| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 101 / 2022 |
| Date | 2022-07-20 |
| Ementa | Cria o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito aos alunos matriculados nas escolas municipais de educação infantil, de ensino fundamental, de educação especial e de educação de jovens e adultos, e dá outras providências. Proc. n.º 33163/22 |
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Mensagem n° 75/22 Proc. n° 33163/22 Senhor Presidente em 15 de julho de 2022 y u m tfp sf é t Vm tm e (jjaoimtp 5S Encaminhamos para análise dessa Câmara Municipal o Projeto de Lei que cria o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito aos alunos matriculados nas escolas municipais de educação infantil, de ensino fundamental, de educação especial e de educação de jovens e adultos, e dá outras providências. O Art. 208, VII, da CF/88, determinou ao Estado que a educação de crianças e adolescentes deverá ser efetivada mediante a garantia de programas públicos de transporte escolar. “Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: VII - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.” A Lei Federal n° 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, chancela a determinação constitucional do transporte escolar prestado pelo Poder Público, como garantia de acesso e permanência do aluno na escola. f E, assim, um dever constitucional, uma obrigação de todos os agentes públicos envolvidos com a educação de crianças e adolescentes oferecer transporte escolar aos alunos da rede pública. A Lei n.° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação, estabelece as competências no que tange ao desenvolvimento e à manutenção dos respectivos sistemas de ensino. Quanto à área de competência do Município, cabe a transcrição parcial do que dispõe o art. 11 da citada Lei: Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° 75/22 fl. 02 “Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: VI - assumir o transporte escolar dos alunos na rede municipal.” Assim, constata-se que o Município possui responsabilidade em relação aos alunos matriculados em sua rede de ensino quanto ao acesso à escola, o que inclui, por certo, o transporte dos alunos, conforme quer estabelecer o presente Projeto de Lei. Ao Município compete, efetivamente, a realização do transporte dos alunos que frequentam o ensino fundamental e a educação infantil de sua rede escolar. O acesso à escola e, principalmente, a oportunidade de atingir um grau maior de escolaridade, fatores essenciais para o acesso ao mercado de trabalho e ao desenvolvimento da sociedade, exige um nível crescente de qualificação e dependem diretamente do transporte escolar. E necessário realçar o dever principal do Município de oportunizar, na plenitude, o acesso à educação infantil e ao ensino fundamental. Tendo em vista a relevância da matéria, solicitamos que sua apreciação ocorra com a urgência prevista no art. 57 da Lei Orgânica do Município. Com a certeza de podermos contar com a compreensão de V.Exa e dos Srs. Vereadores na análise e deliberação favorável à relevante matéria tratada na propositura remetida a essa Casa Legislativa, renovamos os protestos de elevada estima e distinta consideração. KAYO AMADO Prefeito Municipal Exmo. Sr. Prof. Thiago Alexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Mensagem n° 75/22 PROJETO DE LEI fl.03 Cria o Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito aos alunos matriculados nas escolas municipais de educação infantil, de ensino fundamental, de educação especial e de educação de jovens e adultos, c dá outras providências. Proc. n° 33163/22 Art. Io Fica criado o Programa de Transporte Escolar Gratuito no Município de São Vicente, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados na rede pública municipal de ensino o acesso às escolas municipais de: I- educação infantil; II - ensino fundamental; III - educação especial; e IV - educação de jovens e adultos. Parágrafo único. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal firmar Convênio com o Governo do Estado a fim de viabilizar o passe escolar aos alunos da rede pública estadual de ensino. Art. 2o O Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito constitui-se no serviço de transporte dos alunos de suas residências até os estabelecimentos de ensino e destes até suas residências, nos horários normais de aulas e também em atividades complementares realizadas fora desses horários, visando garantir o efetivo e universal acesso à educação e à escola. Art. 3o Fica o Município autorizado a oferecer o transporte escolar gratuito aos alunos da rede municipal com 12 (doze) anos ou mais através da empresa concessionária ou prestadora dos serviços de transporte coletivo, através de contrato específico para este fim. Parágrafo único. No caso previsto no caput deste artigo, serão observadas as disposições do inciso IV do artigo 8o da Lei Complementar Municipal n° 925/18. