| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 102 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial objetivando a "Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Tiago Peretto para o exercício de 2022". |
| native_id | 2481 |
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Cidade Monumenta da Historia Pátria
Cellula J.'1ater da Na'cionalidade
em03de agosto de 2022
Mensagem nº1-~22
Processo nº 27978/22
Senhor Presidente
O Projeto de Lei em tela objetiva contemplar a reprogramação da Emenda
Impositiva nº 62, de autoria do Sr. Vereador Tiago- Peretto, atendendo a solicitação
do Ilustre Vereador.
Em síntese, é pleiteada a alteração no orçamento vigente, no tocante à
dotação destinada à Pavimentação da Avenida Brasil na Vila Margarida - Código
Orçamentário 02.06.01.15.451, para que no lugar desta destinação seja contemplada
a "Aquisição de armamentos e coletes balísticos para a Guarda Civil Municipal",
sem alterar o valor de R$ 266.665,00.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos -de elevada estima e distinta
consideração.
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KAYOAMADO
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago Alexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal
São Vicente - SP
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Cidade Monumento da Historia Pátria
Cellula 1\!ater da Nacional.idade
fl.02
Mensagem n°+9/22
PROJF,TO DE LEI r{:' 1 Q,:Zµ;)_
Autoriza o Poder Executivo abrir na
Contabilidade Municipal, Secretaria da
Fazenda, Crédito Adicional Especial
objetivando a "Alteração da Emenda
Parlamentar do Vereador Tiago Peretto para o
exercício de 2022". ·
Proc. n" 27978/22.
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 266.665,00 ( duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco
reais), na seguinte verba orçamentária:
Código Orcamentário Descrícão ValorR$
Aquisição de armamentos e coletes
02. l 3.03.06.181.0042.2213.08.100.0010.3.3.90.30.00 balísticos para a Guarda Civil 266.665,00
Municinal
Total 266.665,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
são provenientes de:
1 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias no valor de R$ 266.665,00 (duzentos e sessenta e seis mil,
seiscentos e sessenta e cinco reais) nos termos do art. 43, § 1 °, III da Lei
4.320/64, dos seguintes recursos:
Códizo Orcamentário Descrição Valor R$
02.06.0 l .15.451.0065.1076.08. l 00.0010.4.4.90.51.00
Pavimentação da Avenida Brasil na 266.665,00
Vila Margarida
Total 266.665,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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