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materia nº 142/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 142 / 2022
Date 2022-09-15
EmentaAltera a redação de dispositivos do artigo 3.º da Lei n° 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências
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Cidade Monumento da História Pátria
Célula Mater da Nacionalidade
em 43 2022
Mensagem n° ^Jf22
Proc. n° 48112~/09
Prof. Thiago Alexandre
Senhor Presidente Prewdente Presidente
Trata-se de Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei n° 
2278-A, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a instituição de um Fundo 
para financiar atividades de proteção aos animais do Município.
A propositura visa reformular a composição do Conselho Diretor do Fundo e 
adequar as nomenclaturas das Secretarias Municipais às modificações trazidas 
pela Lei Complementar Municipal n° 1033, de 12 de novembro de 2021, 
responsável pela reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de São 
Vicente.
São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de 
Lei à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis.
Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta 
consideração.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Prof. Thiago AÍexandre
DD. Presidente da Câmara Municipal. 
São Vicente - SP
Cellula Mater da Nacionalidade
Mensagem n° ^ ? 22
fl. 02
PROJETO DE LEI
Altera a redação de dispositivos do
artigo 3o da Lei n° 2278-A, de 11.12.09,
que dispõe sobre a instituição de um
Fundo para financiar atividades de
proteção aos animais do município, e
dá outras providências.
Proc. n° 48112/09
Art. I o Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos de I a V do art. 3o da 
Lei n° 2278-A, de 11 de dezembro de 2009 e alterações:
“Art. 3o ....
I - 2 (dois) servidores indicados pela Secretaria da Fazenda;
II— 2 (dois) servidores indicados pela Secretaria de Saúde;
III - 1 (um) servidor indicado pela Secretaria de Governo;
IV - 2 (dois) servidores indicados pela Secretaria de Meio Ambiente e Bem￾Estar Animal;
V -2 (dois) representantes de entidades protetoras dos aniáiais;”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.

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