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Xacionalidade Mensagem n° 75/22 fl. 04 Art. 4o Para os alunos de 4 (quatro) a 11 (onze) anos e para os que frequentam os estabelecimentos de educação especial, o Município oferecerá o transporte escolar gratuito aos alunos da rede municipal de forma direta ou através de empresa prestadora de serviços especialmente contratada para esta finalidade. Art. 5o Os serviços descritos nos artigos 3o e 4o desta Lei serão regulamentados por Decreto em até 90 (noventa) dias de sua publicação, considerando o previsto no inciso II, do artigo 13 da Lei Complementar Municipal n° 925/18. Art. 6o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação, suplementadas se necessário. Art. 7o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. e é m & k w e f e i M t w a ■<o / / / * uwmxJ i/cfJs ckt ó / ã o Cidade Monumento da História Pátria Celiula Mater da Nacionalidade O f/? São Vicente, 15 de julho de 2022. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 1. MOTIVAÇÃO O presente estudo, que visa a medir, por estimativa, o impacto da criação do Programa de Transporte Escolar Municipal Gratuito aos alunos matriculados nas escolas municipais de educação infantil, de ensino fundamental, de educação especial e de educação de jovens e adultos, motiva-se pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), em relevo, no seu artigo 16, que dispõe: LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de: I - estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se depreende: § 2o A estimativa de que trata o inciso I do caput será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas. 2. METODOLOGIA Adotou-se o cálculo médio de 02 (duas) passagens diárias, multiplicado por 9.000 (nove mil) alunos, onde obteve-se o custo de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) /dia. Esse resultado foi estabelecido a partir de cotações com tarifas técnicas cotadas em preço médio de R$ 9,00 (nove reais) por viagem, considerando ainda que a Lei Complementar n° 925 em seu artigo 8o, inciso IV, já prevê 50% de concessão de desconto no repasse, perfazendo assim o valor de R$ 4,50 (quatro reais e cinquenta centavos). Na projeção para os exercícios de 2022, 2023 e 2024 empregou-se a metodologia de multiplicação dos dias úteis, deduzidos os dias de - #1.é f c 'W^eídtÀ/m Qyvumuxj Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade a a Q f /C " H e w i l e férias escolares onde resultou-se em 96 dias em 2022, 218 dias em 2023 e 223 dias em 2024. 3, CONCLUSÃO Por todo o exposto, conclui-se que o município dispõe de disponibilidade orçamentária e financeira para suporte das despesas analisadas. li ■ / ; 1 j \ I L L C u IAaàjJ-J MARIAíjtNE-DA COSTA ANTUNES Secretária Municipal da Fazenda Cidade Monumento da História Pátria Celluia Mates- da Nacionalidade ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO Programa de Transporte Escolar M unicipal Gratuito aos alunos m atriculados nas escolas m unicipais de educação ____________ infantil, d® ensino fundamental, de educação especial e de educação de jovens e adultos____________ Exercício de 2022 Saldo em caixa em 2021 ............................................ Restos a Pagar + E x tra o rca m e n íá ria ...................... Deficit(-) Superávit (+) de 2021 .................................. ................................................................. R$ .....................................................................-R$ .....................................................................-R$ 128.658.268,03 259.648.697,42 130.990.429,39 Receita Esperada para 2022 ..................................... D espesas Esperadas para 2 0 2 2 ............................... ................................................................... R$ ................................................................ R$ 1.254.000.000,00 1.254.000.000,00 Saldo em Caixa Projetado Para o Final de 2022 .... Restos a Pagar Projetado para o Fina! de 2022 .... ............................................................... R$ ................................................................. -R$ 153.540.891,00 233.683.827,68 Custo Anual da Nova D e s p e s a ................................. Estim ativa de Impacto O rça m e n tá rio ....................... Estim ativa de Impacto F in a n c e iro ............................. 100,00% R$ 17.820.000,00 R$ 7.776.000,00 0,6201% 0,6924% Exercício de 2023 Saldo em caixa em 2022 ............................................ R estos a Pagar + E x tra o rca m e n íá ria ...................... Deficit(-) Superávit (+) de 2022 .................................. ................................................................... R$ .....................................................................