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materia nº 102/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 102 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial objetivando a "Alteração da Emenda Parlamentar do Vereador Tiago Peretto para o exercício de 2022".
native_id2481

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Cidade Monumenta da Historia Pátria 
Cellula J.'1ater da Na'cionalidade 
em03de agosto de 2022 
Mensagem nº1-~22 
Processo nº 27978/22 
Senhor Presidente 
O Projeto de Lei em tela objetiva contemplar a reprogramação da Emenda 
Impositiva nº 62, de autoria do Sr. Vereador Tiago- Peretto, atendendo a solicitação 
do Ilustre Vereador. 
Em síntese, é pleiteada a alteração no orçamento vigente, no tocante à 
dotação destinada à Pavimentação da Avenida Brasil na Vila Margarida - Código 
Orçamentário 02.06.01.15.451, para que no lugar desta destinação seja contemplada 
a "Aquisição de armamentos e coletes balísticos para a Guarda Civil Municipal", 
sem alterar o valor de R$ 266.665,00. 
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos -de elevada estima e distinta 
consideração. 
l~ 
KAYOAMADO 
Prefeito Municipal 
Exmo. Sr. 
Vereador Prof. Thiago Alexandre 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
São Vicente - SP 
0
1 (Jb· 21.,, 
/J(') ' . 
Cidade Monumento da Historia Pátria 
Cellula 1\!ater da Nacional.idade 
fl.02 
Mensagem n°+9/22 
PROJF,TO DE LEI r{:' 1 Q,:Zµ;)_ 
Autoriza o Poder Executivo abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, Crédito Adicional Especial 
objetivando a "Alteração da Emenda 
Parlamentar do Vereador Tiago Peretto para o 
exercício de 2022". · 
Proc. n" 27978/22. 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade 
Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial no valor de 
R$ 266.665,00 ( duzentos e sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta e cinco 
reais), na seguinte verba orçamentária: 
Código Orcamentário Descrícão ValorR$ 
Aquisição de armamentos e coletes 
02. l 3.03.06.181.0042.2213.08.100.0010.3.3.90.30.00 balísticos para a Guarda Civil 266.665,00 
Municinal 
Total 266.665,00 
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior 
são provenientes de: 
1 - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias no valor de R$ 266.665,00 (duzentos e sessenta e seis mil, 
seiscentos e sessenta e cinco reais) nos termos do art. 43, § 1 °, III da Lei 
4.320/64, dos seguintes recursos: 
Códizo Orcamentário Descrição Valor R$ 
02.06.0 l .15.451.0065.1076.08. l 00.0010.4.4.90.51.00 
Pavimentação da Avenida Brasil na 266.665,00 
Vila Margarida 
Total 266.665,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
* * * 

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