGIA
Adotou-se o cálculo médio de 02 (duas) passagens 
diárias, multiplicado por 9.000 (nove mil) alunos, onde obteve-se o custo de R$ 
81.000,00 (oitenta e um mil reais) /dia. Esse resultado foi estabelecido a partir de 
cotações com tarifas técnicas cotadas em preço médio de R$ 9,00 (nove reais) por 
viagem, considerando ainda que a Lei Complementar n° 925 em seu artigo 8o, inciso IV, 
já prevê 50% de concessão de desconto no repasse, perfazendo assim o valor de R$ 4,50 
(quatro reais e cinquenta centavos).
Na projeção para os exercícios de 2022, 2023 e 
2024 empregou-se a metodologia de multiplicação dos dias úteis, deduzidos os dias de
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
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férias escolares onde resultou-se em 96 dias em 2022, 218 dias em 2023 e 223 dias em 
2024.
3, CONCLUSÃO
Por todo o exposto, conclui-se que o município 
dispõe de disponibilidade orçamentária e financeira para suporte das despesas 
analisadas.
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MARIAíjtNE-DA COSTA ANTUNES 
Secretária Municipal da Fazenda
Cidade Monumento da História Pátria
Celluia Mates- da Nacionalidade
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
Programa de Transporte Escolar M unicipal Gratuito aos alunos m atriculados nas escolas m unicipais de educação 
____________ infantil, d® ensino fundamental, de educação especial e de educação de jovens e adultos____________
Exercício de 2022
Saldo em caixa em 2021 ............................................
Restos a Pagar + E x tra o rca m e n íá ria ......................
Deficit(-) Superávit (+) de 2021 ..................................
................................................................. R$
.....................................................................-R$
.....................................................................-R$
128.658.268,03
259.648.697,42
130.990.429,39
Receita Esperada para 2022 .....................................
D espesas Esperadas para 2 0 2 2 ...............................
................................................................... R$
................................................................ R$
1.254.000.000,00
1.254.000.000,00
Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2022 .... 
Restos a Pagar Projetado para o Fina! de 2022 ....
............................................................... R$
................................................................. -R$
153.540.891,00
233.683.827,68
Custo Anual da Nova D e s p e s a .................................
Estim ativa de Impacto O rça m e n tá rio .......................
Estim ativa de Impacto F in a n c e iro .............................
100,00% R$ 17.820.000,00 R$ 7.776.000,00
0,6201%
0,6924%
Exercício de 2023
Saldo em caixa em 2022 ............................................
R estos a Pagar + E x tra o rca m e n íá ria ......................
Deficit(-) Superávit (+) de 2022 ..................................
................................................................... R$
.....................................................................-R$
.....................................................................-R$
153.540.891,00
233.683.827,68
80.142.936,68
Receita Esperada para 2023 .....................................
D espesas Esperadas para 2023 ...............................
................................................................... R$
.................................................................... R$
1.527.760.000,00
1.527.760.000,00
Saldo em Caixa Projetado Para o Fina! de 2023 .... 
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023 ....
................................................................... R$
................................................................... -RS
161.217.935,55
210.315.444,91
Custo Anua! da Nova D e s p e s a .................................
Estim ativa de Impacto O rça m e n tá rio .......................
Fstim aíiva de im pacto F in a n c e iro .............................
100,00% R$ 17.658.000,00 R$ 17.658.000,00
1,1558%
1,2198%
Exercício de 2024
Saldo em caixa em 2023 ............................................
Restos a Pagar + Fxtra o rca m e n tá ria ......................
Deficit(-) Superávit (+) de 2023...................................
................................................................... RS
.....................................................................-R$
.....................................................................-R$
161.217.935,55
210.315.444,91
49.097.509,36
Receita Esperada para 2024 .....................................
D espesas Esperadas para 2024 ...............................
................................................................. R$
.................................................................... R$
1.588.870.000,00
1.588.870.000,00
Saldo em C aixa Projetado Para o Final de 2024 .... 
Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 ....
................................................................ R3
.................................................................. -R$
169.278.832,33
189.283.900,42
Custo Anual da Nova D e s p e s a .................................
Estim ativa de Impacto O rça m e n tá rio .......................
Estim ativa de im pacto F in a n c e iro .............................
100,00% R$ 18.063.000,00 R$ 18.063.000,00
1,1368%
1,1731%
PREFEITURA MUNICIPAL IDE SAÜ VICENTE
Saldo Diário Geral
Filtro: Movimentação até 15/07/2022
E N H H H I I ■ ■ 1 I . - L . I B B H il» 2?* *
Classificação Institucional-UO : 02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Classificação Institucional-UE : 02.05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Funcional Programática-Programa : 0052 - Transporte Escolar
375 02.05.011 12.361.0052.2144 | 01 | 220.0000 | 3.3.90.39.00
379 02.05.011 12.361.0052.2145 | 0 1 1 220.0000 | 3.3.90.39.00 
460 02.05.011 12.365.0052.2145 | 01 | 210.0000 | 3.3.90.39.00 
477 02.05.011 12.366.0052.2145 | 0 1 1 200.0006 | 3.3.90.39.00 
501 02.05.011 12.367.0052.2145 | 0 1 1 240.0000 | 3.3.90.39.00
376 02.05.011 12.361.0052.2144 | 02 | 200.0007 | 3.3.90.39.00
377 02.05.011 12.361.0052.2144 | 05 | 282.0000 | 3.3.90.39.00
378 02.05.011 12.361.0052.2144 | 05 | 288.0000 | 3.3.90.39.00
rna-ir-.—---- —l u n mÍMmM
361 - Ensino Fundamentei 
361 - Ensino Fundamentei
365 - Educação Infantil
366 - Educação de Jovens e 
Adultos
367 - Educação Especial
361 - Ensino Fundamentei
361 - Ensino Fundamental
361 - Ensino Fundamentei
2144 - Transporte Escolar
2145 - Transporte de Alunos para 
Atividade Complementar
2145 - Transporte de Alunos para 
Atividade Complementar
2145 - Transporte de Alunos para 
Atividade Complementar
2145 - Transporte de Alunos para 
Atividade Complementar
2144 - Transporte Escolar
2144 - Transporte Escolar
2144 - Transporte Escolar
0 (Funcional Programática-Programa = 0052 - Trans|X)rte Escolar) e (Elemento de Despesa-Conta = 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica)
GeoSIAP - PMSV
Exercício de 2022
01 - Tesouro 220.0000 - Ensino Fundamentei 3.3.90.39.00 - Outros Seiviços de Terceiros Pessoa Jurídica
01 - Tesouro 220.0000 - Ensino Fundamentei 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
01 - Tesouro 210.0000 - Ensino Infantil 3.3.90.39.00 - Outros Seiviços de Terceiros Pessoa Jurídica
01 - Tesouro 200.0006 - Educação de Jovens e Adultos 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
01 - Tesouro 240.0000 - Educação Especial 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
02 - Transferência e Convênios 
Estaduais - Vinculados
200.0007 - Convênio Transporte Escolar 
- Estado
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
05 - Transferência e Convênios 
Federais - Vinculados
282.0000 - Recursos do Salário
Educação - Ensino Fundamentei
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
05 - Transferência e Convênios 
Federais - Vinculados
288.0000 - Recursos do Programa 
National de Apoio ao Transporte Escolar 
- PNATE - Ensino Fundamentei
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Jurídica
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