-R$ .....................................................................-R$ 153.540.891,00 233.683.827,68 80.142.936,68 Receita Esperada para 2023 ..................................... D espesas Esperadas para 2023 ............................... ................................................................... R$ .................................................................... R$ 1.527.760.000,00 1.527.760.000,00 Saldo em Caixa Projetado Para o Fina! de 2023 .... Restos a Pagar Projetado para o Final de 2023 .... ................................................................... R$ ................................................................... -RS 161.217.935,55 210.315.444,91 Custo Anua! da Nova D e s p e s a ................................. Estim ativa de Impacto O rça m e n tá rio ....................... Fstim aíiva de im pacto F in a n c e iro ............................. 100,00% R$ 17.658.000,00 R$ 17.658.000,00 1,1558% 1,2198% Exercício de 2024 Saldo em caixa em 2023 ............................................ Restos a Pagar + Fxtra o rca m e n tá ria ...................... Deficit(-) Superávit (+) de 2023................................... ................................................................... RS .....................................................................-R$ .....................................................................-R$ 161.217.935,55 210.315.444,91 49.097.509,36 Receita Esperada para 2024 ..................................... D espesas Esperadas para 2024 ............................... ................................................................. R$ .................................................................... R$ 1.588.870.000,00 1.588.870.000,00 Saldo em C aixa Projetado Para o Final de 2024 .... Restos a Pagar Projetado para o Final de 2024 .... ................................................................ R3 .................................................................. -R$ 169.278.832,33 189.283.900,42 Custo Anual da Nova D e s p e s a ................................. Estim ativa de Impacto O rça m e n tá rio ....................... Estim ativa de im pacto F in a n c e iro ............................. 100,00% R$ 18.063.000,00 R$ 18.063.000,00 1,1368% 1,1731% PREFEITURA MUNICIPAL IDE SAÜ VICENTE Saldo Diário Geral Filtro: Movimentação até 15/07/2022 E N H H H I I ■ ■ 1 I . - L . I B B H il» 2?* * Classificação Institucional-UO : 02.05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Classificação Institucional-UE : 02.05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO Funcional Programática-Programa : 0052 - Transporte Escolar 375 02.05.011 12.361.0052.2144 | 01 | 220.0000 | 3.3.90.39.00 379 02.05.011 12.361.0052.2145 | 0 1 1 220.0000 | 3.3.90.39.00 460 02.05.011 12.365.0052.2145 | 01 | 210.0000 | 3.3.90.39.00 477 02.05.011 12.366.0052.2145 | 0 1 1 200.0006 | 3.3.90.39.00 501 02.05.011 12.367.0052.2145 | 0 1 1 240.0000 | 3.3.90.39.00 376 02.05.011 12.361.0052.2144 | 02 | 200.0007 | 3.3.90.39.00 377 02.05.011 12.361.0052.2144 | 05 | 282.0000 | 3.3.90.39.00 378 02.05.011 12.361.0052.2144 | 05 | 288.0000 | 3.3.90.39.00 rna-ir-.—---- —l u n mÍMmM 361 - Ensino Fundamentei 361 - Ensino Fundamentei 365 - Educação Infantil 366 - Educação de Jovens e Adultos 367 - Educação Especial 361 - Ensino Fundamentei 361 - Ensino Fundamental 361 - Ensino Fundamentei 2144 - Transporte Escolar 2145 - Transporte de Alunos para Atividade Complementar 2145 - Transporte de Alunos para Atividade Complementar 2145 - Transporte de Alunos para Atividade Complementar 2145 - Transporte de Alunos para Atividade Complementar 2144 - Transporte Escolar 2144 - Transporte Escolar 2144 - Transporte Escolar 0 (Funcional Programática-Programa = 0052 - Trans|X)rte Escolar) e (Elemento de Despesa-Conta = 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica) GeoSIAP - PMSV Exercício de 2022 01 - Tesouro 220.0000 - Ensino Fundamentei 3.3.90.39.00 - Outros Seiviços de Terceiros Pessoa Jurídica 01 - Tesouro 220.0000 - Ensino Fundamentei 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 01 - Tesouro 210.0000 - Ensino Infantil 3.3.90.39.00 - Outros Seiviços de Terceiros Pessoa Jurídica 01 - Tesouro 200.0006 - Educação de Jovens e Adultos 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 01 - Tesouro 240.0000 - Educação Especial 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados 200.0007 - Convênio Transporte Escolar - Estado 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados 282.0000 - Recursos do Salário Educação - Ensino Fundamentei 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 05 - Transferência e Convênios Federais - Vinculados 288.0000 - Recursos do Programa National de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE - Ensino Fundamentei 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica Página 1 de 1