| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2022 |
| Date | 2022-09-15 |
| Ementa | Altera a redação de dispositivos do artigo 3.º da Lei n° 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Célula Mater da Nacionalidade em 43 2022 Mensagem n° ^Jf22 Proc. n° 48112~/09 Prof. Thiago Alexandre Senhor Presidente Prewdente Presidente Trata-se de Projeto de Lei que altera a redação de dispositivos da Lei n° 2278-A, de 11 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do Município. A propositura visa reformular a composição do Conselho Diretor do Fundo e adequar as nomenclaturas das Secretarias Municipais às modificações trazidas pela Lei Complementar Municipal n° 1033, de 12 de novembro de 2021, responsável pela reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente. São essas as razões que justificam o encaminhamento do presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa de Leis. Ao ensejo, renovamos a V.Exa. os protestos de elevada estima e distinta consideração. Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Prof. Thiago AÍexandre DD. Presidente da Câmara Municipal. São Vicente - SP Cellula Mater da Nacionalidade Mensagem n° ^ ? 22 fl. 02 PROJETO DE LEI Altera a redação de dispositivos do artigo 3o da Lei n° 2278-A, de 11.12.09, que dispõe sobre a instituição de um Fundo para financiar atividades de proteção aos animais do município, e dá outras providências. Proc. n° 48112/09 Art. I o Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos de I a V do art. 3o da Lei n° 2278-A, de 11 de dezembro de 2009 e alterações: “Art. 3o .... I - 2 (dois) servidores indicados pela Secretaria da Fazenda; II— 2 (dois) servidores indicados pela Secretaria de Saúde; III - 1 (um) servidor indicado pela Secretaria de Governo; IV - 2 (dois) servidores indicados pela Secretaria de Meio Ambiente e BemEstar Animal; V -2 (dois) representantes de entidades protetoras dos aniáiais;” Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.